Em 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio, intimação
eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para o
recurso cabível e as prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de
A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração
da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou
a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não
obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade
se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um
site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador
I.foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e
incrementar ainda mais seu passivo tributário.
II.foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá
justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.
III.foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade,
tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a
comunicação aos órgãos administrativos competentes.
IV.não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que
todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação as modalidades de licitação podemos afirmar que a modalidade que dispensa a publicação prévia do instrumento convocatório e:
No âmbito da Administração direta, prevê-se os seguintes controles: I. Controle de execução e normas específicas é feito pela chefia competente; II. Controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades auxiliares são organizadas sob a forma de sistemas (pessoal, auditoria) realizada pelos órgãos próprios de cada sistema; III. Controle de aplicação dos dinheiros públicos é o próprio sistema de contabilidade e auditoria realizado, em cada Ministério, pela respectiva Secretaria de Controle Interno. Está correto o que se afirma em:
Para a contratação formal de serviços ou aquisição de
produtos no setor público, existe um procedimento
administrativo regulamentador do processo, que é a
licitação. Sobre as normas aplicáveis à licitação,
analise as afirmações abaixo.
1) O concurso público para contratação de servidores
públicos não é disciplinado pela Lei n
o 8.666/1993
Entretanto, o regime jurídico estatutário e
trabalhista é correspondente à referida Lei.
2) Para a permissão ou a concessão de serviços
públicos, é exigida a aplicação da Lei no
8.666/1993, desde que não ocorra conflito com a
legislação específica sobre o assunto.
3) De acordo com princípios constitucionais que
regem a administração pública, exige-se que a
concessão de serviços públicos seja precedida de
licitação pública.
4) As normas aplicáveis às licitações são
equivalentes às hipóteses de concursos públicos.
Estão corretas, apenas:
Conforme estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, analise as proposições abaixo.
1) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e
acessíveis ao público os atos de seu
procedimento.
2) Como critério de desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
produzidos ou prestados por empresas brasileiras
de capital nacional, em primeiro lugar.
3) A licitação será sigilosa quanto ao conteúdo das
propostas, até a respectiva abertura.
4) Como critério de desempate, não é assegurada
nenhuma preferência, exceto a de preço e prazo
de pagamento.
Estão corretas, apenas:
Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal,
constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão
consultivo, devendo os respectivos pareceres serem emitidos
no prazo de quinze dias, porém não foram apresentados.
No primeiro processo, o parecer era obrigatório e
vinculante e deixou de ser emitido no prazo fixado. No
segundo processo, o parecer era obrigatório mas não vinculante
e também deixou de ser emitido no prazo fixado.
Nos termos da Lei no
9.784/1999 e independentemente da
responsabilização cabível,
Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Tratase de aplicação específica do princípio da
Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. ( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ( ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. ( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Assinale a sequência correta.
Sobre atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma
para a sua aplicação irregular configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor
de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço configura ato
de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício,
providência ou declaração a que esteja obrigado configura ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito.
( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública.
Assinale a sequência correta.
De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:
É comum ouvir nos noticiários a estimativa do número de pessoas presentes em atos públicos, tais como passeatas, comícios e shows. Para tal, considera-se, em geral, que, quando lotados, dois metros quadrados são ocupados por nove pessoas. Dessa forma, a estimativa do número de pessoas presentes em um show musical ocorrido num parque de 9.500 m² totalmente lotado é:
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou
a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na
sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando que foi observado o devido processo legal.
A contestação apresentada pelo defensor teve de ser
acompanhada de procuração outorgada pelo réu.
Acerca da organização administrativa e dos fundamentos que a norteiam, julgue os itens subsequentes.
Baixos custos administrativos, especialidade técnica e
excelência na coordenação intradepartamental são vantagens
proporcionadas pela simplicidade de uma estrutura funcional.
Julgue os itens seguintes, relativos aos objetivos, desafios e características da gestão de pessoas.
A perspectiva da escola comportamental ainda permanece
em construção na área de estudos administrativos e
organizacionais, apesar do histórico de estudos dessa escola
voltados à compreensão da relação do homem com o trabalho.
