O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta,
pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns
de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os
créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há
comprovação de qualquer pagamento.
O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e
a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º
grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido
a decadência.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.