Questões de Concurso – Aprova Concursos

31651)

Q592805 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

a)
A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.
b)
Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.
c)
Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.
d)
No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.

31652)

Q592812 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no

valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não

o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que

haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia

espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento

da multa moratória.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela

pertinentes, assinale a opção correta.

a)
O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar denúncia espontânea.
b)
No caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido o ato praticado pelo contribuinte.
c)
Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança, realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão da multa de mora.
d)
Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria a multa moratória.

31653)

Q592817 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção

correta.

a)
As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
b)
O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
c)
O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
d)
É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

31654)

Q592829 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

a)
Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
b)
O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
c)
A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
d)
Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.

31655)

Q592831 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a)
O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
b)
Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.
c)
Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
d)
Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.

31656)

Q592836 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção

correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

a)
É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.
b)
A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.
c)
Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.
d)
Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

31657)

Q590943 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As autarquias

a)
são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
b)
têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
c)
têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
d)
são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
e)
são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

31658)

Q590950 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal

de 1988 (CF), os partidos políticos

a)
podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b)
não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
c)
podem utilizar organização paramilitar.
d)
têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
e)
têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

31659)

Q590955 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência à organização político-administrativa do Estado,

assinale a opção correta.

a)
De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
b)
Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
c)
Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
d)
É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
e)
É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

31660)

Q590962 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando as regras do TSE para o alistamento eleitoral e a

transferência de domicílio eleitoral, assinale a opção correta.

a)
Para comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor deve instruir o pedido de transferência de domicílio eleitoral com contas de luz ou outro documento equivalente.
b)
Em ano de eleição, o menor que completar dezesseis anos de idade até a data do pleito poderá optar por alistar-se.
c)
Estará sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano antes da data prevista para eleição.
d)
O alistamento do analfabeto é facultativo, mas, uma vez que ele se aliste, seu voto será obrigatório.
e)
Qualquer delegado de partido político pode recorrer do despacho que indeferir a transferência de determinado eleitor.

31661)

Q590967 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto a registros de candidatos, assinale a opção correta.

a)
As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.
b)
É vedado ao partido substituir candidato que for considerado inelegível após o termo final do prazo do registro.
c)
Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos, os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
d)
Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens assinada pelo candidato.
e)
Apenas partidos políticos podem solicitar registro de candidatos.

31662)

Q628009 - CESPE - 2017 - PM-MA - Soldado da Polícia Militar

Tendo o fragmento de texto precedente como referência inicial e considerando a história do Brasil republicano, julgue o item seguinte.

O caráter essencialmente oligárquico da Primeira República, também denominada República Velha, deve-se ao domínio político das elites regionais.

Errado
Certo

31663)

Q628011 - CESPE - 2017 - PM-MA - Soldado da Polícia Militar

Tendo o fragmento de texto precedente como referência inicial e considerando a história do Brasil republicano, julgue o item seguinte.

Na Primeira República, o número de eleitores era bem elevado; e o voto secreto, amparado por eficiente justiça eleitoral, garantia a lisura das eleições.

Errado
Certo

31664)

Q628016 - CESPE - 2017 - PM-MA - Soldado da Polícia Militar

A experiência histórica vivida pelo Brasil a partir de 1945, quando chegou ao fim a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, não foi politicamente tranquila. A trajetória democrática entre 1946 e 1964 foi marcada por crises as mais diversas, algumas das quais verdadeiramente trágicas. O golpe de 1964 iniciou um período de duas décadas de regime autoritário, cujo epílogo se deu em 1985, quando nova fase democrática teve início, e se prolonga aos dias de hoje.

Considerando o período histórico abordado no texto precedente, julgue o próximo item.

Exemplo dramático das crises a que o texto se refere foi a morte do presidente Vargas, assassinado no auge da Guerra Fria por adversários políticos apoiados pela espionagem norte-americana.

Errado
Certo

31665)

Q628023 - CESPE - 2017 - PM-MA - Soldado da Polícia Militar

Nas primeiras décadas após a Independência, o Brasil viveu verdadeira guerra civil. O Maranhão integrou esse quadro conflituoso, em que avulta a Balaiada (1838–1841), e que, também, envolveu o Piauí e parte do Ceará. Acerca desse assunto, julgue o próximo item.

A defesa da Constituição e dos direitos da cidadania foi a grande marca ideológica dos “balaios".

Errado
Certo

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