De acordo com a Lei no 8.666/1993, ‘contratado’ é a
pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a
administração pública, e ‘contratante’ é o órgão ou
entidade signatária do instrumento contratual. Acerca
desse tema, analise as afirmativas a seguir.
1) Conforme o artigo 65, a administração pública
pode alterar unilateralmente o contrato com os
fornecedores, quando houver modificação das
especificações, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos.
2) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é
justificável pela ocorrência de fato imprevisível ou
previsível de consequências incalculáveis, que
podem retardar ou impedir a execução do que foi
contratado.
3) O aumento de encargos, como reestruturação da
carreira planejada pela empresa contratada, não é
motivo que justifica o reequilíbrio econômicofinanceiro
de um contrato que presta serviços à
administração pública direta.
4) O tempo para execução de um contrato de
fornecimento de material de consumo pode ser
estipulado no ato convocatório para o certame e,
em relação ao prazo das compras para entrega
imediata, desde que não estipulado no contrato, o
fornecedor terá até 120 dias para executar o
contrato.
Estão corretas: