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De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas
O RGPS garante aos segurados os benefícios
No regime geral de precatórios, têm preferência sobre os demais débitos
Após o pagamento de juros de dívida vinda de exercícios anteriores, o gestor de determinado município baiano, verificando que ainda havia disponibilidade de receita, resolveu destinar recursos para a amortização da referida dívida.
Nessa situação hipotética, as despesas orçamentárias para o pagamento dos juros da dívida e para a amortização dessa dívida classificam-se, respectivamente, como
No Brasil, as despesas orçamentárias são classificadas
Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
Determinado estado da Federação possui um terreno próprio avaliado em R$ 10.000 e, nele, construiu uma escola pública de ensino médio para 600 alunos, cujos gastos são os seguintes:
• valor da folha de pessoal mensal igual a R$ 58.000;
• valor referente ao total mensal das contas de energia, água e telefone igual a R$ 16.000;
• aquisição de equipamentos e móveis no valor de R$ 80.900, cuja depreciação mensal é de R$ 2.500;
• construção da escola no valor de R$ 281.100, com depreciação mensal de R$ 1.500 (incluído o terreno).
Considerando-se que, nas escolas particulares similares do bairro, com capacidade para o mesmo quantitativo de alunos, é cobrado o equivalente a R$ 750/mês por aluno, ao se realizar a avaliação da decisão de construção da escola pública sob a ótica do resultado econômico, é correto afirmar que, mensalmente, há
De acordo com o CPC, constitui exemplo de fluxo de caixa associado a atividades de investimento
A empresa Catex S.A., quando da finalização de seu resultado ao final do ano, apresentava lucro de R$ 288.500, antes do imposto sobre a renda, o qual seria de R$ 43.275. Na empresa, há acordo de participação nos resultados para empregados e diretores nos percentuais de 10% e 5%, respectivamente.
Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto na Lei n.º 6.404/1976, o valor total a ser distribuído aos diretores é igual a
Conforme alteração introduzida na Lei n.º 6.404/1976 pela Lei n.º 11.638/2007, determinada demonstração contábil passou a ser optativa para as companhias abertas. A referida demonstração contábil é o(a)
Seriam mantidos o sentido e a correção gramatical do texto 1A1AAA, se o trecho “porque incomoda" (l.22) fosse substituído por
Examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública são objetivos da auditoria
O instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos leitores o objetivo e as questões de auditoria, o escopo e as limitações de escopo, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de encaminhamento é denominado
Um sistema de controle interno eficaz reduz, a níveis aceitáveis, o risco de não se atingir o objetivo de uma entidade e pode estar relacionado a uma, a duas ou a todas as três categorias de objetivos. Nesse contexto, a determinação de que os componentes e princípios relacionados continuem a existir na operação e na condução do sistema de controle interno para atingir objetivos especificados refere-se
