Questões de Concurso – Aprova Concursos

3061)

Q808214 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Lei no12.232/2010, é correto afirmar:

a) na contratação dos serviços de publicidade, faculta-
-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de
uma agência de propaganda, sem a segregação em
itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no
processo de licitação.
b) é facultado às agências contratadas manter acervo
comprobatório da totalidade dos serviços prestados
e das peças publicitárias produzidas
c) nas contratações de serviços de publicidade, não poderão
ser incluídos como atividades complementares
os serviços especializados pertinentes à produção
técnica das peças e projetos publicitários criados.
d) é obrigatória a concessão de planos de incentivo por
veículo de divulgação e sua aceitação por agência
de propaganda, e os frutos deles resultantes não poderão
constituir receita própria da agência.
e) poderão as agências de propaganda, excepcionalmente
e em determinadas hipóteses, sobrepor os planos
de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo
veículos de divulgação que não os concedam

3062)

Q808219 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É correto afirmar, nos termos

a) da Lei Federal no 12.846/2013, que a responsabilização
da pessoa jurídica exclui a responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores ou
de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe
do ato ilícito
b) do Decreto-Lei no 201/1967, que a conduta de se utilizar,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de
bens, rendas ou serviços públicos é considerada crime
de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-
o ao julgamento exclusivo da Câmara dos Vereadores
e sancionadas com a cassação do mandato.
c) da Lei Complementar no 101/2000, que na concessão
de crédito por ente da Federação a pessoa física,
ou jurídica que não esteja sob seu controle direto
ou indireto, os encargos financeiros, comissões
e despesas congêneres poderão ser inferiores aos
definidos em lei ou ao custo de captação.
d) da Lei Federal no 12.527/2011, que o serviço de busca
e fornecimento da informação é gratuito, salvo
nas hipóteses de reprodução de documentos pelo
órgão ou entidade pública consultada, situação em
que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário
ao ressarcimento do custo dos serviços e
dos materiais utilizados
e) da Lei Federal no 8.429/1992, que a posse e o exercício
de agente público não ficam condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado.

3063)

Q808221 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Assinale a assertiva que se encontra em consonância
com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em
matéria tributária

a) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, ainda que não haja
integral identidade entre uma base e outra.
b) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de
locação de bens móveis.
c) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro
pelas seguradoras.
d) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado
mediante taxa.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade.

3064)

Q808226 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem
a exigibilidade do crédito tributário, dentre as
quais a

a) prescrição.
b) moratória.
c) remissão.
d) anistia.
e) transação.

3065)

Q808238 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. Neste caso, o que se deu

a)
reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
b)
terá que ser restituído com a atualização dos valores monetários a quem for devido.
c)
se a coisa não mais subsistir, se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido a quem de direito.
d)
será restituído em dobro, com atualização monetária e juros de mora, se o caso.
e)
não caberá a ninguém a restituição por enriquecimento, se a lei permitir outro meio.

3066)

Q808240 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Quanto ao direito de renunciar à prescrição, indique a alternativa correta

a)
Qualquer postura do devedor pode levar a ser considerada
como uma renúncia tácita.
b)
A postura irrefutável, explícita do credor é passível
de ser acatada como renúncia tácita.
c)
Os prazos de prescrição podem ser alterados por
acordo das partes, assim como os de renúncia.
d)
Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do
interessado, incompatíveis com a prescrição
e)
A renúncia tácita não é reconhecida pelo ordenamento
brasileiro, mas apenas para decadência.

3067)

Q808245 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente é
prevista para os casos em que a urgência é contemporânea
ao ajuizamento da demanda. Seus efeitos podem
ser estabilizados, novidade disposta no Código de Processo
Civil como técnica destinada à rápida produção de resultados.
A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

a)
A tutela torna-se estável se a parte prejudicada não
recorrer no prazo de dois anos contados da decisão
concessiva.
b)
A ação rescisória é o instrumento correto para reforma,
revisão e anulação da tutela estabilizada.
c)
A decisão que concede a tutela antecipada requerida
em caráter antecedente, após a estabilização, faz
coisa julgada.
d)
Qualquer das partes poderá demandar a outra com
o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada
estabilizada.
e)
No caso de estabilização, o processo será suspenso
pelo prazo de dois anos e, depois, extinto.

3068)

Q808252 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Foram apresentadas três situações ao procurador do município:
(i) a construção de uma empresa de rejeitos de
minério de ferro ao lado de um rio que tem nascente no
Município, em área considerada de proteção ambiental;
(ii) a contaminação com o vírus da AIDS de vários pacientes
do hospital municipal da cidade que receberam transfusão
de sangue; (iii) o aumento de determinado tributo
municipal em que se questiona o suposto confisco.
Diante dessas situações hipotéticas, dentro da classificação
dos direitos transindividuais, o procurador conclui que

a)
todos os casos são classificados como direitos difusos.
b)
a hipótese (i) se refere a direito difuso e os itens (ii)
e (iii) referem-se a direitos individuais homogêneos.
c)
o item (i) é classificado como direito coletivo em sentido
estrito, o item (ii) como individual homogêneo e
o (iii) difuso.
d)
o item (i) é classificado como difuso, o item (ii) como
individual homogêneo e o (iii) direito coletivo em sentido
estrito.
e)
todos os casos são classificados como individuais
homogêneos.

3069)

Q808257 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A respeito da previsão legal dada pela Lei no 12.651/12, sobre a Delimitação da Área de Reserva Legal, é certo afirmar que

a)
os empreendimentos de abastecimento público de
água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.
b)
será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas
ou desapropriadas por detentor de concessão,
permissão ou autorização para exploração de potencial
de energia hidráulica, nas quais funcionem
empreendimentos de geração de energia elétrica,
subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão
e de distribuição de energia elétrica.
c)
será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas
ou desapropriadas com o objetivo de implantação
e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
d)
no parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva
Legal não poderá ser agrupada em regime de
condomínio entre os adquirentes.
e)
quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico
– ZEE estadual, realizado segundo metodologia
unificada, o poder público federal poderá
reduzir, exclusivamente para fins de regularização,
mediante recomposição, regeneração ou compensação
da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada,
situados em área de floresta localizada na
Amazônia Legal, para até 40% (quarenta por cento)
da propriedade.

3070)

Q808264 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice Diretor de Escola

A alternativa cujo enunciado reescreve corretamente uma
passagem do texto, sem prejuízo do sentido original, é:

a)
São exemplos bobos que, entretanto, refletem a
fragilidade de nossos impulsos, sentimentos, decisões.
(2o parágrafo)
b)
E a vida vai passando assim que você vai se
esquecendo disso, abandonando, pouco a pouco,
a si mesma. (2o parágrafo
c)
Porém, hoje, ainda, sente-se no sofá e esfregue
seus pezinhos com um creme bem cheiroso. Ou
seja: não ligue para o que vão dizer. Apenas se ame.
(4o parágrafo)
d)
Minha força de vontade, portanto, coitada, é uma
comédia de mau gosto, boa em me deixar envergonhada...
(1o parágrafo)
e)
Por consequência, nunca me esqueci dos horários
dos remédios dos meus filhos. (1o parágrafo)

3071)

Q808269 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice Diretor de Escola

A alternativa que se mostra de acordo com a norma-
-padrão de concordância é:

a) E os dias vai assim passando, e a gente vai se
esquecendo disso, abandonando, pouco a pouco,
a nós mesmos.
b) Sempre existe aqueles que tem importância e merece
o seu tempo, a sua disposição, o seu sorriso.
c) Para as responsabilidades do ganha-pão e dos compromissos
com a família, não é permitido as falhas.
d) Já houveram dias, sinceramente, em que não dei
sequer um sorriso para mim.
e) E, menos ainda, deixaram-se sem fazer quaisquer
tarefas no trabalho ou em casa.

3072)

Q808271 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice Diretor de Escola

A alternativa que completa o trecho II obedecendo à
norma-padrão de crase é:

a) à ... às ... a
b) a ... às ... à
c) à ... as ... à
d) a ... as ... à
e) a ... as ... a

3073)

Q808276 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice-Diretor de Unidade Educacional,

O quadrado do número da minha camisa, subtraído de 36, é igual ao quíntuplo da soma do número da minha
camisa com 336. O número da minha camisa, que é positivo, está compreendido entre

a) 30 e 40.
b) 40 e 50
c) 50 e 60
d) 60 e 70.
e) 70 e 80.

3074)

Q808283 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice-Diretor de Unidade Educacional,

“O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (04.02) um projeto de lei contra a corrupção e anticrime com alterações em 14 leis, como os Códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral, além das legislações que tratam de crimes hediondos e execução penal.”

(http://twixar.me/NM23. Adaptado)

O projeto

a)
prevê o início de cumprimento da pena em regime
fechado para todos os condenados em primeira instância
por feminicídio, se o crime for praticado com
arma de fogo.
b)
estabelece que os condenados por crimes de corrupção
passiva, corrupção ativa e peculato devem
cumprir a pena inicialmente no regime domiciliar até
decisão em segunda instância.
c)
cria a possibilidade de acordo entre Ministério Público
e acusados, em que estes se declaram culpados
e conseguem alguns benefícios, como a redução da
pena, sem a necessidade de julgamento
d)
aumenta o tempo de dois para quatro quintos da
pena para que o condenado por crime hediondo
tenha
direito à progressão da pena.
e)
determina que condenados a mais de dez anos de
reclusão em segunda instância terão bens confiscados
de acordo com a diferença entre aquilo que ele
possui e a quantia compatível com seus rendimentos
lícitos.

3075)

Q808288 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice-Diretor de Unidade Educacional,

O arquivo modelo que sempre abre quando é iniciado o
programa MS Word 2010, em sua configuração padrão,
e que inclui os estilos padrão e as personalizações que
determinam a aparência básica de um documento, é o

a) Abertura.dotm
b) Begin.docx
c) Início.dotx
d) Padrão.docx
e) Normal.dotm

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