Nos termos das regras deontológicas aplicáveis ao servidor público federal, analise as afirmativas correlatas.
I. “A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, dissociada da vida particular de cada servidor público.”
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II. “Os fatos e atos verificados, fora do horário de trabalho, na conduta do dia a dia e na vida privada, não poderão acrescer ou diminuir o bom conceito na vida funcional do servidor.”
Assinale a alternativa correta.
*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.
A respeito do procedimento de compra de um bem imóvel, nos termos das regras de licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.
A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando, assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais”. (Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)
Sobre o tema, analise.
I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.
III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Sobre a Infraestrutura de Dados Abertos (INDA), o Decreto de 15 de setembro de 2011 instituiu o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública, à melhoria na prestação de serviços públicos e ao fortalecimento da integridade pública. Em seu art. 2º, o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto contemplará iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas voltados para
Em 2014, ente de Administração Pública Federal Indireta promove atividades de controle interno, auditando sua folha de pagamentos, com o propósito de identificar inconsistências e evitar perdas ao patrimônio público, a título de pagamentos indevidos. São identificadas as seguintes situações, concernentes ao Quadro de Pessoal integrante do Plano Especial de Cargos da Cultura:
I. pagamentos de valores correspondentes ao vencimento-base e Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural – GDAC;
II. pagamento de Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCUL, como rubrica autônoma, para servidores que ingressaram a partir de 2010;
III. identificação de casos em que os servidores percebem vencimento-base correspondente à soma do valor do vencimento base referente ao seu cargo e do valor incorporado, a título de Gratificação de Atividade Executiva – GAE, enquanto permanecem percebendo valor, em rubrica autônoma, correspondente à mesma Gratificação de Atividade Executiva – GAE;
IV. pagamento de valores a título de Vantagem Pecuniária Individual, devido a servidores que obtiveram, na justiça, com decisão transitada em julgado, o direito de manter a sua percepção, sob a justificativa constitucional da cláusula da irredutibilidade de vencimento;
V. pagamento de vantagens remuneratórias aplicáveis ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, sendo percebido por grupo específico do Quadro de Pessoal do Ente, embora integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura;
Eventos ilícitos são somente:
Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos.
No intuito de evitar que a empresa X disponibilize pessoas que não possuam o perfil adequado para o trabalho, a administração poderá escolher os funcionários que prestarão o serviço.
De acordo com a Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que é inexigível a licitação
A Instrução Normativa nº 2/2008 dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. O art. 7º menciona atividades que podem ser objeto de execução indireta, como:
Com relação à Lei Federal n° 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:
I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo.
II. Exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III. Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Assinale a alternativa que corresponde respectivamente à espécie de improbidade administrativa descrita na referida Lei:
A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:
Sobre os prazos previstos na Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, analise as proposições
abaixo:
I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo
processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 05
(cinco) dias, salvo motivo de força maior.
II. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem alegações.
IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
V. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60
(sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Estão CORRETAS apenas:
Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.
Quanto às características dos textos oficiais, analise as seguintes afirmativas:
I. A impessoalidade nas comunicações oficiais decorre da ausência de impressões individuais
de quem comunica.
II. A formalidade de tratamento nas comunicações oficiais vincula-se à necessária
uniformidade das comunicações.
III. A clareza do texto oficial não precisa necessariamente garantir possibilitar a imediata
compreensão do leitor.
IV. a forma e publicidade dos atos normativos não observa questões de tradição, mas atender
tão somente à disposição constitucional.
V. não há necessariamente uniformidade nas comunicações oficiais, podendo as mesmas
variar de acordo com a finalidade e o órgão oficial que a emite.
Está(ão) CORRETA(S), apenas:
Tendo em vista as normas da redação oficial, indique a alternativa que preenche
adequadamente as lacunas a seguir.
( A) _________________ (1) são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do
Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de
modo expresso ou implícito pela legislação.
( B) ____________________(2) é parte integrante de um processo, para o qual aponta solução
favorável ou desfavorável, precedida da necessária justificativa, com base em dispositivos
legais, jurisprudência e informações.
( C) São modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. Os dois textos têm como
finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si.
A única diferença entre eles é que ________________( 3) é expedido exclusivamente por
Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que
_______________(4) é expedido para e pelas demais autoridades, além de também
permitir o tratamento de assuntos com particulares.
Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos
Técnico–Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.
Baseando–se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas
fica assim estabelecida:
