As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social têm por objetivo
O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,
No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades
Sobre a Lei Complementar nº 87/96 − Lei Kandir, é correto afirmar que:
A propósito da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar que é
Não há crime sem
Na corrupção passiva, há diferenciações normativas se:
em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringido dever funcional;
o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
Tem-se, nesses dois fatores de penas, respectivamente:
Inácio, servidor público federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e responsável pela condução de determinado processo administrativo, detectou que uma das partes interessadas do aludido processo é casada com Carlos, com quem possui amizade íntima. Vale salientar que o mencionado processo administrativo apresenta uma pluralidade de partes interessadas. No caso narrado e nos termos da Lei nº 9.784/1999,
Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:
I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limite do valor total exigível, se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal.
II. A determinação judicial para tornarem indisponíveis os bens do executado deve ser comunicada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis contra o devedor.
III. Se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, não será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de seus bens ou rendas.
Está correto o que se afirma APENAS em
O sistema de controle interno engendrado pela Constituição Federal, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas finalidades, a de
Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei no 9.784/99, a postura da Administração pública está
Como etapa importante do processo organizacional, insere–se a avaliação que consiste, segundo definição doutrinária, em uma operação na qual é julgado o valor de uma iniciativa organizacional, a partir de um quadro referencial ou um padrão comparativo previamente definido. A propósito do tema é INCORRETO afirmar que
Paulo, gestor de RH da Empresa Sol S.A., adotará, para o
próximo ano, a Administração Estratégica de RH–AERH.
Dentro desse contexto, seu enfoque será em
I. formular planos de carreira e preparar sucessores.
II. recompensar de acordo com os resultados da organização.
III. treinar colaboradores nas necessidades citadas na
Descrição de Cargo.
IV. recrutar pessoas e validar critérios de seleção.
Está correto o que consta em
A Administração pública, em determinado pregão, fez as seguintes exigências:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Cobrança de taxa referente ao fornecimento do edital, não superior ao custo de sua reprodução gráfica.
Nos termos da Lei no 10.520/02, é vedada a exigência do que consta em
Determinada empresa adquiriu, em 31/12/2010, um equipamento por R$ 300.000,00, à vista. A vida útil econômica estimada do
equipamento, na data da aquisição, foi de 10 anos e o valor residual esperado era R$ 20.000,00. Em 01/01/2012, a empresa
reavaliou a vida útil do equipamento e determinou que a vida útil remanescente era de 6 anos e o valor residual reestimado de
R$ 41.000,00. Em 31/12/2012, antes de encerrar o exercício social, a empresa realizou o Teste de Recuperabilidade do Ativo e
obteve as seguintes informações:
—Valor em uso: R$ 230.000,00.
—Valor justo líquido das despesas de venda: R$ 225.000,00.
Com base nestas informações, o valor da Perda por Desvalorização (impairment) reconhecida em 2012 e o valor contábil apresentado
no Balanço Patrimonial da empresa, em 31/12/2012, foram, respectivamente, em reais,
