Questões de Concurso – Aprova Concursos

16111)

Q498151 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014.

Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis

hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem

créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida

ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívidaativa antes da decretação da falência.
b)
A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
c)
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
d)
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

16112)

Q498156 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe

sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o

Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece

diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de

transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ,

expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa

correta.

a)
Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
b)
Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
c)
Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
d)
Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

16113)

Q498163 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3

filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio

cumulada com partilha de bens proposta por Isabela,

reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de

relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido,

Júlio deseja revogar tal reconhecimento.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.
b)
O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.
c)
O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.
d)
Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.

16114)

Q498168 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por

seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que

o induzia à prática de ato tipificado como infração penal.

Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade

policial, que instaurou a persecução penal cabível.

No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato

tipificado como infração penal, a conduta de Fábio

a)
configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.
b)
não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configurainfração administrativa, já que se trata de delito material.
c)
configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.
d)
não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado pormeio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.

16115)

Q498170 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo

ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de

sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60

anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo

(cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem

os funcionários do sindicato explicaram que o aumento

decorreu da mudança de faixa etária do aposentado.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

a)
O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando de planode saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso.
b)
O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não se aplicando o CDC à hipótese,por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas.
c)
O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural e periodicamenteaplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.
d)
O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese, sob penade incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável às relaçõesjurídicas que envolvam pessoa idosa.

16116)

Q498175 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Determinado órgão da administração pública indireta

(autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a

possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios

relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma

sociedade empresária.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

correta.

a)
A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.
b)
Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
c)
Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem,que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das artes, e respeitará o princípio da publicidade.
d)
É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

16117)

Q498187 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas.

Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas.

Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de

a)
lesão corporal seguida de morte.
b)
tortura qualificada pela morte com causa de aumento.
c)
homicídio qualificado pela tortura.
d)
abuso de autoridade.

16118)

Q498199 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida

pelo empregador, que o monitora por meio de meios

telemáticos. A empresa montou um home office na residência

do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira

ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia

de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que

Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta,

machucou-se.

Na hipótese, de acordo com a Lei,

a)
ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência do empregado.
b)
não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílio enão sob as vistas do empregador.
c)
o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foi testemunhada por ninguém.
d)
todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.

16119)

Q498202 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade

empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade

empresária apresentou contestação negando as horas extras e

juntou os cartões de ponto, os quais continham horários

variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de

ponto. O advogado do autor impugnou a documentação.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Na qualidade de advogado do autor, você não precisará produzir qualquer outra prova, pois já impugnou a documentação.
b)
Na qualidade de advogado da ré, você deverá produzir prova testemunhal, já que a documentação foi impugnada.
c)
Na qualidade de advogado do autor, o ônus da prova será do seu cliente, razão pela qual você deverá produzir outros meios de prova em razão da sua impugnação à documentação.
d)
Dada a variação de horários nos documentos, presumemse os mesmos inválidos diante da impugnação, razão pela qual só caberá o ônus da prova à empresa ré.

16120)

Q536792 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

O advogado Aureliano foi contratado por alguns herdeiros de José Arcádio para representá-los em inventário judicial. Após dez anos, dá-se o trânsito em julgado da sentença que julgou a partilha, ocasião em que os clientes solicitam a Aureliano que apresente as contas dos valores que deles recebeu durante o período, referentes a custas e outras despesas processuais.
Todavia, por não desejar perder tempo com a elaboração do documento, Aureliano, que até então possuía conduta profissional irretocável, deixa de oferecer as contas requeridas.
Assim, Aureliano cometeu infração disciplinar, sujeitando-se à sanção

a) de censura.
b) de suspensão.
c) de advertência.
d) de exclusão.

16121)

Q536797 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

“O direito não é uma simples ideia, é uma força viva.” (Rudolf von Ihering)
Em seu texto “A Luta pelo Direito”, o jurista alemão Rudolf von Ihering apresenta o conceito de direito a partir da ideia de luta social.
Assinale a afirmativa que expressa o sentido que, no trecho citado, Ihering confere ao direito.

a) Trabalho incessante e uma luta sem tréguas nos quais participam o Poder Público e toda a população, isto é, qualquer pessoa que se veja na contingência de ter de afirmar seu direito.
b) Uma luta permanente que é travada por parlamentares no âmbito da arena legislativa, que o fazem em nome da população a partir das eleições que configuram o processo democrático de legitimação popular.
c) O resultado dinâmico da jurisprudência que cria e recria o direito a partir das demandas de cada caso concreto, adaptando a lei ao mundo real.
d) O produto das relações industriais e comerciais que são livremente travadas por agentes econômicos, trabalhadores e empregadores e que definem, no contexto de uma luta concreta, o sentido próprio das leis.

16122)

Q536800 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado.
A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
b) A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
c) A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
d) Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.

16123)

Q536805 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Você, advogado, patrocinou uma importante causa na jurisdição interna do Brasil e, diante da demora injustificada na decisão, apresentou o caso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado a reparar seu cliente. Diante da inadimplência do Estado brasileiro, a Comissão enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado, sem, contudo, efetuar a reparação exigida pela sentença da Corte.
Diante desse fato e de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, você deve

a) instar a Corte para, no ano seguinte, submeter o fato do descumprimento da decisão pelo Estado brasileiro à consideração da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, por meio de relatório sobre as atividades da Corte.
b) recorrer à Corte Internacional de Justiça de Haia, nos termos do que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que os sistemas regionais e o sistema global de proteção dos direitos humanos são complementares.
c) conformar-se, pois não há mais nenhuma medida que possa ser feita pela Corte para buscar o cumprimento de sua decisão pelo estado brasileiro condenado após o devido processo legal.
d) ingressar com a competente ação de obrigação de fazer em face do Estado brasileiro no Superior Tribunal de Justiça, conforme o procedimento previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ratificado pelo Estado brasileiro.

16124)

Q536812 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta.

a) O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.
b) O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.
c) A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.
d) Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante.

16125)

Q536817 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.
b) A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.
c) O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.
d) Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.

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