De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.
Referida disposição legal é
Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,
No processo de conciliação das contas a receber de
clientes de uma indústria, qual é a fonte de informação
usual para confirmar o saldo contábil da referida rubrica?
De acordo com a atual estrutura conceitual da contabilidade,
sabe-se que o benefício econômico embutido em
um ativo é o seu potencial em contribuir, direta e indiretamente,
para
Com base no balancete de verificação da Indústria e Comércio
Sabe Tudo Ltda., em 31 de março de 2019, responda a questão.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o
total da Receita Líquida de Vendas e o Lucro Líquido do
período.
Segundo a norma de auditoria, eventos subsequentes
são eventos ocorridos entre a data das demonstrações
contábeis e a data
De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública
Uma empresa revendedora de veículos assinou um
contrato com um cliente em 10.11.2018 no valor de
R$ 100.000,00. Em 10.12.2018, a entidade entregou
dois veículos 0 km cujo preço e custo, individuais,
era de R$ 47.500,00 e R$ 25.000,00, respectivamente.
Sabe-se que a prestação de serviços de manutenção desses
veículos será realizada somente no dia 10.06.2019,
pelo preço e custo de R$ 5.000,00 e R$ 1.500,00,
respectivamente.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa
correta em relação à Demonstração de Resultado do
Exercício de 31.12.2018.
Em uma entidade prestadora de serviços de consultoria empresarial, os veículos utilizados na condução dos consultores são classificados no Balanço Patrimonial em
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre
O reconhecimento e a legalização de direitos e deveres,
consubstanciados nas políticas sociais, representam a
interferência do Estado na questão social. Condensando
múltiplas desigualdades, a questão social dispõe também
de uma dimensão estrutural enraizada na produção econômica.
Assim, a despeito do Estado sempre interferir no
processo produtivo capitalista, as sequelas da questão
social tornaram-se objeto de sua intervenção contínua e
sistemática somente no momento em que suas funções
políticas se unem organicamente a suas funções econômicas;
condições essas dadas pelo capitalismo em sua fase
Historicamente, o trabalho social com crianças e adolescentes
assumia objetivos de disciplinamento dos
comportamentos por meio de práticas tutelares e de benemerência.
Seguiu-se o objetivo de integração social,
caracterizado pela oferta de atividades culturais, esportivas
e recreativas desarticuladas, justificadas como necessidade
de ocupação do tempo. A partir do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e da PNAS, desloca-
-se o entendimento do trabalho social do campo temático
para o conceitual-metodológico. A perspectiva de proteção
integral de crianças e adolescentes, juntamente com
a proteção social da assistência social, busca minimizar
ou eliminar as situações de vulnerabilidade social vivenciadas
por esse segmento. Importante aspecto que passa
a ser matéria de intervenção, para garantir às crianças
e aos adolescentes a segurança de convívio, refere-se
Estudos iniciados na década de 1960, sobre a naturalização
da desigualdade entre homens e mulheres, começaram
por questionar as diferenças na construção da identidade
masculina e feminina. Tais estudos demonstram que
o jeito de ser de um ou outro gênero são modelos apreendidos
ao longo da vida e que podem se alterar em diferentes
contextos históricos, culturais e sociais. A desigualdade
é criada mediante as diferentes expectativas sobre
o comportamento e o relacionamento de meninos e
meninas. Essas diferenças sobre como mulheres e homens
devem se comportar são ensinadas e reforçadas pelos
pares, famílias, instituições, comunidades e tudo o mais
que nos cerca e são denominadas por esses estudos como
A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que
Sobre a seguridade social, é correto afirmar que
