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Milhares de questões atuais de concursos.

No que diz respeito à administração pública, analise

as afirmativas abaixo, e a seguir assinale a alternativa

correta.

I.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços

e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter

educativo, informativo ou de orientação social, dela

não podendo constar nomes, símbolos ou imagens

que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou

servidores públicos.

II.Os atos de improbidade administrativa importarão à

suspensão dos direitos políticos, a perda da função

pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento

ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com

prejuízo da ação penal cabível.

III.A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos

praticados por qualquer agente, servidor ou não, que

causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas

ações de ressarcimento.

IV.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito

privado prestadoras de serviços públicos não responderão

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem

a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o

responsável nos casos de dolo ou culpa.

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