Questões de Concurso – Aprova Concursos

17341)

Q163968 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

17342)

Q163970 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

a)
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
b)
violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
c)
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
d)
não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

17343)

Q163975 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.

Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
c) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
d) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

17344)

Q163982 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

a)
O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
b)
A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
c)
O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
d)
O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

17345)

Q163987 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado

a)
ingressar em assembleia, representando seu cliente, mesmo não munido de mandato.
b)
representar seu cliente com procuração outorgada com poderes gerais.
c)
atuar em assembleia a que seu cliente possa comparecer, munido de poderes especiais.
d)
atuar excepcionalmente com autorização do presidente da assembleia, que supre o mandato.

17346)

Q163994 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)
Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas.
b)
A atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído.
c)
A assistência da Ordem dos Advogados está restrita a processos judiciais ou administrativos, mas não a inquéritos.
d)
A postulação de assistência deve ser examinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que pode autorizar ou não essa atividade.

17347)

Q163999 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos.

De acordo com a CLT, o juiz deve

a) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.
b) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.
c) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.
d) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.

17348)

Q209023 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.

a) Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito
b) Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio.
c) Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário
d) Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado.
e) Prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível.

17349)

Q209028 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

João, premido pela necessidade de conseguir dinheiro para purgar a mora referente a alugueis e encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de aproximadamente R$50.000,00.
Posteriormente, não conseguindo desfazer amigavelmente o negócio realizado, propõe ação para anular a venda da joia.

De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica, em tese, o defeito do negócio jurídico.

a) Lesão.
b) Dolo.
c) Coação.
d) Estado de perigo.
e) Erro.

17350)

Q209059 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

O formal de partilha, extraído de inventário causa mortis, é documento que pode ser registrado na matrícula do imóvel inventariado e partilhado.

Nesse caso, é correto afirmar que o registro

a) transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança legítima.
b) transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança testamentária.
c) transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, em qualquer hipótese.
d) transfere a posse do bem ao herdeiro do de cujus.
e) não é modo de aquisição da propriedade, por parte do herdeiro do de cujus.

17351)

Q209061 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.

Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.

a) A quantidade e a natureza da droga serão consideradas pelo Juiz no calibre da pena base.
b) A reincidência deve ser considerada na fase intermediária.
c) A semi-imputabilidade autoriza a redução da pena final de 1/6 a 1/3.
d) Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, compensar a reincidência com a confissão.
e) A pena deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma do Art. 68 do Código Penal.

17352)

Q209066 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao instituto da prescrição, causa de extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

a) O prazo da prescrição é interrompido com o oferecimento da denúncia ou queixa.
b) Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é possível o reconhecimento da prescrição pela pena hipotética.
c) O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição executória apaga todos os efeitos secundários do crime.
d) As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal, sejam elas quais forem, não interferem de qualquer forma no prazo prescricional, ao contrário das causas de aumento e de diminuição de pena que devem ser observadas no cálculo respectivo.
e) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

17353)

Q209073 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que

a) no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
b) ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.
c) o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.
d) as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.
e) ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

17354)

Q209080 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.

a) Nos projetos de leis submetidos à iniciativa exclusiva do Presidente da República, a apresentação de emendas deve guardar pertinência com o objeto do projeto de lei apresentado, sob pena de usurpação indireta da iniciativa atribuída com exclusividade.
b) O Conselho Nacional do Ministério Público tem atribuição para revisar e instaurar processos disciplinares contra servidores dos órgãos estaduais e federais, além dos membros das respectivas carreiras.
c) Junto ao Tribunal de Contas da União atua um Ministério Público especializado, com membros nomeados pelo Presidente da República após concurso público específico de provas e títulos, dotado de fisionomia institucional própria, submetido exclusivamente ao Procurador-Geral da República.
d) Cabe ao chefe do Poder Executivo incluir a proposta encaminhada pelo Poder Judiciário no projeto de lei orçamentária anual, sendo-lhe vedado promover nela qualquer alteração.
e) No exercício do poder disciplinar, a atuação do Conselho Nacional de Justiça tem natureza subsidiária às corregedorias locais, sendo que somente poderá instaurar ou avocar processos nos casos em que houver demonstração de inércia injustificada, impedimento ou suspeição das autoridades responsáveis pela condução do procedimento.

17355)

Q209085 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao tema voto, analise as afirmativas a seguir.

I. O voto é pessoal, obrigatório para aqueles que tenham entre 18 anos até 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, secreto, direto, periódico, igual e livre.

II. O voto é pessoal, obrigatório para aqueles que tenham entre 18 anos e 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, secreto, direto, universal, igual e livre.

III. O voto é pessoal, obrigatório para aqueles que tenham entre 18 anos e 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, secreto, direto, restrito, igual e livre.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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