A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para si a obrigação legal de sua execução por certo período, conforme determina a Lei nº 101/2000. Assim, NÃO se classifica como de caráter continuado a seguinte despesa:
Considerando as categorias econômicas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas das despesas de capital, EXCETO.
Para efeito de classificação de despesa, observado o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964 que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, considera-se material permanente o de duração superior a:
Quanto ao orçamento público, julgue o item
As despesas com amortização da dívida e com os respectivos juros são consideradas como despesas de capital.
A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
- A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.
- Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada, depende de autorização legislativa, na forma de consignação de
dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária. - Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas na LOA.
- A exploração do patrimônio intangível público classifica-se como outras receitas de capital.
Estão certos apenas os itens
Empresa contratada para realizar serviço de engenharia no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao termino do mês de novembro de 2017, apresenta nota fiscal para que lhe sejam pagos os valores correspondentes à prestação do serviço. Ao verificar o cumprimento dos termos do acordo pelo contratado, o gestor do contrato, cuja vigência se encerra no mês de dezembro de 2017, verifica que, apesar de ter prestado o serviço nos termos acordados, a contratada possui apontamento no CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o que impede a realização do pagamento dos valores devidos. Considerando que a empresa não conseguiu resolver a pendência no CADIN até 31 de dezembro de 2017, essa despesa da Administração, segundo a Lei nº 4.320/64, deverá ser registrada ao fim do exercício como
Classificam-se como _________________ as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Considere que, ao final de 2017, um município brasileiro tenha apresentado as informações precedentes, relativas à execução orçamentária e financeira naquele exercício financeiro. Com referência a essas informações, julgue o item que se segue.
O total de despesas de capital foi de R$ 6.000.000.
No Brasil, as despesas orçamentárias são classificadas
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamente,
Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.
I A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Julgue o próximo item, relativos às receitas e às despesas públicas.
Os gastos com a construção de um hospital público e com a aquisição de móveis usados são considerados despesas de capital, ao passo que a compra de papel para impressão e a quitação de juros da dívida pública se enquadram como despesas correntes.
Em consonância com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, quando um ente público previr em sua lei orçamentária despesa com subvenções sociais e despesa com inativos, deverá classificá-las como
Segundo dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:
