Q776084 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servidor do Estado do Espírito Santo.

a) Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, como parâmetro, aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.
b) O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento.
c) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
d) Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição.
e) Constituem indenizações ao servidor público a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.

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Legislação Estadual