Em relação aos serviços de
saúde e de educação da competência do
Município, analise as assertivas abaixo:
I. O município deve atuar prioritariamente no
ensino fundamental e é obrigado a aplicar
25% da receita resultante de impostos,
considerada a que vem de transferências.
II. Nos termos da Lei do SUS, ficam
autorizados os municípios a constituir
consórcios para desenvolver em conjunto
ações e serviços de saúde.
III. Segundo a Lei do SUS, à direção municipal
do Sistema de Saúde (SUS) compete
executar serviços de vigilância
epidemiológica e de vigilância sanitária.
IV. Em matéria de saúde, a competência do
município é suplementar na via legislativa e
no campo administrativo.
Quais estão corretas?
