A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública federal, é situação
A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam
A Lei Complementar nº 141/2012, disciplina os valores mí- nimos a serem aplicados anualmente nas ações e servi- ços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os crité- rios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde: I.gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação. II.pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios. III.obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água. Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação à lei, é correto afirmar:
Quanto à competência, é correto afirmar:
Como regra geral, o juiz que colheu prova oral em audiência fica vinculado ao julgamento do processo. Esta norma refere-se ao princípio da
O crime de
Segundo as NBC TA, na condução de auditorias, a atividade
de assegurar que as operações de uma entidade sejam
conduzidas em conformidade com as disposições legais,
inclusive referentes aos valores e as suas divulga-
ções reportadas nas demonstrações contábeis de uma
entidade, relacionadas a objetivos, estratégias e risco do
negócio, principalmente quando a entidade não possuir a
equipe ou o conhecimento especializado para lidar com as
mudanças no setor de atividade ou aumento de passivos
relacionados aos produtos e serviços, relativos e externalidades
negativas, é de responsabilidade da
O Auditor, tendo obtido evidência de auditoria apropriada
e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou
em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas
demonstrações contábeis, deve expressar-se por meio de
A denominada competição (ou concorrência) monopolística
é caracterizada por
O Banco Central − Bacen, para aumentar a oferta de
moeda, deve implementar a política de
Suponha que determinada organização pública pretenda
utilizar ferramentas reconhecidas de planejamento estraté-
gico para um processo articulado de definição de objetivos
e de escolha de meios para atingi-los. Para o escopo pretendido,
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Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartórios de notas e de registro, essa decretação de urgência
Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de
O regime constitucional da previdência social prevê
