A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos agentes públicos, assinale a opção correta.
Em tema de poderes administrativos, é exemplo de regular emprego do chamado poder de polícia quando:
Em tema de poderes administrativos, são hipóteses de regular emprego do poder de polícia quando o agente público competente determina, observadas as formalidades legais, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei, a:
De acordo com Mioto (2009) julgue as
afirmativas sobre os estudos
socioeconômicos:
I - Os estudos socioeconômicos na trajetória
do Serviço Social brasileiro tiveram um grande
desenvolvimento técnico no período da
consolidação da profissão, através da
apropriação do marco conceitual do Serviço
Social americano e particularmente do Método
do Serviço Social de Caso.
II - Os estudos sociais se realizam, via de
regra, a partir de demandas de um
determinado sujeito que chega a um programa
ou serviço. Eles devem contemplar o
conhecimento da situação em que o sujeito
demandante está implicado e de suas
condições de vida. Devem reconstruir
processos sociais geradores de tal situação
tendo em consideração o conjunto de relações
e determinações sociais para permitir um
conhecimento mais amplo e profundo e uma
interpretação crítica da situação.
III - Os estudos socioeconômicos/estudos
sociais, como toda ação profissional,
consistem num conjunto de procedimentos,
atos, atividades realizados de forma
responsável e consciente. Contêm tanto uma
dimensão operativa quanto uma dimensão
ética e expressa, no momento em que se
realiza a apropriação pelos assistentes sociais
dos fundamentos teórico-metodológico e
ético-políticos da profissão em determinado
momento histórico.
IV - Operacionalmente, os estudos
socioeconômicos/estudo social podem ser
definidos como o processo de conhecimento,
análise e interpretação de uma determinada
situação social.
Assinale a alternativa CORRETA:
O administrador, no desempenho de suas atribuições,
pratica diversos atos administrativos, que se
transformam em fatos contábeis, os quais devem ser
registrados. A um agrupamento de registros de fatos
contábeis da mesma natureza, dá-se o nome de
CONTA. Nesse contexto, analise os itens seguintes:
I. Contas patrimoniais de natureza devedora
(Ativo), apresentadas por ordem de Liquidez.
II. Contas de resultado de natureza credora
(Receitas).
III. Contas de resultado de natureza devedora
(Despesas).
IV. Contas patrimoniais de natureza credora
(Passivo), apresentadas por ordem de
exigibilidade.
São CORRETOS os itens
Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.
Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito internacional, ressalvada a hipótese de legítima defesa em caso de agressão externa.
Acerca da abordagem por processos e da mensuração de indicadores de processos, julgue os próximos itens
Tendo em vista que informação constitui o principal insumo
para a mensuração do desempenho, o processo de medição
deve garantir que tal informação atenda aos requisitos
de precisão, exatidão, completude, temporalidade
e inadaptabilidade, de modo a não comprometer a qualidade
e confiabilidade do indicador.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da
prática dos atos administrativos.
O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto
pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos
tribunais superiores.
A origem dos acidentes de trabalho é atribuída à ocorrência de atos inseguros por parte do empregador e do empregado. Sobre os conceitos ligados a atos inseguros, identifique como verdadeiras ( V) ou falsas ( F) as seguintes afirmativas: ( ) Imprudência é a atuação intempestiva, em que se pratica uma ação sem as necessárias precauções. ( ) Negligência é a inexistência de fiscalização por parte do empregador sobre as atividades dos seus empregados. ( ) Culpa in vigilando é a omissão voluntária da desinência ou cuidado, falta ou demora de prevenir ou obstar um dano. ( ) Imperícia é a falta de previsão no exercício de determinada função ou ofício. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,
Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,
Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:
Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Peculiaridades como dúvida razoável sobre o caráter autônomo de atos infralegais, aliada à alteração superveniente de norma constitucional utilizada como parâmetro de controle, têm o condão de autorizar a fungibilidade entre arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade.
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.
