Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato
administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no
9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida
lei, é correto afirmar que o administrador atuou
A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei nº 9784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem–se que
Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos
Técnico–Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.
Baseando–se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas
fica assim estabelecida:
Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos
Técnico–Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.
Baseando–se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas
fica assim estabelecida:
Leia o texto abaixo:
“Os arquivos correntes têm por objetivo fazer com que os documentos sirvam
às finalidades para os quais foram criados".
(SCHELLENBERG, 2002).
Considerando o texto apresentado, analise as afirmativas assinalando com V as
verdadeiras e F as falsas.
( ) Um dos aspectos mais importantes dos arquivos correntes está no uso dos
documentos para fins administrativos, fiscais e legais.
( ) Todos os aspectos de um programa que vise o controle de documentos depende
da classificação.
( ) Desde que haja previsão legal, pode-se eliminar documentos no arquivo corrente.
( ) As instituições federais de ensino superior têm código e tabela de temporalidade
próprios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Quando tratamos da administração de materiais, estoques e almoxarifados, tratamos da
guarda, da integridade e do controle de produtos e materiais consumidos ou produzidos
pela empresa.
Análise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Normalmente, distinguem-se almoxarifado de estoques, pelo fato de aos primeiros
caber a guarda dos materiais consumidos para o funcionamento das atividades da
empresa, seja nas áreas produtivas, seja nos setores administrativos. Já os
estoques ou depósitos possuem a função de receber e guardar os produtos e
mercadorias produzidos pela empresa, enquanto aguardam sua comercialização
ou entrega.
( ) As atividades do setor de estoque resumem-se ao controle da entrada e da saída
de bens, os quais passam necessariamente pelo estoque, seja pela aquisição de
matérias-primas e outros insumos para as áreas produtivas da empresa, seja por
aquisição de mercadorias para serem, posteriormente, revendidas, seja por
devolução de mercadorias com problemas ou defeitos, ou, ainda, por devolução
de um cliente.
( ) Uma mercadoria que entra na empresa vem sempre acompanhada de uma nota
fiscal-fatura emitida pelo fornecedor ou uma nota fiscal-fatura de devolução do
cliente que a devolveu.
( ) Tanto no caso da entrada de mercadorias por compra como por devolução, o
estoquista deverá conferir as mercadorias, averiguando sua quantidade,
características ou condições e tamanho, entre outras características, para então,
receber o material. Recebido o produto, o próximo passo é seu registro em
formulários específicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, leia o
fragmento a seguir.
“Pode-se afirmar que o chamado dever de _____ está
constitucionalmente integrado à conduta do administrador
público e deve ser entendido como elemento necessário à
legitimidade de seus atos. Por sua vez, o denominado dever de
_____ corresponde à boa administração, sendo até mesmo
entendido como um princípio norteador da atividade
administrativa. Finalmente, o dever de _____ é uma decorrência
natural da administração, assim entendida como um encargo da
gestão de bens e interesses alheios."
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do
fragmento acima.
Em relação aos atos da Administração Pública, as atribuições do
Poder Judiciário estão listadas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
A respeito dos procedimentos administrativos, assinale V para a
afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Código de classificação e tabela de temporalidade e
destinação são produtos do processo de avaliação.
( ) A gestão documental contempla as três fases do ciclo
documental e visa à racionalização da produção de
documentos.
( ) Um dos objetivos da avaliação documental é o aumento do
índice de recuperação da informação.
As afirmativas são, respectivamente,
“A”, servidor público de determinada serventia judicial, foi surpreendido pelo magistrado titular da Vara onde trabalha, cometendo falta disciplinar grave. Utilizando-se do instituto da verdade sabida, o referido magistrado aplicou ao servidor “A”, de imediato, a penalidade de suspensão de suas funções. Assinale, em face do enunciado, a opção correta.
Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores): I.Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência. II.Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle. III.Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores. IV.Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares. V.Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos. Está correto o que consta APENAS em
Considere os seguintes atos:
I.aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de
Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II.autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
III.proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa.
IV.fixar, por proposta do Presidente da República, limites
globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
à Câmara dos Deputados, os atos indicados
APENAS em
Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), são hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, respectivamente:
De acordo com a doutrina que classifica os princí- pios administrativos em expressos e reconhecidos, é possível afirmar que:
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.
