Q776104 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
c) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
d) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Direito Constitucional