Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas, de acordo com a Legislação
Brasileira.
I. Ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.
III. A lei só poderá restringir a publicidade
dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem.
IV. Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo
nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei.
