No que diz respeito aos atos processuais praticados
perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa
correta.
A prestação de serviços públicos regida pela Lei n 8.987/95 possui características próprias, conferindo prerrogativas a seu prestador e garantias ao usuário. Como forma de expressão desses aspectos, não obstante a execução de contratos dessa natureza guardem muitas semelhanças com as avenças regidas pela Lei n 8.666/93, destacam–se algumas distinções, tais como
No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Uma empresa envolvida em
atos de corrupção celebrou contrato de leniência previsto pela
Lei Anticorrupção, mas deixou de cumprir o que foi acordado.
ASSERTIVA: Nessa situação, a empresa estará impedida de
celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos a
partir da data em que a administração pública tomar
conhecimento da desobediência ao pacto.
Depois que um casal do Zimbábue foi alvo de tiros no distrito de Alexandra — onde mais um imigrante foi morto — a África do Sul decidiu enviar o exército para o distrito, situado na maior cidade do país, Johannesburgo. O objetivo é tentar conter os ataques xenófobos que se alastraram pelo país e já deslocaram 5 mil imigrantes.
O Globo, 22/4/2015, p. 23 (com adaptações).
Considerando o fragmento de texto acima e os múltiplos aspectos que ele suscita, julgue os itens a seguir.
Infere-se do texto que o governo sul-africano reconheceu sua incapacidade de intervir e tentar conter os atos de violência contra imigrantes em seu território.
Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua
admissão em registro, em não se tratando de empresas de
pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da
Advocacia, devem
Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e
confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de
oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou
pedido administrativo de autorização de uso de bem público
(calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a
autorização concedida pelo Município, Manoel comprou
mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente
ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a
Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar
fundamentação.
A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização,
assinale a afirmativa correta.
Segundo estabelece o egimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, visando à correção de atos judiciais que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos, caberá:
A respeito de prazos, comunicação de atos e procedimento sumário,
julgue os seguintes itens.
Os atos processuais, em regra, serão realizados nos prazos
previstos em lei. Quando não houver previsão legal, será
necessário o seu cumprimento no prazo fixado pelo juiz. Caso
a lei seja silente e não haja fixação pelo juiz, o prazo será de
cinco dias, devendo ser contado em dobro no caso de a parte
ser assistida pela DP.
Ricardo é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo e foi nomeado para exercer cargo em comissão de Diretor do departamento de pessoal da Secretaria Estadual de Cultura. Meses depois, Ricardo foi exonerado do cargo em comissão, retomando suas funções afetas ao cargo efetivo originário. Inconformado, Ricardo buscou orientação no escritório modelo
de uma faculdade de Direito sobre a viabilidade jurídica de manejar medida judicial para retornar ao cargo de Diretor. Com a devida supervisão do professor responsável pelo estágio forense universitário, Ricardo foi corretamente informado de que sua exoneração foi um ato administrativo:
Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado na
propriedade.
Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante
declaração de utilidade pública, formalizada por meio de
decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser
desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá
também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da
desapropriação.
Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará
Em relação ao ambiente de controle e à avaliação de riscos na
organização, julgue os próximos itens.
Embora o ambiente de controle da organização seja formado
por pessoas cujas experiências e habilidades técnicas recebem
influência do próprio ambiente de trabalho, a cultura
organizacional não pode influenciar os padrões de controles
internos definidos.
Os tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem
maturidade e discernimento necessários para praticar os atos
da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua
emancipação.
Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha
corretamente no seguinte sentido:
O servidor responsável pela segurança da portaria de um
órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse
órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a
partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as
pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade
superior é ilícita, por vício de finalidade.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem
presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso,
questionar–se, administrativamente, a veracidade dos fatos
expostos em declaração por eles exarada.
