São atributos do ato administrativo:
Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não for obrigatório pode ser substituído por:
Segundo Dieter Grimm, ex–juiz do Tribunal Constitucional Federal alemão, as Constituições só conseguem cumprir suas missões se forem atos normativos hierarquicamente superiores aos demais. Nesse sentido, é particularmente relevante — senão indispensável —, que se adote um catálogo de direitos fundamentais por meio do texto constitucional. No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e à sua tutela jurídica, assinale a alternativa correta.
Acerca do controle de constitucionalidade dos atos
normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI),
assinale a alternativa correta.
A instituição de Comissão de Licitação, constituída por três integrantes, nos termos da legislação geral que normativa o tema, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, é relevada na espécie de licitação denominada
Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
Com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos de Concessão de Fornecimento de Energia Elétrica, são estabelecidos mecanismos de atualização das tarifas vigentes no contrato. De acordo com os mecanismos de atualização tarifária a(o )
Das diversas definições e modelos sobre políticas públicas,
avalie se podemos extrair e sintetizar seus elementos principais
nas afirmativas a seguir:
I – A política pública permite distinguir entre o que o governo
pretende fazer e o que, de fato, faz.
II – A política pública envolve vários atores e níveis de decisão,
embora seja materializada através dos governos, e não
necessariamente se restringe a participantes formais, já que
os informais são também importantes.
III – A política pública é abrangente e não se limita a leis e regras.
IV – A política pública é uma ação intencional, com objetivos a
serem alcançados.
V – A política pública, embora tenha impactos no curto prazo, é
uma política de longo prazo.
Assinale:
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Em caso de o servidor ser condenado administrativamente em decorrência do acidente, o ato de aplicação de penalidade a esse servidor será caracterizado pelo atributo da autoexecutoriedade.
Considerando que a Lei no 8.666/1993 estabelece as modalidades de licitação, assinale a alternativa que indica essas modalidades.
Atos de gestão são atos administrativos que a administração pública pratica na gestão de bens e serviços. Um exemplo desse tipo de ato é a
Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
No que se refere a processos administrativos na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 8.666/1993, no caso de igualdade de
condições, o primeiro aspecto a ser considerado como
critério de desempate para a contratação de bens e serviços é
o fato de eles serem produzidos
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.
