Questões de Concurso – Aprova Concursos

6226)

Q398941 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Quanto à formação de vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.
Assinale a alternativa que revela CORRETAMENTE o ato administrativo composto.

a) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
b) É o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.
c) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.
d) É o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

6227)

Q427226 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princí-

pios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta

consequências em diferentes esferas e graus de extensão.

Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos

jurídicos, é correto afirmar que

a)
a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
b)
somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
c)
o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
d)
o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricioná- rios, ainda que o fundamento seja exclusivamente odescumprimento de princípios.
e)
o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

6228)

Q427353 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

a) declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) regovar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde que, esse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.
c) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.
d) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.
e) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.

6229)

Q427358 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades

a) que devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.
b) que, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.
c) que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.
d) prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.
e) prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

6230)

Q427360 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
c) empresa pública, que tem personalidade de direito úblico e, por isso, submete-se a regime de direito público.
d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

6231)

Q445456 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

A Administração Pública poderá rescindir um contrato administrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus

a) à devolução de 2/3 (dois terços) da garantia prestada.
b) ao ressarcimento dos prejuízos e ao pagamento dos lucros cessantes.
c) aos pagamentos atrasados e aos devidos até o término do contrato.
d) à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.
e) ao pagamento do custo da desmobilização.

6232)

Q405525 - IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Contador

Uma empresa iniciou suas atividades em março de 2014

Acerca das operações que deram origem a cada situação patrimonial no primeiro mês de funcionamento da empresa,

marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Operação A – Integralização de Capital em dinheiro, no valor de 5.000,00

( ) Operação B – Aquisição de Mercadorias no valor de 2.500,00, para pagamento a prazo

( ) Operação C – Aquisição de Móveis com pagamento à vista no valor de 2.000,00

( ) Operação D – Pagamento de parte da dívida com Fornecedores, no valor de 1.000,00

A sequência está correta em

a)
V, V, F, V.
b)
V, F, V, V.
c)
V, F, V, F.
d)
F, V, F, V.
e)
F, F, V, V.

6233)

Q475662 - UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração

De acordo com a Lei n. 11.892/2008, modificada pela Lei

n. 12.772/2012, poderão ser nomeados pró-reitores os

servidores ocupantes de cargo efetivo com nível superior

da carreira dos técnicos-administrativos, desde que exerçam o cargo de forma efetiva, em instituição federal de

educação profissional e tecnológica, pelo período mínimo

de

a)
2 anos.
b)
3 anos.
c)
4 anos.
d)
5 anos.

6234)

Q475852 - UFG - 2014 - IF-GO - Auxiliar em Administração

A comunicação não verbal, conhecida como linguagem por atos, consiste

a) na utilização de itens físicos que transmitem mensagens.
b) em movimentos corporais que não são especificamente destinados a substituir palavras, mas transmitem significados.
c) no tom de voz utilizado para se fazer ser ouvido.
d) na forma como o receptor transmite ao emissor a resposta à mensagem enviada.

6235)

Q480387 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Contabilidade

A respeito de atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Fatos permutativos envolvem permuta apenas entre contas do mesmo grupo contábil, isto é, somente contas do Ativo ou somente contas do Passivo.
b)
Um fato permutativo sempre resultará no aumento ou na diminuição simultânea do Ativo e do Passivo total.
c)
Fatos modificativos alteram a situação líquida da entidade para mais ou para menos.
d)
Um fato composto envolve dois fatos permutativos.
e)
Fatos contábeis modificativos aumentativos podem envolver contas de receita ou de despesa.

6236)

Q480755 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

São passíveis de revogação pela Administração Pública os (as)

a) atos que não sejam integrativos de um procedimento administrativo.
b) certidões.
c) atos vinculados.
d) pareceres.
e) atestados.

6237)

Q480806 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Analista de Suporte Técnico e Operacional

Em relação aos atos administrativos maculados com vício de legalidade, assinale a alternativa correta.

a) A Administração Pública tem a faculdade de anulá-los, independentemente de provocação, em face do princípio da autotutela administrativa.
b) Decorrente de novidade no ordenamento jurídico, em face de colisão dos mesmos com súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, foi previsto o controle de legalidade próprio, cabendo, em sendo julgada procedente a reclamação perante aquele tribunal, à Administração Pública anular os referidosatos administrativos.
c) Ainda que praticados dentro das competências próprias do Chefe do Poder Executivo previstas constitucionalmente, pode o Poder Legislativo desconstituir, desde que por lei, atos daquele Poder.
d) Todo tipo de atos administrativos, uma vez caracterizado o vício de legalidade, legitima, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário, para decretar a sua invalidação.
e) A invalidação dos referidos atos deve ser exercida por quaisquer dos Poderes perante os demais, desde que por meio de suas funções precípuas, no caso, se pelo Poder Executivo, por ato administrativo, se pelo Poder Legislativo, por lei e, se pelo Poder Judiciário, por decisão judicial.

6238)

Q478197 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
b) Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.
c) Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.
d) Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.
e) Todos os atos administrativos podem ser revogados.

6239)

Q478200 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

a) Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.
b) A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.
c) O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.
d) Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.
e) No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

6240)

Q478452 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A declaração de nulidade do contrato administrativo não se opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de não desconstituir os já produzidos.
b) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
c) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, sem exceção.
d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente; fiscalizarlhes a execução; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
e) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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