A criação de um consórcio público demanda uma série de
atos e providências a serem adotadas nas esferas dos
diversos entes consorciados, constituindo uma associação
de diferentes entes políticos. Diante da disciplina normativa
e das hipóteses de aplicação da figura jurídica,
considere:
I.A criação de um consórcio público é condizente com
situações em que uma estrutura organizacional pró-
pria e a transferência de competências para o ente
sejam necessárias para concretização da finalidade
pretendida, não sendo suficientes a divisão de tarefas
e os trespasses de recursos financeiros entre os entes
estatais interessados.
II.É necessária a edição de uma lei na esfera do ente
consorciado hierarquicamente mais abrangente, cabendo
aos demais entes políticos envolvidos a edi-
ção de decretos regulamentares prevendo as atribuições
da nova pessoa jurídica.
III.O consórcio público excede os limites do convênio,
este que não enseja a instituição de um ente autô-
nomo, capaz de titularizar patrimônio próprio, embora
possibilite a transferência de competências constitucionais,
inclusive os poderes para desapropriar bens
de particulares.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a
Um bom arranjo físico de escritório permite que o trabalho
flua de forma mais fácil nos departamentos administrativos.
Nesse sentido, é correto afirmar:
Considere: I.O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo. II.A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz. III.A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. IV.Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma APENAS em
A conduta de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, pode ser definida como crime
Considere os dados sobre a fluxogramação de processo.
Está correta a correlação entre Etapa e sua respectiva Função em:
Centralização das decisões na figura de um executivo;
hierarquia mínima e pouca atividade de treinamento são
características que configuram o tipo de organização:
Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos
servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de
forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:
A usabilidade tem como objetivo elaborar interfaces capazes de permitir uma interação fácil, agradável, com eficácia e eficiência.
Deve induzir à criação de interfaces transparentes de maneira a não dificultar o processo, permitindo ao usuário pleno controle
do ambiente evitando que este se torne um obstáculo durante a interação. A usabilidade pode ser dividida em cinco critérios
básicos, dentre os quais NÃO consta:
No que diz respeito à administração pública, analise
as afirmativas abaixo, e a seguir assinale a alternativa
correta.
I.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
II.Os atos de improbidade administrativa importarão à
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com
prejuízo da ação penal cabível.
III.A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.
IV.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos não responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:
A licitação é o procedimento que concretiza determinados princípios constitucionais, tais como os da impessoalidade e eficiência. Considerando a jurisprudência dominante acerca do tema, é correto afirmar que:
No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.
Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administração contratante
Um grupo de empresas privadas engendrou um acordo para fraudar procedimentos licitatórios instaurados para a contratação de importantes obras pela Administração pública. A fraude foi descoberta e algumas das empresas, temendo as consequências dos atos praticados, manifestaram interesse em celebrar acordo de leniência, na forma prevista pela Lei federal no 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. De acordo com as disposições do re ferido diploma legal, I.apenas a pessoa jurídica que seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito poderá celebrar o acordo de leniência. II.constitui uma das condições para a celebração do acordo de leniência que a pessoa jurídica admita a sua participação no ilícito. III.a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica exclusivamente das sanções de natureza pecuniária. Está correto o que se afirma APENAS em
