Questões de Concurso – Aprova Concursos

19546)

Q614205 - FCC - 2014 - CETAM - Analista Técnico Educacional - Psicologia

Os fatores individuais que influenciam um processo de avaliação se uma situação é estressante ou não para a pessoa podem ser divididos em dois grupos: crenças e compromissos. Compromissos dizem respeito

a) às expectativas de colegas colaboradores sobre o seu desempenho.
b) aos vínculos significativos presentes da pessoa.
c) às metas recebidas no trabalho.
d) ao que é importante para a pessoa.
e) ao plano de ação da empresa.

19547)

Q614236 - FCC - 2014 - CETAM - Técnico - Tecnologia da Informação

Quando os professores, alunos e pais participam da elaboração do Projeto Político Pedagógico e juntos decidem a organização curricular do ensino da escola, está se respeitando o seguinte princípio da Constituição Federal:

a)
universalização do acesso escolar.
b)
organização curricular de acordo com a realidade dos alunos.
c)
gestão democrática do ensino público.
d)
igualdade de condições dos alunos na escola, por meio de projeto curricular uniforme.
e)
valorização dos conhecimentos dos alunos por meio de currículo único da escola.

19548)

Q614243 - FCC - 2014 - CETAM - Técnico - Tecnologia da Informação

A educação profissional e tecnológica

I. integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

II. deve ser interligada às seguintes modalidades de ensino: educação de jovens e adultos; educação voltada às novas tecnologias; educação ambiental e educação para o cooperativismo.

III. abrangerá os cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; de educação profissional técnica de nível médio e de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) I e III.
c) II.
d) I e II.
e) II e III.

19549)

Q153797 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Quanto à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

a) A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, por prazo indeterminado, de todas as ações e execuções em face do empresário.
b) A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções por quantia líquida, à exceção das execuções fiscais com a ressalva da concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica, movidas em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário da sociedade empresária.
c) Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito à voto nas deliberações de assembléia geral de credores.
d) A cisão, a incorporação, a fusão, a transformação da sociedade e a constituição de subsidiária integral não constituem meios de recuperação judicial.
e) Os créditos de natureza trabalhista e os créditos dos titulares de direito à indenização por acidente de trabalho, participam do concurso de credores na classe preferencial na falência. Os créditos de natureza trabalhista participam da classe preferencial até o teto máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos; os créditos que excederem esse teto participam do concurso de credores na classe dos quirografários.

19550)

Q153800 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
b) A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.
c) Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
d) Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.
e) Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.

19551)

Q153850 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

É CORRETO afirmar:

a) A improbidade administrativa, quanto à natureza das medidas previstas em dispositivo constitucional específico, pode ter consequências na esfera criminal, se o ato estiver tipificado no Código Penal como crime, com a concomitante instauração de processo criminal e na esfera administrativa com a perda da função pública e instauração de processo administrativo, caracterizando também um ilícito de natureza civil e política, por poder implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário.
b) A regra da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros inserta na Constituição Federal exige que se trate apenas de pessoa jurídica de direito público, excluindo-se a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.
c) A relevância da ação civil pública acarretou a submissão de seu ajuizamento à realização obrigatória do inquérito civil público a ser promovido pelo Ministério Público, mesmo que existam provas satisfatórias.
d) O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que faculta a possibilidade de uma composição preventiva da instauração de processo judicial (ação civil pública), não tem eficácia de título executivo extrajudicial.
e) O inquérito civil público não pode ser arquivado após sua abertura, mesmo que se conclua quanto à inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

19552)

Q290117 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva, alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão

a)
tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.
b)
não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.
c)
tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
d)
não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.
e)
tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.

19553)

Q290124 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Ronaldo doou um imóvel a Renato e resguardou para si usufruto vitalício sobre o bem. O contrato foi firmado por escritura pública e registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Passado algum tempo, Ronaldo resolveu ceder o exercício do usufruto a João, a título oneroso, enquanto Renato houve por bem vender o imóvel a Daniela.

Esta venda é

a)
possível, continuando existente o usufruto, em nome de Ronaldo, e podendo João exercê-lo, em razão da cessão operada a seu favor.
b)
possível, embora extinga o usufruto.
c)
possível, continuando existente o usufruto, em nome de João, em razão da cessão operada em seu favor.
d)
impossível, pois feriria o direito de João, a quem foi cedido o exercício do usufruto.
e)
possível, embora a adquirente deva respeitar os direitos de Ronaldo, que continuou no exercício do usufruto, uma vez que não é possível a cessão onerosa de seu exercício.

19554)

Q290143 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Acerca da falência, é correto afirmar:

a)
A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.
b)
Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.
c)
A inabilitação imposta ao empresário falido tem cará- ter perpétuo.
d)
Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.
e)
A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.

19555)

Q290148 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impõe-se, de acordo com o Código Penal, que

a) a pena originária seja de até 4 anos.
b) o réu seja primário em crime doloso.
c) a substituição seja socialmente recomendável.
d) o réu tenha bons antecedentes.
e) as circunstâncias judiciais indiquem a suficiência da substituição.

19556)

Q290150 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das multas

a) no concurso material homogêneo.
b) no concurso material heterogêneo.
c) no concurso formal impróprio.
d) na aberratio ictus dita de unidade simples.
e) na continuidade delitiva.

19557)

Q290155 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Segundo a lei brasileira, tratando-se de condução de veí- culo automotor,

a) no homicídio culposo, incide causa de aumento quando o crime é praticado em faixa de pedestre, na calçada ou área de estacionamento de veículos.
b) não se aplicam as disposições da Lei no 9.099/95 ao crime de lesão corporal culposa.
c) constata-se o crime de conduta sob embriaguez com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 4 decigramas.
d) afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal é uma faculdade do agente, desde que não haja vítimas fisicamente lesionadas.
e) poderá haver crime de omissão de socorro ainda que a vítima tenha sofrido morte instantânea.

19558)

Q290162 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em relação à prisão temporária,

a) poderá ser prorrogada quantas vezes forem necessárias, desde que a prisão temporária seja imprescindível para investigação da infração penal.
b) o preso somente pode ser posto em liberdade mediante alvará de soltura expedido pelo juiz que decretou a prisão temporária.
c) poderá ser decretada em caso de crime grave ou hediondo, para assegurar a aplicação da lei penal.
d) poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
e) o Juiz poderá, de ofício, determinar que o preso lhe seja apresentado.

19559)

Q290167 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

a)
O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
b)
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu.
c)
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir pedido de prisão preventiva.
d)
Convencido pelas contrarrazões da defesa, o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
e)
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, mas não da que negar fiança.

19560)

Q290174 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

a)
constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
b)
inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
c)
constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
d)
constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
e)
inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

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