Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos
normativos, assinale a alternativa correta.
No que se refere às noções básicas de contabilidade, julgue os itens que se seguem.
A transferência de recursos do caixa da empresa para uma aplicação de renda variável constitui exemplo de fato contábil modificativo aumentativo.
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública.
Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue os itens a seguir.
Encerrada a sessão de julgamento e habilitação das empresas licitantes, a administração estará obrigada a realizar a contratação, sob pena de indenização à empresa classificada em primeiro lugar.
Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a
concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da
ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em
regulamento, julgue os itens abaixo.
O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os
demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser
necessariamente motivado.
Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
Considere que determinado servidor participe, na qualidade de
sócio cotista, de sociedade empresária cujo objeto social seja
o comércio de bens e que desempenhe atividades
administrativas nessa empresa. Nessa situação, não se pode
atribuir falta funcional ao referido servidor, porque a vedação
legal refere−se ao desempenho da gerência ou administração de
sociedade privada.
Nos sistemas de controles de estoques, os inventários são instrumentos administrativos fundamentais. O tipo de inventário em que permanentemente se contam os itens em estoque, de tal forma que todos os itens sejam contados pelo menos uma vez dentro do período fiscal, é o:
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:
Quanto ao critério da intervenção da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:
O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a contratação de obras e serviços de engenharia deve obedecer, para o convite, a tomada de preços e a concorrência, respectivamente, os valores
O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da
Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente,
Nos termos da Lei no 9.784/99, considere:
I. O recurso administrativo não será conhecido quando
interposto por quem não seja legitimado.
II. Quando o recurso administrativo for interposto perante
órgão incompetente, ele não será conhecido;
no entanto, será indicada a autoridade competente
ao recorrente, sendo–lhe devolvido o prazo para re curso.
III. O recurso administrativo será conhecido ainda que
interposto fora do prazo, haja vista que determinadas
formalidades legais podem ser relevadas
em prol do interesse público.
Está correto o que consta APENAS em
