Questões de Concurso – Aprova Concursos

10036)

Q838901 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Para o crime descrito no artigo 140, § 3.º, do Código Penal, comumente denominado injúria racial, são prescritas pena em abstrato de um a três anos e multa. Acerca da natureza desse delito e da pena aplicável, é correto afirmar que

a)

esse crime é imprescritível. .
b)

a prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a prática do delito. .
c)

ocorrerá, em 8 anos após a prática do delito, a prescrição punitiva em abstrato.
d)

a prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a descoberta da autoria.
e)

ocorrerá, em 8 anos após a descoberta da autoria, a prescrição punitiva em abstrato.

10037)

Q838906 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,

a)

é de natureza assimilada à dos delitos hediondos.
b)

precisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente.
c)

não exige a demonstração do caráter duradouro e estável.
d)

é aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas.
e)

exige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.

10038)

Q838913 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Hearsay Testimony (depoimento indireto) no Tribunal do Júri

a)

é plenamente válido.
b)

deve ser retirado do inquérito policial.
c)

deve ser mantido no inquérito policial, mas deve ser ignorado pelo órgão julgador no momento da pronúncia, devendo os jurados decidir sobre ele.
d)

não pode servir de base para a decisão de pronúncia, caso o crime ou a qualificadora decorra exclusivamente dele.
e)

deve ser informado necessariamente da sua natureza aos jurados.

10039)

Q838918 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

a)

suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
b)

suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
c)

meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão. .
d)

suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
e)

suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

10040)

Q838925 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado demonstrado o intuito de recusar a observância da jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à atual posição do STF acerca do tema.

a)

O impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, mesmo que a desistência se dê após a concessão da ordem.
b)

Prestadas as informações, o impetrante não poderá desistir da ação sem o consentimento da autoridade apontada como coatora.
c)

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando a ordem tiver sido concedida.
d)

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando ordem tenha sido concedida ou denegada.
e)

O impetrante poderá desistir do mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, desde que o faça antes do julgamento do mérito.

10041)

Q838932 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

a)

No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
b)

O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.
c)

Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.
d)

A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.
e)

Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

10042)

Q838937 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada

a)

instituição.
b)

órgão.
c)

administração.
d)

entidade.
e)

administração pública.

10043)

Q838944 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)

a)

prática de atos contrários à moral e aos bons costumes.
b)

emprego do filho em ocupação proibida.
c)

castigo imoderado ao filho.
d)

condenação dos pais em virtude de crime contra a vida.
e)

suspensão do poder familiar.

10044)

Q838949 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa

a)

subsídio habitacional correspondente a trinta por cento para ser utilizado como entrada na aquisição da casa própria conforme a renda e a localização do imóvel.
b)

reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.
c)

financiamento compatível com os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade máxima.
d)

isenção da taxa de juros de financiamento quando da compra de um único imóvel para o idoso com renda familiar de até dois salários mínimos.
e)

E quitação das prestações do imóvel, independentemente do tipo de financiado, em favor do cônjuge sobrevivente idoso em caso de falecimento do comprador idoso, tendo sido este o único a comprovar renda no ato da compra.

10045)

Q838951 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com base no disposto no Decreto n.º 9.921/ 2019, julgue os itens seguintes, acerca da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

I Essa estratégia tem como objetivo fortalecer os conselhos de direitos das pessoas idosas e a rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
II Entre as atividades previstas nessa estratégia, inclui-se a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos municípios para a população idosa.
III Para a sua implementação, é prevista a articulação entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de educação, de trabalho, de cultura e de esporte.
IV As ações previstas nessa estratégia devem ser executadas de forma descentralizada e integrada.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas os itens I e IV estão certos.
b)

Apenas os itens II e III estão certos.
c)

Apenas os itens II e III estão certos.
d)

Apenas os itens III e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

10046)

Q838956 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comprador é considerada

a)

ícita.
b)

anulável.
c)

abusiva.
d)

nula.
e)

ineficaz.

10047)

Q838963 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada

a)

conforme a legislação.
b) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c)

em procedimento judicial.
d)

pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
e)

pela prática de um crime.

10048)

Q838968 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes do Estado para a melhoria do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, disposta nas 100 Regras de Brasília, atende

a)

à garantia de celeridade e eficácia das decisões judiciais.
b)

ao princípio do acesso à justiça.
c)

à forma alternativa de atendimento das pessoas em condição de vulnerabilidade.
d)

à garantia de segurança das vítimas em condição de vulnerabilidade.
e)

ao princípio geral de colaboração.

10049)

Q838970 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos

a)

ao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
b)

ao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.
c)

à dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.
d)

ao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.
e)

a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.

10050)

Q838975 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com relação às diferenças entre os interesses difusos e os interesses coletivos, assinale a opção correta.

a)

Os interesses difusos têm como titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunstâncias de fato, enquanto os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de determinado grupo, categoria ou classe.
b)

Os interesses difusos são de natureza transindividual e de caráter indivisível, enquanto os direitos coletivos são de natureza coletiva, mas individualizáveis.
c)

Os interesses difusos, embora de titularidade desconhecida a priori, podem, em tese, ser exercidos por um indivíduo ou grupo, enquanto os interesses coletivos somente podem ser exercidos por toda a coletividade.
d)
Os interesses difusos são homogêneos, individuais e decorrentes de uma mesma origem, enquanto os interesses coletivos são heterogêneos, de natureza múltipla e não individualizáveis.
e)

Os interesses difusos têm natureza comum, em razão de uma relação jurídica estabelecida pela Constituição ou pelo ordenamento jurídico, enquanto os interesses coletivos são assim designados por situações fáticas ou por circunstâncias da vida.

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