Questões de Concurso – Aprova Concursos

5896)

Q338320 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

O Estado do Pernambuco lavrou auto de infração contra a empresa Redealegre, cobrando-lhe ICMS e multa, sob o fundamento de que promoveu saída de mercadoria sem o devido recolhimento do imposto. Notificada, a Redealegre apresentou impugnação e os recursos administrativos cabíveis, mas o auto de infração foi mantido na esfera administrativa. Ocorre que a empresa, nesse período, enfrentando problemas financeiros e não conseguindo saldar suas obrigações, teve sua falência decretada. No caso hipotético, o Estado do Pernambuco, ao promover a cobrança do débito fiscal, deverá acionar

a) o sócio, já que a decretação da falência da empresa Redealegre constitui hipótese de dissolução irregular da sociedade, o que enseja a sua responsabilidade solidária.
b) o sócio, pois a inadimplência das obrigações tributárias por parte da empresa constitui infração legal e enseja a sua responsabilidade solidária.
c) o sócio, pois a decretação da falência da empresa é situação apta a demonstrar que ele agiu com culpa, na medida em que se presume que não agiu com zelo na administração da empresa Redealegre.
d) a massa falida da empresa Redealegre, pois a decretação da falência não caracteriza dissolução irregular da sociedade, não representando infração legal apta a viabilizar o acionamento automático do sócio.
e) a massa falida da empresa Redealegre, pois, por força do princípio da separação patrimonial, somente a empresa responde por suas dívidas, não podendo o seu sócio ser responsabilizado por elas.

5897)

Q337194 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se

voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria

devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme

acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a

administração verificou que essa aposentadoria considerou

tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada

pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por

meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo

poder executivo, não poderia ser mais admitida.

Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata,

assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

a)
O parecer jurídico, na espécie, por ser ato administrativo dotado de autoexecutoriedade, é vinculante para a administração pública, sendo obrigatória a revogação do ato concessivo inicial da aposentadoria.
b)
Conforme a lei de regência, a nova interpretação conferida pela administração não pode retroagir, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
c)
Nesse caso, a decadência do direito de anular esse ato administrativo, por eventual ilegalidade, terá como termo final 16/4/2015.
d)
O ato administrativo de concessão de aposentadoria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é exemplo de ato composto.
e)
Na hipótese, em face da publicação do acórdão do tribunal de contas, torna-se impossível a reanálise da legalidade do mesmo ato administrativo pela administração pública ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

5898)

Q337322 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil

do Estado, assinale a alternativa correta.

a)
O ato imperfeito é aquele que se encontra maculado de vício sanável.
b)
Tratando-se de comprovada má-fé, a administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que após o prazo decadencial de cinco anos.
c)
A convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.
d)
Quanto aos atos de império, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
e)
Os atos administrativos que dependem de homologação são classificados como complexos.

5899)

Q337985 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Sociedade Agrícola Laranjal, ao levantar cercas em imóvel de sua propriedade, em cuja posse se encontra, constatou que parte da área havia sido invadida por seu vizinho Agrário, que supunha pertencer-lhe, porque as cercas, anteriormente existentes, haviam sido destruídas em razão de intempéries e má conservação. Por isso, aquela pessoa jurídica moveu ação de reintegração de posse, todavia, sem obter liminar. Mesmo depois de citado, em 15/6/2014, Agrário continuou exercendo atos possessórios e, no dia 20/6/2014, colheu as laranjas que estavam maduras, bem como recebeu, pelo arrendamento da outra parte da área, na ordem de R$ 1.000,00 por mês, com vencimento no dia 30 de cada mês vencido, até 30 de setembro de 2014, porque, tendo a autora obtido liminar por força de agravo de instrumento, foi ela reintegrada na posse em 01/10/2014. Nesse caso, Agrário deverá indenizar Sociedade Agrícola Laranjal

a)
somente do que recebeu a título de arrendamento, após a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse.
b)
somente das laranjas que colheu após a citação, se não puder entregá-las em espécie, mas não dos valores recebidos a título de arrendamento, os quais terão de ser cobrados do arrendatário, que pagou a quem não era proprietário do imóvel.
c)
das laranjas que colheu após a citação, bem como do que recebeu a título de arrendamento, ainda que referente a período anterior à citação.
d)
de tudo o que recebeu a título de arrendamento e do que colheu, desde a data em que ingressou indevidamente na área vizinha.
e)
de quinze dias do valor do arrendamento, no mês de junho e da integralidade dos meses subsequentes, bem como do valor correspondente às laranjas colhidas em 15/06/2014, se não puder entregá-las em espécie.

5900)

Q312177 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações,

Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também

garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa

correta.

a)
Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
b)
À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de petição.
c)
Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.
d)
Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente superior.

5901)

Q370194 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Acerca da disciplina jurídica da concorrência, constituem infração da ordem econômica os atos que possam prejudicar a livre iniciativa,

a)
desde que decorrentes de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado.
b)
independentemente de dolo ou culpa, mas desde que esse efeito seja efetivamente alcançado.
c)
independentemente de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado.
d)
desde que decorrentes de dolo ou culpa e que esse efeito seja efetivamente alcançado.
e)
desde que decorrentes de dolo, ainda que esse efeito não seja alcançado.

5902)

Q370214 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando que o Ministério Público propôs ação para

a decretação de nulidade de casamento, fundamentado

no fato de que somente um dos contraentes era enfermo

mental e o contraiu sem o necessário discernimento para

os atos da vida civil, em relação aos cônjuges haverá

a)
oposição, sendo ambos os demandados.
b)
assistência, sendo ambos os demandados.
c)
litisconsórcio necessário, sendo ambos os demandados.
d)
chamamento ao processo, se somente um deles for demandado.
e)
denunciação da lide, se somente um deles for demandado.

5903)

Q370221 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito do processo e do procedimento judicial previstos,

expressamente, na Lei de Licitações e Contratos

(Lei n 8.666/93), é correto afirmar que

a)
na hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial.
b)
ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.
c)
qualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
d)
os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
e)
se a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.

5904)

Q370447 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Para Alexandre de Moraes atos de improbidade são “aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública”. Nesse sentido, os atos de improbidade foram disciplinados pela Lei Federal nº 8.429/1992. Segundo o referido regime jurídico,

a) as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) o ato de improbidade em si não constitui crime e não pode caracterizá-lo, isso em razão do princípio da especialidade.
c) para que uma conduta seja caracterizada como improba deve, além de atentar contra os princípios da Administração, implicar enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
d) a aplicação das sanções aos agentes administrativos previstas na denominada Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, hipótese em que se deve aguardar decisão do Tribunal de Contas competente quanto à aprovação ou rejeição das contas.
e) os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública compreendem tão somente a ação, excluindo a omissão.

5905)

Q369128 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas reconhecendo a existência de direito criado por norma legal. No que concerne às espécies de atos administrativos, a apostila citada corresponde a ato administrativo

a) ordinatório.
b) normativo.
c) negocial.
d) punitivo.
e) enunciativo.

5906)

Q369267 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

A Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com base na Lei nº 8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade do critério escolhido, diante do objeto da contrata- ção, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário do setor interessado na contratação do fornecimento, não satisfeito, ingressou com ação popular, observando os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando o cancelamento do certame e nova confecção de edital. O Poder Judiciário

a) tal qual o Tribunal de Contas, não pode interferir na licitação em curso, sob pena de ingressar no juízo discricionário da Administração pública, à qual compete a escolha do critério de julgamento das licita- ções que promover.
b) não pode analisar o edital, limitando-se apenas amanter a suspensão já determinada, tendo em vista que a matéria já está sendo objeto de exame na Corte de Contas, evitando, assim, decisões conflitantes.
c) pode anular a licitação, tendo em vista que o fundamento da decisão está adstrito à ilegalidade do critério estabelecido em desconformidade com a Lei nº 8.666/1993, não obstante já tenha havido impugnação no Tribunal de Contas.
d) exerce controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública, de modo que lhe é permitido apreciar os aspectos legais das licitações promovidas pelo Poder Público, bem como a respeitoda economicidade e vantajosidade, independentemente de interferirem na legalidade.
e) pode suspender o certame, uma vez que o Tribunal de Contas já apreciou e lançou apontamentos ao edital, vedada, no entanto, a anulação do certame, devendo se aguardar eventual celebração do contrato para análise do cabimento de sua anulação, pois somente esse ato pode ensejar prejuízo à Administração

5907)

Q369680 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Básicos

No que se refere aos princípios e conceitos da administração

pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.

Errado
Certo

5908)

Q369700 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Específicos

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos

administrativos, julgue os itens a seguir.

Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao

verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente

de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados,

que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação

desse ato.

Errado
Certo

5909)

Q550537 - CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Assistente Administrativo

A Redação Oficial tem importância relevante na vida das organizações, em seus processos administrativos em geral. Em relação ao tema analise os itens a seguir:
I. O alvará é um modelo de redação oficial exclusivo de repartições municipais e tem como objetivo garantir que o estabelecimento que o recebe está isento de fiscalizações por um período de 1(um) ano.
II. A ata é um modelo de redação oficial com valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou ordem-do-dia, previamente divulgada.
III. O atestado é um modelo de redação oficial firmado exclusivamente por profissionais da área de saúde, para atestar fatos e situações ligadas à saúde de um indivíduo. IV. O Memorando é um modelo de redação oficial utilizado para lembrar fatos passados que tenham importância na vida da empresa.
Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que:

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas o item IV está correto.

5910)

Q368447 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação,

Fortes chuvas, imprevisíveis para esta época do ano, assolaram determinado município do interior do Estado, dando causa a estado de emergência e de calamidade pública, com a destruição parcial de alguns bairros. Em razão de alagamentos, enchentes e desmoronamentos, a Defesa Civil interditou diversas pontes e vias públicas. Caracterizada a urgência de atendimento de situação que podia ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, o Prefeito realizou diversas contratações diretas não precedidas de licitação. Para que tais contratações estejam revestidas de legalidade, devem ter sido efetivadas mediante processo administrativo de:

a) dispensa de licitação e possuir valor global de até 20% (vinte por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia da modalidade convite, bem como não podem ser referentes a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
b) dispensa de licitação e se referir somente aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
c) dispensa de licitação e estar de acordo com o preço de mercado, se referindo somente aos bens necessários ao atendimento da situação de urgência e para obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
d) inexigibilidade de licitação e o valor de cada contrato deve estar de acordo com o preço de mercado, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia da modalidade convite, sendo o prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida uma prorrogação dos respectivos contratos;
e) inexigibilidade de licitação e o valor de cada contrato deve estar de acordo com o preço de mercado, se referindo a parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

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