Questões de Concurso – Aprova Concursos

6196)

Q239316 - CESPE - 2014 - CADE - Contador

De acordo com as orientações emitidas pelo CPC, julgue os itens subsequentes, relativos aos procedimentos contábeis aplicáveis às concessões.

Para a identificação do modelo contábil a ser utilizado em uma concessão, é fundamental identificar se a remuneração do concessionário, relativa aos serviços de construção ou melhoria realizados na infraestrutura, ocorrerá por intermédio dos usuários dos serviços concedidos ou pelo poder concedente. No primeiro caso, o direito de cobrar tarifas dos usuários pelos serviços prestados, uma vez mensurado, representa um ativo intangível.

Certo
Errado

6197)

Q239474 - CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública.

A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a prática do ato.

Certo
Errado

6198)

Q239479 - CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública.

Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regência.

Certo
Errado

6199)

Q239486 - CESPE - 2014 - CADE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que se refere ao processo organizacional, julgue os itens que se seguem.

À administração pública cabe controlar tanto organizações públicas como privadas a fim de assegurar que atuem em conformidade com o interesse público.

Certo
Errado

6200)

Q239551 - CESPE - 2014 - CADE - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos

No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados inclui-se entre as hipóteses de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública.

Certo
Errado

6201)

Q238995 - CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos

atos administrativos.

Caso um ministro de Estado delegue algumas competências ao secretário executivo de seu gabinete e este, no exercício das funções delegadas, edite um ato com vícios de finalidade e, em seguida, saia de férias, tal ato poderá ser convalidado pelo ministro de Estado.

Certo
Errado

6202)

Q254732 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Para obras e serviços de engenharia, é obrigatória a licitação na modalidade concorrência nos contratos administrativos estimados

em

I. dois milhões de reais.

II. quinhentos mil reais.

III. um milhão e quinhentos mil reais.

IV. um milhão de reais.

Está correto o que consta em

a)
I, III e IV, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
I, apenas.
d)
I, II, III e IV.
e)
II, apenas.

6203)

Q255709 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere:
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sem pre sob o aspecto da conformidade ao Direito.
II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).
III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato.
IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I.

6204)

Q255797 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão

a) admite convalidação.
b) não comporta anulação.
c) é necessariamente legal.
d) comporta revogação.
e) é ilegal.

6205)

Q267557 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa

correta.

a)
A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato administrativo de ser posto imediatamente em execução.
b)
Os atos administrativos, para obterem a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, dependem de lei expressa.
c)
O ato administrativo discricionário não se sujeita à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Assim, constitui invasão no mérito administrativo — que diz com razões de conveniência e oportunidade —, a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado.
d)
Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso implica, assim, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente, como condição de validade de todo e qualquer ato administrativo.
e)
Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo discricionário é desvinculada da existência e da veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção.

6206)

Q303015 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade,

Pedro, servidor público, emitiu três atos administrativos distintos. O primeiro deles foi praticado com vício relativo ao objeto (aplicada

pena de advertência quando o correto seria a pena de suspensão). O segundo é válido, sendo totalmente vinculado. Por

fim, o terceiro ato administrativo corresponde a um atestado, emitido ao respectivo interessado. A propósito do instituto da revogação,

a)
aplica-se apenas ao segundo e terceiro atos administrativos.
b)
aplica-se a todos os atos administrativos.
c)
aplica-se apenas ao primeiro ato administrativo.
d)
aplica-se apenas ao segundo ato administrativo.
e)
não se aplica a quaisquer dos atos administrativos.

6207)

Q303205 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A celebração de um contrato administrativo com base na Lei no 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, o que também lhe assegura direito

a) à rescisão unilateral do contrato, por razões de interesse público que ensejem a suspensão dos pagamentos devidos pelo fornecimento, não dando lugar, contudo, ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
b) à rescisão unilateral do contrato, caso reste demonstrado que o negócio firmado deixou de ser atrativo ao contratado, não assegurando a taxa interna de retorno esperada.
c) ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, no caso de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, possível por razões de conveniência e oportunidade, presentes ou não razões de interesse público.
d) à rescisão do contrato, no caso da comprovação da ocorrência de força maior que inviabilize a execução do contrato, sob pena de ensejar indevido desequilíbrio econômico-financeiro da avença.
e) à rescisão unilateral do contrato no caso de atrasar ou descumprir o contrato, sem motivo justificado, devendo, ainda, ser indenizado pelos prejuízos experimentados.

6208)

Q303440 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo

discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o

aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação

da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto,

após a interposição do recurso, Tales decide revogar

o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales

a)
ou seu superior podem revogar o ato, independentemente do recurso interposto por Felipe.
b)
poderá revogar o ato a qualquer tempo, sendo o único competente para tanto.
c)
poderá revogar o ato até o momento imediatamente posterior ao julgamento do recurso.
d)
não poderá revogar o ato, pois já exauriu sua competência relativamente ao objeto do ato.
e)
jamais poderá revogar o ato, pois atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação.

6209)

Q303510 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a anistia, considere:

I.É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir o tributo.

II.Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais.

III.Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração.

IV.Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

V.Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário.

É correto o que consta APENAS em

a)
II, IV e V.
b)
III e IV.
c)
I, II e III.
d)
III, IV e V.
e)
I e IV.

6210)

Q303692 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Um indivíduo formula requerimento, por mensagem eletrônica, a órgão integrante da Administração pública federal, para

obtenção de informações sobre atos de governo que especifica. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da

República, o requerimento em questão

a)
não poderá ser atendido, na medida em que a Constituição somente reconhece aos indivíduos o direito de obter dos órgãos públicos informações que sejam de seu interesse particular.
b)
poderá ser atendido, independentemente do tipo de informação que seja requerida, uma vez que a Constituição reconhece a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, a serem prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
c)
poderá ser atendido, caso não se trate de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme ressalva expressa na Constituição, relativamente ao direito de receber informações de órgãos públicos.
d)
poderá ser atendido, inclusive na hipótese de as informações requeridas afetarem a intimidade ou a vida privada de terceiros, uma vez que, em se tratando de informação de interesse público, este prevalece sobre eventuais direitos individuais.
e)
não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição exige, para obtenção de informações sobre atos de governo, que o requerimento seja formulado por meio idôneo, assim considerados os previstos em lei.

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