Questões de Concurso – Aprova Concursos

5656)

Q538512 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

No que tange à comunicação

eletrônica dos atos processuais, assinale a

alternativa correta.

a)
As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem perante o respectivo órgão do Poder Judiciário, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
b)
A obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos não se estende às entidades da administração indireta.
c)
A consulta eletrônica ao teor da intimação deverá ser feita em até 10 (dez) dias úteis contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
d)
Deverá ser efetivada a remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual sob pena de nulidade do ato de intimação praticado.
e)
Nos sistemas de processo em autos eletrônicos, a citação da Fazenda Pública poderá ser feita por meio eletrônico ainda que a íntegra dos autos não esteja acessível ao citando.

5657)

Q538562 - FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde

Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Dentre os requisitos dos atos administrativos, há um representado pelo poder atribuído, por lei, ao agente da administração para o desempenho específico de suas atribuições. Há um outro representado pela situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Estes requisitos são, respectivamente:

a) objeto / finalidade.
b) competência / finalidade.
c) objeto / motivo.
d) forma / finalidade.
e) competência / motivo.

5658)

Q538567 - FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde

Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitando as finalidades que presidiram a outorga da competência exercida, ela está se submetendo a um princípio que limita os seus poderes. Trata-se do princípio do(a ):

a) objetividade.
b) equilíbrio.
c) ponderação.
d) equidade.
e) razoabilidade.

5659)

Q537153 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Conhecimentos Básicos

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.
b) No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.
c) A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.
d) Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.
e) Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

5660)

Q526389 - COMVEST - UFAM - 2016 - UFAM - Psicólogo Organizacional e Trabalho

Sobre o Assédio Moral e o Assédio Sexual no Trabalho, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas:
( ) O Assédio Moral pode ser concebido como situação de agressividade no trabalho, marcado por comportamentos repetitivos e sistemáticos, com o propósito de prejudicar e excluir alvos escolhidos.
( ) O Assédio Sexual refere-se a condutas de natureza sexual (verbal, gestual etc.), propostas ou impostas a alguém contra sua vontade, sobretudo em locais de trabalho.
( ) O Assédio Moral é de natureza vertical, ou seja, os atos de violência sempre partem do chefe ou superior hierárquico para os subordinados. ( ) Sempre que há violência no trabalho há Assédio Moral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:

a) V – V – V – V
b) V – V– F – F
c) V – F –V – F
d) F – F – V – V
e) F – V – F – V

5661)

Q528633 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A Lei Estadual n 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

a) os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.
b) em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
c) é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.
d) a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
e) com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.

5662)

Q528645 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:

I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.

II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.

III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.

IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido

de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé

ou pelos bons costumes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
I e II.
c)
II e III.
d)
III.
e)
I, III e IV.

5663)

Q482555 - FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado

A Constituição Federal consagra no Art. 37 o princípio da moralidade como um dos vetores da atividade administrativa do Estado. Assim, o direito a um governo honesto, íntegro e probo tem guarida constitucional, e condutas que violem referido preceito merecem severa reprovação. A disciplina das sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa encontra-se prevista na Lei 8.429/1992. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:

a) Aquele que nega publicidade aos atos oficiais incorre em ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, em conformidade com o disposto na Lei 8.429/1992.
b) De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os atos de improbidade administrativa não possuem natureza penal.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens eo ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
d) Existem atos de improbidade administrativa na modalidade culposa.

5664)

Q555129 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A revisão do ato administrativo pode implicar

a)
a retroação dos efeitos à data da emissão do ato viciado, como nos casos de revogação por motivo de conveniência e oportunidade, demonstrado fato superveniente e de interesse público a justificar a extinção do ato.
b)
a alteração de seus motivos, para sanar eventuais vícios e conformar a finalidade alcançada à motivação exposta.
c)
análise pelo Judiciário, para correção de vícios de legalidade, motivo e forma, bem como exame de custo benefício entre a opção do administrador e a finalidade pretendida, autorizada a substituição do ato pela decisão jurisdicional.
d)
revogação ou retificação do ato diante da constatação de desvio de poder, mediante a edição de outro ato para sanar o vício de finalidade identificado.
e)
convalidação do ato, mediante correção de eventuais vícios sanáveis, demandando a edição de outro ato para suprir as ilegalidades existentes, com efeitos retroativos à data da edição do primeiro ato.

5665)

Q560224 - IF-SERTÃO - PE - 2016 - IF-SERTÃO - PE - Administrador

Sobre modalidades de licitação julgue os itens abaixo em verdadeiro ou falso:
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
A sequência correta é:

a) V-V-F-V
b) V-F-V-V
c) F-F-V-V
d) F-V-V-V
e) V-V-V-V

5666)

Q657456 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

João, atualmente com 20 anos de idade, foi diagnosticado com esquizofrenia. Em razão desta grave doença mental, João tem delírios constantes e alucinações, e apresenta dificuldades de discernir o que é real e o que é imaginário, mesmo enquanto medicado. Em razão deste quadro, em 2014, logo após completar 18 anos, sofreu processo de interdição, que culminou no reconhecimento de sua incapacidade para a prática de todos os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curador na pessoa de Janice, sua mãe. Entretanto, ele é apaixonado por Tereza e deseja com ela se casar. Afirmou que em sinal de seu amor, quer escolher o regime da comunhão total de bens. Levando em consideração o direito vigente, João

a)
não poderá contrair matrimônio de forma válida e nem celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens ainda que tenha o consentimento de sua genitora, pois o casamento seria inexistente em razão de vício da vontade.
b)
poderá contrair matrimônio de forma válida independentemente do consentimento de sua curadora, mas depende da sua assistência para celebrar validamente pacto antenupcial para a escolha do regime de bens.
c)
poderá contrair matrimônio de forma válida e celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens, independentemente do consentimento de sua curadora.
d)
não poderá contrair matrimônio de forma válida e nem celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens, ainda que contasse com o consentimento de sua curadora, pois o casamento será nulo de pleno direito por ausência de capacidade.
e)
poderá contrair matrimônio de forma válida independentemente do consentimento de sua curadora, mas não poderá celebrar validamente pacto antenupcial para a escolha do regime de bens no caso, pois a lei impõe o regime da separação obrigatória à espécie.

5667)

Q564118 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética. A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do atributo da

a) presunção de veracidade.
b) tipicidade.
c) imperatividade.
d) autoexecutoriedade.
e) presunção de legitimidade.

5668)

Q564125 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética. Município de Mogi das Cruzes recebe de programa federal de assistência social 2000 quilos de feijão que devem ser distribuídos em ações voltadas para a melhoria das condições de vida da população em situação de extrema pobreza. A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ordena que a distribuição do alimento seja realizada somente em atos que possam contar a presença do alcaide. Em razão de tal limitação, houve demora na distribuição e 400 quilos de feijão apodreceram em armazenamento, não chegando à população que deveria ser atendida. A conduta da esposa do Prefeito Municipal, em relação ao disposto na Lei Federal n 8.429/92,

a) configura ato de improbidade administrativa, pois também é considerado agente público, para fins da referida lei, aquele que exerce atividade sem remuneração, por qualquer forma de vínculo.
b) não configura ato de improbidade administrativa, pois ela realizava serviço voluntário, sendo a onerosidade imprescindível para que seja caracterizado vínculo com a Administração e ensejar responsabilização.
c) não configura ato de improbidade administrativa, pois ela não pode ser considerada agente público e a lei referida somente pune atos praticados por agentes públicos.
d) configura ato de improbidade administrativa, não em razão da prestação de serviços voluntária, mas em virtude de sua posição de esposa do Prefeito Municipal, que a equipara a agente público, independentemente de qualquer outra conduta.
e) não configura ato de improbidade administrativa, já que diante do princípio constitucional da impessoalidade, a conduta do Prefeito Municipal era lícita, sendo o apodrecimento do feijão consequência imprevista.

5669)

Q564322 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com relação à anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
b) a anulação somente poderá ser ordenada pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex nunc.
c) a revogação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
d) a anulação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.
e) a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.

5670)

Q564341 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com relação aos prazos no atual Código de Processo

Civil, é correto afirmar que:

a)
inexistindo prazo legal ou judicial para a prática dos atos processuais, esses deverão ser praticados em 15 (quinze) dias.
b)
a contagem de prazos será feita em dias úteis, mesmo que tais interregnos tenham caráter de direito material.
c)
será considerado intempestivo o prazo cumprido antes do termo inicial de sua contagem.
d)
na seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até dois meses.
e)
por se tratar o processo de direito indisponível, as partes não poderão renunciar aos prazos processuais.

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