Segundo Hely Meirelles (1995: 160-179), podemos agrupar os Atos Administrativos em 5 cinco tipos. Quais?
O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade. Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando: I.O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público. II.O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução. III.O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos. IV.O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário. V.O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis. Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, constituem modalidades de licitação
Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos são classificados como
Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, seguem-se três afirmações:
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia
de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é
que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo;
II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada
servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada em nada poderão
acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;
III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor só pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da
própria pessoa interessada, nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e
da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.
Está correto apenas o que se afirma em
Em licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e alterações, é permitida a contratação de serviços técnicos profissionais especializados. Entre o rol de serviços previstos, NÃO são considerados trabalhos relativos a
O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta,
pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns
de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os
créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há
comprovação de qualquer pagamento.
O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e
a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º
grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido
a decadência.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Constitui modalidade de licitação:
O caso retratado pode ser caracterizado como típico de inexigibilidade do processo licitatório, argumento utilizado pelo referido gestor público.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas, de acordo com a Legislação
Brasileira.
I. Ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.
III. A lei só poderá restringir a publicidade
dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem.
IV. Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo
nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. São pessoas jurídicas de direito público
externo os Estados estrangeiros e todas
as pessoas que forem regidas pelo direito
internacional público.
II. As pessoas jurídicas de direito público
interno são civilmente responsáveis por
atos dos seus agentes que nessa qualidade
causem danos a terceiros, ressalvado
direito regressivo contra os causadores do
dano, se houver, por parte destes, culpa ou
dolo.
III. São livres a criação, a organização, a
estruturação interna e o funcionamento das
organizações religiosas, sendo vedado ao
poder público negar-lhes reconhecimento
ou registro dos atos constitutivos e
necessários ao seu funcionamento.
IV. Começa a existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado com a
inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, precedida, quando necessário,
de autorização ou aprovação do Poder
Executivo, averbando-se no registro
todas as alterações por que passar o ato
constitutivo.
Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:
Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:
I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.
II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.
III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.
Das afirmativas acima:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa
correta, considerando que um Tribunal Regional do
Trabalho necessita comprar material de expediente.
I. Tribunal deverá elaborar o edital observando sempre
o princípio da padronização.
II. O Tribunal deverá observar o sistema de registro de
preços e a obrigação legal de firmar as contratações
para a compra do material, pelos valores respectivos,
sempre que houver preços registrados.
III. O Tribunal deverá observar que nenhuma compra
poderá ser feita sem a indicação dos recursos
orçamentários para seu pagamento, sob pena de
nulidade do ato.
IV. O Tribunal deverá observar o sistema de registro de
preços, não podendo contratar nem licitar se não
houver preço registrado para o material que pretende
adquirir.
Assinale a alternativa correta:
A função administrativa que é responsável pela
verificação e comparação dos resultados obtidos com os
previstos e planejados, como também, de restringir e
regular os fatores administrativos de modo que os
projetos sejam completados conforme previstos, é
corretamente chamada de:
