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Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.
proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.
proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.
impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.
o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.
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