Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo
estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma
Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a própria aquisição de bens públicos se articula com tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de um Prefeito Municipal que, verificando a existência de um imóvel abandonado, por meio de decreto, declarou tal imóvel de necessidade pública para fins de desapropriação, o que finalmente levou à instalação de uma escola no imóvel.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que condiciona a atuação da Administração Pública, no conceito de Jean Rivero. Isso significa, mais do que um parâmetro de otimização, que os parâmetros jurídicos de atuação estatal não servem somente à instrumentalização dos objetivos da Administração, mas, sobretudo, à garantia dos direitos dos cidadãos.
No sentido de que o regime jurídico administrativo perpassa os mais diversos aspectos ao estatal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.
II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.
IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação.
A respeito dos processos e gestão de documentos, o processo orçamentário por exemplo é integrado com o planejamento e a gestão e contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual que, após serem elaborados pelo Executivo, seguem uma tramitação.
Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Para efeito da aplicação da legislação peculiar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, considera-se:
I. Comandante: é o título específico dado ao policial-militar responsável pela administração, instrução e disciplina de uma Organização Policial Militar (OPM).
II. Diligência: é o deslocamento do policial-militar, da guarnição em que serve, para execução de serviço específico ou cumprimento de missões que lhe forem determinadas.
III. Jornada de trabalho: é o período de tempo de até 24 (vinte e quatro) horas, dentro do dia ou da noite, em que o policial-militar desenvolve a sua atividade ou está de sobreaviso para desenvolvê-la.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A Gestão Humana (GH) é uma área de estudos interdisciplinar e relativamente nova, mas que passou e está passando por profundas mudanças e transformações. Seu papel está se ampliando e se tornando cada vez mais estratégico e tático e, menos operacional. Em função da racionalidade organizacional, da filosofia, estrutura e cultura organizacional e dos objetivos organizacionais, surgem as políticas. Políticas são regras estabelecidas para governar funções e assegurar que elas sejam desempenhadas de acordo com os objetivos desejados. As políticas de GH referem-se às maneiras pelas quais a organização pretende lidar com seus membros e por intermédio deles atingir seus objetivos organizacionais, permitindo também condições para o alcance de objetivos individuais. Para o autor Chiavenato existem cinco tipos de politicas aplicadas na gestão humana, são elas: Políticas de suprimento da Gestão Humana; Políticas de aplicação da Gestão Humana; Políticas de manutenção da Gestão Humana; Políticas de desenvolvimento da Gestão Humana; Políticas de monitoração da Gestão Humana.
Assinale a alternativa correta que aborda as características da Política de suprimento da Gestão Humana:
A ferramenta “Quebras de página” do editor de texto Microsoft Word ajuda a mudar de página e, conforme a necessidade do usuário, mantendo a última parte do texto unida, possibilitando a sua melhor distribuição.
Sobre esse tema, assinale a alternativa que correlaciona adequadamente as configurações das Quebras de páginas do Microsoft Word.
I. Coloca pelo menos duas linhas de um parágrafo na parte superior ou inferior de uma página.
II. Evita quebra entre parágrafos que o usuário prefere manter juntos.
III. Impede quebras de página no meio dos parágrafos.
IV. Adiciona uma quebra de página antes de um parágrafo específico.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 6.745/1985:
Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta quanto ao decreto nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Compete à Secretaria de Estado da Administração (SEA), como órgão gestor do SGP-e:
I. Publicar normas complementares para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
II. Zelar pela contínua adequação do SGP-e à legislação de gestão documental, às necessidades da Administração Pública Estadual e aos padrões de uso.
III. Acompanhar a adequada utilização do SGP-e, preservando a integridade e qualidade de informações nele contidas.
IV. Promover a capacitação dos usuários do SGP-e, orientando-os e prestando o suporte necessário.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:
Com relação à supervisão, assinale a alternativa que melhor expressa a atividade de supervisor no contexto escolar brasileiro atual:
“E aqui tô eu uma preta de porte
Dando rumo ao meu norte
Com a vida em construção
Mesmo que a reta entorte
Eu sou firme sou forte
Mulher de opinião”
O trecho acima é da música “Poeira”, da pesquisadora das questões étnico-raciais, cantora, compositora, a catarinense, mulher negra, Elô Gonzaga, que desenvolve seu trabalho sob a perspectiva da educação antirracista. As leis são mecanismo importante de combate ao racismo. O racismo estrutural está presente também no ambiente escolar e a educação antirracista implica em ações para além da aplicação das leis.
Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
A formação continuada dos agentes atuantes no ambiente escolar deve ser intencional, planejada, para melhorar cada vez mais o desempenho da escola em sua coletividade. Esse avanço virá a partir de uma postura destes agentes atuantes.
Sobre a questão é correto afirmar:
Nos ambientes escolares, a atividade de supervisão surgiu por necessidade social e acompanhou as modificações da históricas.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Os jesuítas, ao chegarem em solo brasileiro, implantaram as primeiras “escolas”, com fomento da coroa portuguesa e predominância de uma educação religiosa. O dilema da educação e sua relação com a doutrina religiosa perpassa a história da educação brasileira.
Sobre questões que se relacionam com a evolução das concepções pedagógicas no Brasil, assinale a afirmativa correta:
A inscrição do crédito em dívida ativa
