Questões de Concurso – Aprova Concursos

Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos. No

exercício desta competência, ele pode apreciar a constitucionalidade tanto das leis quanto

dos atos do poder público.

A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, considere as afirmativas: I - Segundo a orientação majoritária da doutrina, a fruição de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado foi erigida em direito fundamental pela Constituição de 1988, ainda que tal previsão não faça parte do rol de direitos do artigo 5º.
II - A atual Constituição dá ênfase às medidas preventivas, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
III - É passível de responsabilização a pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.
IV - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados.
Estão corretas as afirmativas

Em relação à dispensa de licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993, considere as situações. I - Para aquisição de imóvel que atenda ao interesse social, mediante prévia aprovação legislativa, ouvido o respectivo conselho comunitário.
II - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições pré-estabelecidas.
III - Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 dessa Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.
IV - Quando da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
São situações em que a licitação é dispensada:

Considere que esteja em curso investigação para apuração da existência de conluio entre empresas do setor da construção civil,

as quais, ao que tudo indica, combinavam previamente as propostas que iriam apresentar em procedimentos licitatórios,

alternando-se como vencedoras dos certames. Uma dessas empresas manifestou interesse em colaborar com as investigações,

mediante a celebração de acordo de leniência. De acordo com o disposto na Lei no 12.846/2013 e suas alterações, considere:

I. O acordo somente será aceito se a empresa for a primeira a manifestar interesse em cooperar para apuração do ato

ilícito.

II. A formalização da proposta do acordo de leniência suspende o prazo prescricional em relação aos atos e fatos objeto de

apuração previstos no citado diploma legal.

III. A cessação do envolvimento da empresa na infração investigada, a partir da propositura do acordo de leniência, constitui

condição necessária, mas não suficiente, para sua a celebração.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere que um consórcio de empresas que celebrou um contrato com órgão da Administração pública para a construção de

um túnel ingressou com pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando majoração extraordinária de seus

custos em face do perfil geológico da área, o qual, conforme apontou em laudo técnico encartado ao pleito, seria diverso

daquele indicado pelo órgão público por ocasião do procedimento licitatório de acordo com as sondagens disponibilizadas aos

licitantes. O pleito foi acolhido, ensejando majoração dos pagamentos devidos à empresa contratada. Ocorre que, posteriormente,

surgiram fortes indícios de que o consórcio manipulou as informações, induzindo a Administração a erro e obtendo,

assim, vantagem indevida, dado que o método construtivo efetivamente utilizado apresentava custo inferior àquele estabelecido

no projeto executivo que fez parte integrante da licitação. De acordo com a Lei no12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização

administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública, considere:

I. A responsabilização das pessoas jurídicas integrantes do consórcio será proporcional à responsabilidade individual de

seus dirigentes.

II. Cada uma das empresas integrantes do consórcio poderá celebrar acordo de leniência, para colaboração efetiva nas

investigações, observados os requisitos legais.

III. A primeira pessoa jurídica a celebrar acordo de leniência sobre os atos investigados poderá contar com a completa

remissão da multa pecuniária aplicável.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Regime Jurídico

Administrativo decorre de um conjunto de

princípios e regras que orientam o desempenho

da função administrativa, sempre voltada à

concretização dos direitos fundamentais, o

verdadeiro interesse público primário. Dentro

desse contexto e amparados pela legislação

vigente, alguns institutos jurídicos são

reveladores desta necessária supremacia do

interesse público sobre o interesse privado, ao

mesmo tempo que afirmam o poder-dever do

Estado de melhorar concretamente a vida das

populações mais carentes. A respeito do tema,

analise as seguintes assertivas:

I. O princípio da supremacia do interesse

público e o da indisponibilidade do interesse

público estabelecem prerrogativas e limites

ao Estado, sendo a intenção predominante

realizar o interesse da coletividade.

II. Da mesma forma que a Administração

Pública goza de poderes especiais,

exorbitantes do direito comum, pode sofrer

restrições em sua atuação que não existem

para os particulares.

III. O exercício do poder de polícia e a

existência de cláusulas exorbitantes nos

contratos administrativos são também

demonstrações evidentes da existência do

princípio da supremacia do interesse público

sobre o interesse privado com respaldo no

ordenamento jurídico brasileiro.

IV. O princípio da supremacia do interesse

público também é expressamente referido

na lei que estabelece normas gerais de

Processo Administrativo no Município de

Porto Alegre.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 790/2016, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta em Porto Alegre, analise as seguintes assertivas: I. Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, legalidade e mérito.
II. Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso administrativo na Administração Centralizada o Secretário Municipal do órgão no qual tramitou o processo administrativo.
III. Os recursos administrativos serão recebidos com efeito suspensivo, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário e da inexecução da penalidade puder resultar a ineficácia da decisão final.
IV. A decisão de recurso administrativo não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.
Quais estão corretas?

Caio Toríbio, diretor da empresa Acquedutos Lutetia Ltda., pretendendo participar de licitação para a construção de uma piscina olímpica no Município de Olisipo, RS, procurou o Secretário Municipal de Obras do Município, Sr. Aurélio Gabba, oferecendo-se para construir, às suas expensas, uma sauna seca na residência da Sra. Cláudia Gabba (irmã do Secretário), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que fosse incluído, no Termo de Referência do Edital para a licitação, condição que só sua empresa atendia, a saber, ter participado do consórcio que construiu o Parque Olímpico na cidade do Rio de Janeiro. Ofereceu-se, também, ao Procurador-Geral do Município, Túlio Cícero, para fazer a reforma de sua residência na cidade, incluindo a construção de uma piscina, sob a condição de que o Procurador desse parecer de conformidade do Edital com as leis. Ocorrido o certame licitatório, foi vencedora a empresa Acquedutos Lutetia Ltda., porque era a única que atendia às exigências do Edital. Ao mesmo tempo em que iniciou a obra de construção da piscina olímpica pública, a empresa Bracara Construções Ltda., coligada da Acquedutos Lutetia Ltda., iniciou a construção da sauna seca na residência de Cláudia Gabba e a reforma na residência de Túlio Cícero. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/13 e da Lei nº 8.492/92 e diante das assertivas abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aurélio Gabba (Secretário de Obras), Túlio Cícero (Procurador-Geral) e Caio Toríbio (diretor da Acquedutos Lutetia Ltda.) cometeram ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.
( ) As empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. não podem ser condenadas por ato lesivo à administração pública, nos termos da Lei anticorrupção, porque a responsabilidade pelos atos ilícitos é exclusivamente de seus dirigentes.
( ) Se responsabilizadas, as empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. somente deverão pagar a multa prevista em lei, porque, no caso, a responsabilidade é subsidiária.
( ) Caio Toríbio, dirigente de ambas as empresas, será responsabilizado pelos ilícitos cometidos na medida de sua culpa; já as empresas coligadas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilidade de seu dirigente, e, além de pagar a multa previsto em lei, deverão reparar integralmente os danos causados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que diz respeito à

informatização do processo judicial, analise as

assertivas abaixo:

I. A assinatura eletrônica compreende a

assinatura digital baseada em certificado

digital emitido por Autoridade Certificadora

credenciada, na forma de lei específica, e,

também, aquela realizada mediante

cadastro de usuário no Poder Judiciário,

conforme disciplinado pelos órgãos

respectivos.

II. É obrigatório o credenciamento prévio

perante o Poder Judiciário para a prática de

atos processuais em geral, dispensando-se,

por ocasião do cadastramento, a

identificação presencial do interessado.

III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão

às pessoas com deficiência acessibilidade

aos seus sítios na rede mundial de

computadores, ao meio eletrônico de

prática de atos judiciais, à comunicação

eletrônica dos atos processuais e à

assinatura eletrônica.

Quais estão corretas?

A Lei 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação às definições conceituais contidas nesta Lei, analise as assertivas abaixo.
I – Uma compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II – O Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
III – Um serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Das assertivas acima, são verdadeiras:

De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.
III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:

Os bens patrimoniais têm durante sua trajetória de utilização tratamentos físicos e contábeis específicos, que fazem da administração patrimonial uma atividade de muita importância e responsabilidade. No âmbito da Administração Pública Federal, o rol de bens patrimoniais confiados pelo Dirigente máximo da unidade gestora a um servidor, para a execução das atividades de sua Unidade, constitui o que se denomina por:

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

Assinale a opção correta a respeito de indicadores de desempenho.

Considere que uma fábrica tenha realizado a compra de matérias-primas por R$ 200.000, dividindo esse valor em quatro prestações mensais, iguais e consecutivas, e tendo pagado a primeira prestação no ato da compra. Caso a compra tivesse sido à vista, o valor desembolsado seria de R$ 190.000. Desconsiderando-se eventual tributação, é correto afirmar que o evento em questão