Questões de Concurso – Aprova Concursos

6391)

Q294084 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Conforme a legislação brasileira antitruste atualmente em vigor:

I. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SDE impor sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
II. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – é uma entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional e decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei.
III. O membro do Ministério Público Federal designado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade emitirá parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.

a)
Está correta apenas a assertiva I.
b)
Está correta apenas a assertiva II.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

6392)

Q294128 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Com relação à recente Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização

administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração

Pública, nacional ou estrangeira, mais conhecida como Lei Anticorrupção:

I. Aplica–se o disposto nessa lei às sociedades empresárias e às sociedades simples,

personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo

societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou

pessoas ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no

território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos

administrativo e civil, pelos atos lesivos capitulados no referido diploma legal, em seu

interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem prejuízo da responsabilidade individual

de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,

coautora ou partícipe do ato ilícito.

III. São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou

estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou

indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele

relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico–financeiro dos contratos

celebrados com a Administração Pública; fraudar licitação pública ou contrato dela

decorrente.

IV. Consideram–se, como Administração Pública estrangeira, os órgãos e as entidades

estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou

esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou

indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam–se á Administração

Pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

V. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a

possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, sendo que o Ministério

Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial (ou equivalente)

do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores

necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano

causado, conforme previsto na lei, ressalvado o direito do terceiro de boa–fé. Além

disso, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº

7.347/85

a)
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
c)
Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
d)
Estão corretas todas as assertivas.
e)
Nenhuma assertiva está correta.

6393)

Q290486 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) os atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.
b) o exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.
c) os atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.
d) os atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.
e) a revogação gera efeitos ex nunc, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.

6394)

Q293257 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre classificação, modalidades ou espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) O termo de ajustamento de conduta (TAC), previsto na Lei nº 7347/85, realizado pelo Ministério Público, é exemplo de ato administrativo ordinatório;
b) A audiência pública realizada pelo Ministério Público é exemplo de ato administrativo classificado pela doutrina administrativista como administrativo–judicial;
c) A recomendação administrativa, expedida pelo Ministério Público a destinatários externos, é exemplo de ato administrativo individual;
d) Ofícios Circulares expedidos pela Corregedoria–Geral do Ministério Público são exemplos atos administrativos negociais;
e) No caso de a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/11 (“Lei de Acesso à Informação”), o correspondente ato administrativo de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos é tido como ordinatório.

6395)

Q293327 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

a)
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;
b)
A referida lei aplica–se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior;
c)
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada;
d)
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei;
e)
Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

6396)

Q293430 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta acerca da antecipação de tutela, considerando os termos da legislação pátria em vigor.

a)
A caução poderá ser dispensada pelo juiz, ainda que seu cumprimento implique atos que possam resultar grave dano ao réu.
b)
Na hipótese de sentença que julgou improcedente a ação, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, e para que não haja o restabelecimento da medida revogada, o recurso de apelação eventualmente interposto deverá ser recebido no efeito devolutivo.
c)
A concessão da antecipação de tutela, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e estando presentes os requisitos para sua concessão, poderá ser concedida de ofício pelo juiz.
d)
É possível a concessão de tutela antecipada no procedimento monitório quando, após a apresentação de embargos pelo réu, observar-se-á o procedimento comum ordinário.
e)
A tutela antecipada é incompatível com a celeridade inerente aos procedimentos sumário (art. 275, CPC) e sumaríssimo (Juizados Especiais Cíveis).

6397)

Q292007 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO

a) o processo de outorga dos serviços de radiodifusão.
b) o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.
c) a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.
d) as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

6398)

Q296852 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com relação aos atos de improbidade previstos na

Lei Federal n 8.429/92, é correto afirmar que

a)
a conduta ímproba somente será considerada caracterizada se comprovados o enriquecimento ilícito do agente público, o dano ao erário e a prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública.
b)
a fim de que uma conduta seja considera ímproba, é necessário que seja praticada por agente público em sentido estrito, e que importe em violação a princípio da Administração Pública, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
c)
a conduta de improbidade na espécie enriquecimento ilícito pressupõe a percepção da vantagem patrimonial ilícita obtida pelo exercício da função pública em geral, podendo haver ou não, concomitantemente, dano ao erário.
d)
o pressuposto exigível para os atos de improbidade por violação a princípios é a vulneração em si dos princípios administrativos, cumulada com o enriquecimento ilícito ou com o dano ao erário.
e)
os atos de improbidade que causam dano ao erário são caracterizados pela ocorrência de dano ao patrimônio de pessoas como a União, Estados e Municípios, e, concomitantemente, enriquecimento ilícito de agente público, já que não há dano ao erário sem que alguém se locuplete indevidamente.

6399)

Q291251 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O Chefe da Polícia Civil, por razões estritamente pessoais, com o objetivo de prejudicar determinado Perito Criminal, determina sua remoção ex officio, da Capital para localidade bem distante.

Diante da situação apresentada, é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é

a)
ilícito, porque ofende o princípio da impessoalidade.
b)
lícito, porque atende o interesse da Administração Policial.
c)
lícito, porque o servidor policial está sujeito a ser lotado em qualquer Unidade do Estado.
d)
lícito, porque originário de Autoridade Administrativa competente.

6400)

Q249914 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.
Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

a)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.
b)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
c)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
d)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

6401)

Q303436 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo

por delegação, sendo o ato originalmente de competência

de seu superior hierárquico, o servidor público federal

Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente,

em razão de circunstâncias de índole jurídica.

Nos termos da Lei nº

9.784/1999, o ato administrativo considerar-se-á

editado por

a)
Moisés.
b)
nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem.
c)
nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a que pertencem.
d)
Robson.
e)
quaisquer dos servidores.

6402)

Q303715 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

No Processo Unificado − PU de software, como em todos

os demais processos, são claramente estabelecidos os

produtos que devem ser produzidos em cada fase. Em

sua participação no projeto de desenvolvimento do sistema

de tramitação de processos administrativos por meio

eletrônico do Tribunal, Alberto elaborou, segundo o PU, os

seguintes documentos:

I.Modelo de Projeto (não preliminar).

II.Relatório de teste beta.

III.Requisitos suplementares incluindo não-funcionais.

As fases do PU nas quais Alberto produziu os documentos

acima foram, respectivamente,

a)
construção, transição e elaboração.
b)
transição, concepção e elaboração.
c)
concepção, transição e elaboração.
d)
concepção, transição e construção.
e)
construção, concepção e transição.

6403)

Q302370 - IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade

Em 01 de janeiro de 2014, uma empresa comprou um computador para utilizar em seus negócios por R$ 5.000,00, sendo

que o pagamento foi realizado em 5 parcelas semestrais de R$ 1.000,00, a partir de fevereiro de 2014. Para o pagamento

à vista, o valor a pagar seria de R$ 4.600,00. O computador vinha com garantia de 1 ano e a empresa adquiriu

garantia de mais 2 anos por R$ 400,00. Além disso, o frete da entrega do computador foi de R$ 100,00. A empresa ainda

adquiriu por R$ 200 programas básicos de computador, fundamentais para a sua operação, e R$ 50,00 em um programa

antivírus com validade de 1 ano. Em 01 de janeiro de 2014, o computador foi reconhecido no balanço patrimonial da

empresa por

a)
R$ 4.600,00.
b)
R$ 4.900,00.
c)
R$ 4.950,00.
d)
R$ 5.300,00.
e)
R$ 5.700,00.

6404)

Q339816 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é dispensá- vel quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República. Nessa hipótese, deverá ser previamente ouvido o

a) Conselho de Defesa Nacional.
b) Ministro da Justiça.
c) Ministro das Relações Exteriores.
d) Ministro da Defesa.
e) Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

6405)

Q346102 - FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Pedagogo

Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos

Técnico–Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino

vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.

Baseando–se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas

fica assim estabelecida:

a)
1 2 3.
b)
1 3 2.
c)
2 3 1.
d)
2 1 3.

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