De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, julgue as afirmações abaixo, colocando C para as que estiverem CERTAS e E para as ERRADAS. ( ) A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. ( ) A redação oficial deve caracterizar-se pela pessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. ( ) A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. ( ) As comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público). ( ) A redação oficial é árida e infensa à evolução da língua, porque em sua finalidade básica – comunicar com máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular etc. A opção que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA de respostas é
Quando uma instituição financeira decide emprestar dinheiro, existe, obviamente,
uma expectativa de retorno do capital emprestado acrescido de uma parcela de juro.
Além disso, deve-se considerar embutido na taxa de juros alguns fatores. Analise os
itens abaixo acerca desses fatores:
I. Risco - grau de incerteza de pagamento da dívida, de acordo, por exemplo, com os
antecedentes do cliente e sua saúde financeira.
II. Custos Administrativos - custos correspondentes aos levantamentos cadastrais,
pessoal, administração e outros.
III. Lucro - parte compensatória pela não aplicação do capital em outras oportunidades
do mercado, podendo, ainda, ser definido como o ganho líquido efetivo.
IV. Expectativas Inflacionárias - em economias estáveis, com inflação anual baixa, é a
parte que atua como proteção para as possíveis perdas do poder aquisitivo da moeda.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:
A licitação é o meio administrativo pelo qual o poder público adquire os bens, obras e serviços indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações. Em linguagem bem simples: licitação é a forma de o governo fazer suas compras para garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade. Em razão de seu gigantismo, o poder público, nas esferas federal, estaduais e municipais, é o maior comprador de bens, serviços e obras do país. Marque a alternativa que NÃO representa uma modalidade de Licitação:
Considere: I. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. II. Oferecimento de alegações escritas e apresentação de rol de testemunhas pelo réu ou seu defensor. III. Interposição de recurso para o Tribunal Regional competente da decisão final de condenação ou absolvição proferida pelo Juiz Eleitoral. IV. Oferecimento de alegações finais para cada uma das partes − acusação e defesa. No processo das infrações penais eleitorais, é de 10 dias o prazo para a prática dos atos processuais indicados APENAS em
Considere os seguintes itens: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei no 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em
À luz da Lei nº 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção (LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas a seguir?
Sobre o recurso em um processo administrativo, é incorreto afirmar que:
Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado.
I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6o, o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.
II. Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.
III. Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder
Ao normatizar a licitação como procedimento, o Estado procura obter os melhores preços e os contratantes mais habilitados para prestar serviços e alienar bens. Os atos licitatórios devem, dentre outros princípios, observar o da
Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição e torna o procedimento licitatório inexigível. Nesse caso deve a empresa, se quiser realizar o fornecimento à Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de
De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional
Eleitoral do Maranhão, são deveres do servidor do
Tribunal, dentre outros:
I. Apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a
prestação de contas sob sua responsabilidade no
prazo determinado, sempre que solicitado.
II. Representar contra comprometimento indevido da
estrutura da Administração Pública,
independentemente da hierarquia a que esteja
subordinado.
III. Colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por
quem de direito.
IV. Manter a parcialidade político-partidária, religiosa e
ideológica no exercício de suas funções.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:
As redes organizacionais envolvem a agregação de múltiplos atores e interação para compartilhamento de ideias e recursos de forma ágil e eficiente. O Estado-rede combina vários princípios da atuação Administrativa, incluindo: I.Subsidiariedade: o Estado deve ser substituído pela sociedade quando sua atuação não seja essencial. II.Flexibilidade: estrutura administrativa flexível para adaptação às mutações internas e externas. III.Centralização: existência de um canal exclusivo de comunicação, com vistas a evitar a dispersão de esforços. Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a motivação dos atos praticados em um processo administrativo, é CORRETO afirmar:
Referente a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:
I - A Lei da Ação Civil Pública (art. 21) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 90) complementam-se reciprocamente na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo que um é de aplicação subsidiária para o outro, e o resultado desta conjugação é conhecido como princípio da integração.
II - As ações coletivas que buscam a defesa de direitos difusos e coletivos induzem, como regra, litispendência para as ações individuais, em decorrência do princípio da segurança jurídica.
III - O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis.
IV - Em caso de desistência justificada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
V - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.
