Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. São pessoas jurídicas de direito público
externo os Estados estrangeiros e todas
as pessoas que forem regidas pelo direito
internacional público.
II. As pessoas jurídicas de direito público
interno são civilmente responsáveis por
atos dos seus agentes que nessa qualidade
causem danos a terceiros, ressalvado
direito regressivo contra os causadores do
dano, se houver, por parte destes, culpa ou
dolo.
III. São livres a criação, a organização, a
estruturação interna e o funcionamento das
organizações religiosas, sendo vedado ao
poder público negar-lhes reconhecimento
ou registro dos atos constitutivos e
necessários ao seu funcionamento.
IV. Começa a existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado com a
inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, precedida, quando necessário,
de autorização ou aprovação do Poder
Executivo, averbando-se no registro
todas as alterações por que passar o ato
constitutivo.
