Q838970 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos

a)

ao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
b)

ao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.
c)

à dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.
d)

ao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.
e)

a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.

Legislação Federal