A implementação de uma avaliação de desempenho utilizando a metodologia 360º contempla
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, no caso a Lei Complementar no 101/2000. Na hipótese de extrapolação desses limites, estão previstos mecanismos que devem ser adotados para sua correção, com medidas que incluem a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
O cargo objeto da redução será considerado
A Lei no 4.320/64 estabelece que o superávit do orçamento corrente é classificado como
Entre as abordagens correntes sobre liderança, o modelo apresentado por Fiedler propõe que o desempenho eficaz do grupo depende da combinação adequada entre o estilo de interação do líder com os subordinados e o grau em que a situação dá o controle e a influência para o líder.
Nesse sentido, isola três variáveis situacionais que ajudam a determinar qual o estilo de liderança mais eficaz, entre as quais:
À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010, a Administração Pública obedecerá aos princípios:
Uma empresa do ramo alimentício foi dissolvida sem cumprir as formalidades legais, caracterizando-se por uma dissolução irregular, tendo o fisco ajuizado ação contra o sócio administrador. Este se defendeu afirmando que entrou no quadro societário após a formação do débito que está sendo cobrado, portanto, o redirecionamento não poderia recair contra ele, já que, no momento do fato gerador, ele não era sócio.
Sobre o caso exposto, cabe à Administração Pública:
Sobre o armazenamento de materiais, é correto afirmar que:
Para não ser preso em razão da falta de pagamento de pensão alimentícia, Isaac ofereceu a Abraão, policial que estava cumprindo o mandado de prisão, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ocorre que essa quantia não foi aceita por Abraão, de forma que o devedor de alimentos acabou sendo levado à prisão.
Nesse caso, é possível afirmar que:
A ideia da qualidade como processo de gestão envolve o controle final do produto, controle estatístico do processo e garantia da qualidade.
Entende-se que qualidade total engloba na gestão:
Marcos Túlio conta, na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, com 09 (nove) anos de oficialato. Em razão de ter surgido uma melhor proposta de emprego, ele resolveu pedir demissão sem indenização aos cofres públicos. Ao analisar tal pedido, a Administração resolveu indeferi-lo sob o argumento de que a demissão deveria se dar com a indenização de determinadas despesas.
Nesse caso, é possível afirmar que:
Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro de 2021.
Receitas Corrente e de Capital Previstas ................................................................................... 85.900.000,00
Receita Corrente Arrecadada ...................................................................................................... 43.400.000,00
Receita Corrente Líquida ............................................................................................................ 33.100.000,00
Receita de Capital Arrecadada .................................................................................................... 29.150.000,00
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,
O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), implantado nos termos do Decreto no 5.378/2005, contemplou a denominada Carta de Serviço, que consiste em
Considere que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para modernização, ampliação e operação de linha de transporte metroferroviário. Contudo, considerando os investimentos vultosos envolvidos na construção das estações e aquisição de novos trens, os potenciais interessados sinalizaram que não seria economicamente viável o recebimento da contraprestação pública apenas a partir da entrada em operação da linha totalmente ampliada.
Considerando a disciplina legal aplicável, esse tipo de contratação
A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício
