Questões de Concurso – Aprova Concursos

5701)

Q323619 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

A Administração pública atua por meio da edição de atos

administrativos, de diferentes espécies e conteúdos, que

se relacionam. Essa relação é válida e condizente com o

ordenamento jurídico, por exemplo, no caso

a)
dos pareceres, que têm natureza vinculada e veiculam atos de polícia.
b)
dos despachos, que veiculam decisões de natureza declaratório-vinculadas, tais como as autorizações e admissões.
c)
dos decretos regulamentares, que veiculam atos de qualquer natureza, como licenças ou autorizações.
d)
dos alvarás, que podem veicular atos de natureza vinculada, tais como as licenças.
e)
das certidões, atos discricionários que veiculam decisões e despachos.

5702)

Q326548 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Uma das formas consagradas de parceria entre governo e sociedade corresponde à atuação das denominadas Organizações Sociais, que podem ser definidas como

a) entidades da sociedade civil, organizadas sob a forma de associação, que celebram Termo de Parceria com o setor público para execução de ações de interesse público.
b) entidades que passam a integrar a Administração Indireta, mediante ato de qualificação vinculado ao cumprimento de indicadores de qualidade.
c) serviços sociais autônomos, voltados à implentação de ações sociais de interesse público, parcialmente custeadas com contribuições de setores econômicos.
d) entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídico privado e aos princípios aplicáveis à Administração pública, que recebem recursos públicos mediante convênios.
e) entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem qualificação específica e delegação do Poder público para desempenhar serviço público não exclusivo.

5703)

Q341471 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

A Administração é dotada de poderes administrativos

dentre os quais figuram os poderes

a)
militar, disciplinar, discricionário e hierárquico.
b)
disciplinar, político, vinculado e hierárquico.
c)
político, vinculado, hierárquico e de polícia.
d)
disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.
e)
regulamentar, vinculado, disciplinar e militar.

5704)

Q341907 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública

Suponha que gestores de empresa privada, na qual a União detenha participação no respectivo capital social, tenham recebido

comissão de prestadores de serviços da referida empresa para contratá-los por valores significativamente superiores aos

praticados no mercado. No caso narrado, de acordo com as disposições da Lei federal no

8.429/92, que dispõe sobre os atos de

improbidade administrativa,

a)
a responsabilização dos gestores e dos fornecedores condiciona-se à comprovação de prejuízo direto à União, eis que a Lei de Improbidade não alcança atos praticados contra empresas privadas.
b)
os gestores da empresa responderão por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que comprovado enriquecimento ilícito, hipótese em que também serão alcançados os particulares que tenham se beneficiado diretamente da conduta dos agentes públicos.
c)
os envolvidos somente estão sujeitos às penas estabelecidas no referido diploma legal se a participação da União no capital social da empresa for majoritária.
d)
tanto os gestores como os fornecedores estarão sujeitos às penas previstas na Lei de Improbidade, nos limites estabelecidos no referido diploma legal, independentemente do percentual de participação acionária da União no capital da empresa.
e)
apenas os gestores da empresa podem ser apenados por ato de improbidade, nos limites de sua responsabilidade e limitada a sanção patrimonial à contribuição da União no capital da empresa.

5705)

Q343395 - IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo

O inventário visa a, entre outros pontos, possibilitar a

fiscalização dos bens patrimoniais. Sobre o tema, leia

as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I.O Inventário físico corresponde à contagem dos

estoques da empresa, verificando se as quantidades

obtidas correspondem aos controles administrativos/

contábeis. A contagem física do estoque nunca pode ser

igual a quantidade do estoque registrado contabilmente.

II.O Inventário é o ato de relacionar e descrever,

coordenadamente, todos os bens e valores do

Patrimônio num determinando instante.

III.A avaliação patrimonial consiste na atribuição de valor

monetário aos itens do ativo e do passivo para que

se tenha o retrato fiel do valor monetário do acervo

patrimonial em dado instante.

Estão corretas as afirmativas:

a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
Todas as afirmativas estão corretas.
e)
Nenhuma afirmativa está correta.

5706)

Q355256 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1- Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados.
2- A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência discricionária opera efeitos ex nunc.
3- A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência vinculada opera efeitos ex tunc.
4- A revogação dos atos administrativos não pode atingir direitos adquiridos.
5- Diante de um ato eivado de vício, a invalidação precede à revogação.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.

5707)

Q355698 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Os vícios sanáveis do ato administrativo, que admitem convalidação, são aqueles relacionados à forma, à finalidade e ao motivo.
b) A avocação da competência, embora ocorra em caráter excepcional, dispensa motivação e a existência de uma relação hierárquica.
c) Consideram-se atos administrativos enunciativos aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, dos quais são exemplos as circulares, as instruções e os avisos.
d) O decreto, como espécie de ato administrativo, confunde-se com o regulamento, de maneira que não pode haver decreto sem regulamento, nem regulamento sem o decreto respectivo.
e) Há formalidades que são essenciais ao ato administrativo; assim, a ausência de ampla defesa e contraditório acarreta a invalidade da imposição de sanções administrativas, do mesmo modo que a ausência de motivação causa a nulidade da demissão de servidor público.

5708)

Q355910 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil

Relacione as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 com suas respectivas definições: 1.Concorrência; 2.Tomada de preços; 3.Concurso. ( ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação; ( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias; ( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. A sequência correta é:

a) 1, 3, 2;
b) 2, 1, 3;
c) 2, 3, 1;
d) 3, 2, 1;
e) 3, 1, 2.

5709)

Q357322 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Outrossim, os atos podem ser classificados em atos da parte, do juiz e do escrivão. Em relação aos atos a seguir elencados. É correto afirmar que:

a) sentença é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente;
b) despachos são todos os atos do juiz que encerram o processo, com ou sem resolução do mérito;
c) sentença é o julgamento proferido pelos tribunais;
d) a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho do juiz, devendo ser praticados de ofício pelo servidor;
e) os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos e assinados pelo escrivão.

5710)

Q357536 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico em Informática

Em relação à segurança da informação, analise as afirmativas a seguir: I.As normas de segurança da informação orientam a dar maior atenção à confidencialidade, por ser a dimensão mais importante. II.Aspectos administrativos, como contratação e demissão de funcionários, não afetam a segurança da informação. III.Segurança da informação envolve aspectos tecnológicos, físicos e humanos. Está correto somente o que se afirma em:

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.

5711)

Q357889 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade

Sobre R$ 10.000,00 relativos a atos cooperativos, faturados em uma única Nota Fiscal, conforme previsto na IN SRF nº 459/2004, deverá haver retenção de:

a) R$ 65,00;
b) R$ 100,00;
c) R$ 300,00;
d) R$ 365,00;
e) R$ 465,00.

5712)

Q338137 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima compreende a elaboração dos seguintes atos normativos primários:

a) Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções.
b) Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
c) Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
d) Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos.
e) Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Resoluções.

5713)

Q338151 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Em uma situação hipotética, um comerciante, contribuinte do ICMS (imposto lançado por homologação), com estabelecimento localizado na cidade de Rorainópolis/RR, promoveu saída de mercadoria tributada, sem emitir o devido documento fiscal, com o intuito comprovado de reduzir o montante do imposto a pagar naquele período de apuração. Tendo apurado esses fatos durante o regular desenvolvimento de processo de fiscalização, o fisco estadual de Roraima efetuou o lançamento de ofício desse imposto, bem como aplicou a penalidade cabível pela infração cometida, tendo intimado o contribuinte da prática desses atos administrativos poucos dias depois da data da saída da mercadoria. No prazo cominado pela legislação do processo administrativo tributário estadual de Roraima para apresentação de impugnação (reclamação) contra os atos praticados pelo fisco, o contribuinte ofereceu seus argumentos de defesa. O referido processo administrativo tributário tramitou durante dois anos, por todas as instâncias administrativas possíveis, e a decisão final, irrecorrível na esfera administrativa, manteve a exigência fiscal fazendária, tendo sido o contribuinte intimado a pagar o crédito tributário constituído, com os devidos acréscimos legais, no prazo previsto na legislação do processo administrativo tributário estadual. Considerando as informações constantes do enunciado acima, e a disciplina do Código Tributário Nacional a esse respeito,

a) verifica-se que o prazo prescricional teve início somente após a conclusão do processo administrativo tributário referido no enunciado.
b) e sendo o ICMS um tributo lançado por homologação, o fisco não poderia ter promovido o seu lançamento de ofício.
c) e sendo a penalidade um tributo lançado por homologação, o fisco poderia ter promovido o seu lançamento de ofício.
d) verifica-se que, entre a data em que o documento fiscal deixou de ser emitido e a data em que o contribuinte foi intimado da efetuação do lançamento de ofício, transcorreu prazo prescricional inferior a cinco anos.
e) verifica-se que o prazo para a homologação tácita da atividade de lançamento do imposto, por decurso de prazo, aplicável à situação deste contribuinte, teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.

5714)

Q338202 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

No que concerne ao direito administrativo, assinale a

alternativa correta.

a)
Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.
b)
A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.
c)
Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.
d)
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
e)
A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo.

5715)

Q338308 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa por agentes públicos que concederam, sem prévio procedimento licitatório, permissão a empresas privadas para operarem linhas intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros, mediante cobrança de tarifa dos usuários. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, os atos praticados pelos referidos agentes

a) poderão se caracterizar como atos de improbidade apenas se configurada conduta dolosa dos agentes que tenha ensejado prejuízo patrimonial ao erário.
b) não padecem de qualquer irregularidade, desde que a permissão tenha sido conferida em caráter precário.
c) são passíveis de caracterizar improbidade, haja vista que a Constituição da República exige a prévia licitação para outorga de permissão de serviço público a particulares.
d) são regulares, pois, em se tratando de serviço público de natureza não exclusiva, a permissão prescinde de prévio procedimento licitatório.
e) serão considerados atos de improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito por parte dos agentes.

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