Questões de Concurso – Aprova Concursos

16756)

Q339694 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática,

Segundo os procedimentos em processos de tomadas e prestação de contas do TCM/GO, as contas dos gestores, quando apresentarem omissão no dever de prestação de contas (accountability), prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a ato regulamentar, em especial de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, injustificado dano ao erário, serão consideradas

a) irregulares.
b) regulares com ressalva.
c) regulares sem ressalva com parágrafo de ênfase.
d) impróprias com rejeição.
e) irregulares com abstenção de opinião.

16757)

Q339707 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

No controle de constitucionalidade brasileiro

a) Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade. 38.
b) apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.
c) inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.
d) juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.

16758)

Q339714 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá

a) aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.
b) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.
c) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados.
d) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
e) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.

16759)

Q339719 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título Ido

seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade

tributária. De acordo com esse código,

a)
a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, dos juros de mora, de multa de mora e de atualização monetária, calculados até a data do pagamento (“denúncia espontânea ou autodenúncia").
b)
os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (“responsabilidade por sucessão").
c)
a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos impostos devidos a partir da data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (“responsabilidade a posteriori").
d)
o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (“responsabilidade por sucessão").
e)
a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo genérico do agente seja elementar (“responsabilidade por sucessão").

16760)

Q339726 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

De acordo com a Lei no 8.212/1991, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por

a) três representantes da área da assistência social.
b) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
c) sete representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e três da área de assistência social.
d) sete representantes, sendo dois da área da saúde, três da área da previdência social e dois da área de assistência social.
e) cinco representantes da área de assistência social.

16761)

Q339738 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

No tocante à citação processual,

a)
se o oficial de justiça procurar o réu por três vezes em seu domicílio, suspeitando de sua ocultação, deverá certificar o fato ao juiz, que determinará a citação por edital, imediatamente.
b)
se o réu comparecer aos autos apenas para arguir sua nulidade, e sendo esta decretada, o ato citatório deverá repetir-se, expedindo-se novo mandado para tal fim.
c)
considera-se que tenha ocorrido a partir do momento em que o réu tem ciência inequívoca da ação proposta.
d)
trata-se de ato que só poderá ocorrer pessoalmente ao réu, em seu domicílio ou, alternativamente, no local de trabalho.
e)
como regra geral, a citação se faz por mandado a ser cumprido por oficial de justiça e, se frustrado este meio, far-se-á pelo correio.

16762)

Q339740 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Fernando deu início à execução de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se à sua ação uma concausa I.preexistente, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado. II.concomitante, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado. III.superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, situada na mesma linha de desdobramento físico da conduta do agente, concorrendo para a produção do resultado. IV.superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, sem guardar posição de homogeneidade em relação à conduta do agente e que, por si só, produziu o resultado. O resultado lesivo NÃO será imputado a Fernando, que responderá apenas pelos atos praticados, nas situações indicadas em

a) I, II e IV.
b) III e IV.
c) I e III.
d) I e II.
e) II, III e IV.

16763)

Q341454 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Uma empresa multinacional possui 420 funcionários (homens e mulheres) dos quais 3/7 são homens e, destes, a metade são brasileiros. Sabendo que 6,25% das funcionárias mulheres dessa empresa são brasileiras, então, a porcentagem de funcionários (homens e mulheres) não brasileiros dessa empresa é de

a) 25%.
b) 78%.
c) 64%.
d) 75%.
e) 27%.

16764)

Q341459 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia

fundamental:

a)
Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
b)
É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
c)
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d)
Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
e)
É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

16765)

Q341461 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição

Federal dispõe que:

a)
Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c)
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualqueruma dessas medidas.
d)
É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
e)
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

16766)

Q341466 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional

do Ministério Público que:

a)
Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.
b)
Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
c)
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.
d)
É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
e)
Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

16767)

Q341473 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Dentre as modalidades de licitação, é correto afirmar:

a)
Tomada de preço é a modalidade mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistente na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que presentem suas propostas, no prazo mínimo de cinco dias úteis.
b)
Pregão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, produtos legalmente apreendidos ou empenhados e também para os bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento.
c)
Concorrência é a cabível qualquer que seja o valor de seu objeto, em que se admite a participação de quaisquer interessados, registrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com antecedência mínima de 45 ou 30 dias.
d)
Concurso é destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. É usado comumente na seleção de projetos, onde se busca a melhor técnica, e não o menor pre- ço. Aos classificados pode-se atribuir prêmio ou remuneração.
e)
Convite é a licitação para contratos de valor estimado imediatamente superior ao estabelecido para a tomada de preço, realizada entre interessados previamentecadastrados, observada a necessária qualificação.

16768)

Q341480 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Sobre estrutura organizacional, é correto afirmar:

a)
O grau de descentralização é outra decisão importante no delineamento da estrutura; quanto mais centralização maior será a falta de coordenação e controle.
b)
A formalização, explicitada em manuais de organização que descrevem níveis de autoridades e responsabilidades dos vários departamentos, assegura que, na operação, não exista a estrutura informal.
c)
A unidade de comando, princípio da administração clássica, é aplicada em todos os tipos de estrutura quando feito processo de departamentalização.
d)
A definição precisa de direitos e obrigações dos membros da organização traduzidas em funções bem delineadas é uma característica de organizações mecanicistas.
e)
Um dos pontos a observar na estrutura é a amplitude de controle. Quanto menor a amplitude de controle, menor o número de níveis hierárquicos.

16769)

Q341485 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Na gestão por competências, a pessoa pode aumentar o

nível de complexidade de suas atribuições e responsabilidades

sem mudar de cargo ou posição na empresa. Esse

processo é chamado de

a)
core competence.
b)
ampliação do espaço ocupacional.
c)
crescimento de carreira.
d)
novação.
e)
nível de complexidade das tarefas.

16770)

Q341492 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

A operação de reunir os documentos classificados sob um mesmo assunto corresponde a:

a)
Ordenação.
b)
Arquivamento.
c)
Estudo.
d)
Codificação.
e)
Inspeção.

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