Questões de Concurso – Aprova Concursos

3031)

Q797215 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Contador: Legislativo

Assinale a alternativa que contém exemplos de transações evidenciadas no Passivo.

a) Adiantamento para futuro aumento de capital e valor realizável líquido.
b) Empréstimos e Ajuste a valor recuperável.
c) Financiamentos e Duplicatas descontadas.
d) Fornecedores e Clientes.
e) Gasto com emissão de ações e Imposto de renda a pagar.

3032)

Q797222 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Contador: Legislativo

São princípios de Auditoria no Setor Público:

a) compreensibilidade e ética e independência.
b) controle de qualidade e ética e independência.
c) ética e independência e representação fidedigna.
d) julgamento e ceticismo profissional e relevância.
e) representação fidedigna e tempestividade.

3033)

Q803492 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Pedro, criança de 4 anos, com pais desconhecidos, vive em uma instituição de menores abandonados. Em razão de sua aparência física (branco e de olhos claros) despertou o interesse na adoção por um casal alemão. Entretanto, outro casal brasileiro, regularmente cadastrado para adoção na forma da lei, também manifestou interesse em adotar Pedro. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser dada preferência ao casal estrangeiro, tendo em vista que a adoção irá representar a Pedro a possibilidade de ser cidadão da comunidade europeia, o que significa uma manifesta vantagem em seu interesse.
b) Deverá ser deferida a adoção ao casal que melhor apresentar condições de satisfazer os interesses da criança.
c) Deverá ser dada preferência ao casal brasileiro, se este apresentar perfil compatível com a criança.
d) Pedro deverá previamente ser inserido no programa de apadrinhamento e, apenas no caso de insucesso deste, poderá ser deferida a adoção, com preferência ao casal brasileiro.
e) Caso seja deferida a adoção ao casal alemão, a saída de Pedro do território nacional somente poderá ocorrer a partir da publicação da decisão proferida pelo juiz em primeira instância, mesmo sem o trânsito em julgado, vedada a concessão de tutela provisória.

3034)

Q803497 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania.

Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vez que ausente a figura da autoridade coatora.
b) pelo fato de ser pressuposto para a concessão da segurança a existência de direito líquido e certo do impetrante, a controvérsia sobre matéria de direito impede seja a segurança concedida.
c) se aplica a fungibilidade no caso de interposição de recurso extraordinário quando seria hipótese de cabimento de recurso ordinário de decisão denegatória de mandado de segurança, em virtude da existência de dúvida objetiva entre as referidas espécies recursais.
d) não é cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
e) a entidade de classe não apresenta legitimação para impetrar mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

3035)

Q803500 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.

a) O executado pode alegar a ilegitimidade de parte advinda da fase de conhecimento tanto no que concerne ao polo ativo quanto ao passivo da demanda.
b) Por ter natureza jurídica de ação, não se aplica o benefício do prazo em dobro em processos de autos físicos para os executados que tiverem diferentes procuradores.
c) Tal defesa típica é exclusiva do cumprimento definitivo de sentença, sendo que, quando de cumprimento provisório se tratar, o executado poderá defender-se por meio de simples petição.
d) O rol de matérias arguíveis pelo executado limita-se a alegações posteriores ao trânsito em julgado do pronunciamento judicial executado.
e) O executado poderá alegar nesta defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial.

3036)

Q803505 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O instrumento processual cabível para que o locador retome legitimamente a posse do imóvel locado é a ação de despejo.

No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar:

a) uma vez concedida a liminar de desocupação do imóvel, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e de estar o contrato desprovido de garantias, o locatário pode purgar a mora, desde que não tenha se utilizado desse benefício há menos de 24 meses contados da propositura da ação.
b) o rol de hipóteses para concessão de liminar de desocupação do imóvel locado previsto na lei de locações é taxativo, não podendo o juiz se valer das disposições gerais das tutelas provisórias do Código de Processo Civil para ordenar de plano a retomada do imóvel.
c) a concessão de liminar é possível com fundamento na lei de locações apenas quando a infração contratual alegada for a falta de pagamento dos aluguéis.
d) por se tratar de espécies de tutela de urgência, todas as hipóteses de liminar previstas na lei de locações pressupõem a comprovação do risco de dano ao locador, sendo que, se tal requisito não restar demonstrado, deverá o juiz indeferir o pedido antecipatório.
e) na hipótese de término da locação em decorrência de desapropriação, o autor da ação de despejo terá liminar em seu favor, desde que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

3037)

Q803512 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

a) o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.
b) em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.
c) a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9° , inciso I, do CPC.
d) nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
e) caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.

3038)

Q803524 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Aquele que conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e, nessas condições, causa morte de terceiro por imprudência responde por

a) homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso formal.
b) homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificado.
c) homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso material.
d) homicídio doloso, na modalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso formal.
e) homicídio doloso, na modalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso material.

3039)

Q803529 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

a) cometido por idoso.
b) cometido por réu preso temporariamente.
c) cometido por réu preso preventivamente.
d) hediondo.
e) que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.

3040)

Q803531 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

a) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.
b) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.
c) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.
d) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
e) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

3041)

Q803536 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que

a) é vedada para os natos e permitida para os naturalizados, independentemente do crime, desde que praticado antes da naturalização.
b) é vedada para os natos e naturalizados, independentemente do crime praticado.
c) é permitida para os natos, por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, e para os naturalizados, por crimes comuns praticados antes da naturalização.
d) é vedada para os natos e permitida para os naturalizados por crimes comuns, praticados antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
e) é vedada para os natos e permitida para os naturalizados por crimes comuns e por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, desde que praticados antes da naturalização.

3042)

Q803543 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição

a) pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
b) pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação até a data da convenção partidária.
c) até a data do registro e estar com a filiação deferida no prazo de 1 (um) ano.
d) pelo prazo de 6 (seis) meses e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
e) pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida até a data do registro.

3043)

Q803548 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação hipotética:

Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

a) A devolução do cheque por insuficiência de fundos implica em responsabilização tanto da vendedora perante Eva, quanto do Banco do Brasil, pela inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação.
b) A apresentação do cheque ao Banco Bradesco pelo fornecedor antes da data combinada entre Eva e a vendedora caracteriza dano moral imputável ao fornecedor.
c) As ações do Banco do Brasil e do fornecedor endossatário não caracterizam dano moral.
d) A devolução do cheque por insuficiência de fundos não implica em responsabilização do Banco Bradesco por dano moral, mas a inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação pelo Banco do Brasil caracteriza dano moral, imputável a este.
e) A devolução do cheque por insuficiência de fundos pelo Banco Bradesco foi indevida, caracterizando dano moral.

3044)

Q803550 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano.

Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar qu

a) a administradora de crédito está violando a Lei da Usura ao praticar juros de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano, pois não se trata de instituição financeira.
b) constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, mesmo que a função esteja inativa.
c) a administradora de crédito poderá ser responsabilizada por dano patrimonial por cobrança indevida, não sendo cabível dano moral.
d) o envio do cartão de crédito, ainda que não tenha sido solicitado, não é uma prática abusiva, pois não implica em cobrança automática de anuidade.
e) o envio do cartão de crédito bloqueado equipara-se à amostra grátis, não configurando prática abusiva.

3045)

Q803555 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte

a) de cujo capital participe entidade da administração pública indireta.
b) que realize cessão ou locação de mão de obra.
c) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
d) que possua sócio domiciliado no exterior.
e) que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

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