Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q79428 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

Maria, servidora pública no estado do Rio Grande do Norte, portadora de necessidades especiais, necessita dirigir-se periodicamente ao banheiro para esvaziar sua sonda. Ocorre que João, um antigo colega de escola, trabalha agora com Maria na mesma repartição e, sabendo de seu apelido de infância - Maria Caixa D'água -, frequentemente a constrange diante dos colegas e do público em geral referindo-se a ela nesses termos.

De acordo com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público e com relação à conduta de João, citada na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a)
Nada pode ser feito contra João, pois a regulamentação ética do serviço público não pode cercear o direito de expressão, por ser esse uma garantia constitucional de todo e qualquer cidadão.
b)
Essa conduta não viola o referido Código, pois a utilização do antigo apelido de infância de Maria é uma forma de demonstrar carinho e aceitação. Se Maria sente-se constrangida, isso se deve aos seus bloqueios psicológicos.
c)
Essa é uma questão unicamente legal, sem qualquer repercussão de ordem ética ou moral; no entanto, João pode ser denunciado pela prática do crime de constrangimento ilegal.
d)
A conduta descrita é considerada gravíssima, devendo João, por conseguinte, ser processado e julgado pela Comissão de Ética no Serviço Público, que poderá condená-lo a indenizar Maria por danos morais, bem como obrigá-lo à prestação de serviços comunitários.
e)
A conduta de João é reprovável, pois é vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

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Q79430 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

Lúcia, servidora pública, a fim de complementar sua renda, associou-se a um grupo de vizinhas para comercializar um milagroso chá caseiro para emagrecer. O produto, vendido pelo grupo, era anunciado com a garantia de fazer os usuários perderem 20 kg em uma semana.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a)
Caso Lúcia comercializasse seus produtos fora de seu local de trabalho e em suas horas de folga, não haveria nenhum impedimento ético para sua conduta.
b)
Ao vender o referido produto, Lúcia praticou o crime descrito como exploração da credulidade pública e, se condenada, perderá seu cargo.
c)
Lúcia violou o código de ética, pois assumiu encargos sociais incompatíveis com o exercício do poder político.
d)
Lúcia praticou o crime de patrocínio infiel, porém tal conduta não encontra vedações no Código de Ética do Servidor Público.
e)
Lúcia violou as regras do Código de Ética do Servidor Público, pois é vedado ao servidor exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

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Q79435 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

Segundo a Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a licença ao servidor público estadual, para tratar de assuntos particulares,

a) pode ser concedida com remuneração, desde que justificada.
b) é concedida sem remuneração e o servidor está proibido de participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
c) pode ser interrompida a qualquer tempo no interesse do serviço.
d) pode ser renovada indefinidamente, a critério da administração, desde que o servidor renove a solicitação e apresente justificativa.
e) pode ser interrompida a pedido do servidor, apenas se ainda não tiver transcorrido o 1.º mês de gozo.

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Q79442 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

De acordo com a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a relotação do servidor público estadual

a) não pode ter caráter provisório.
b) não tem previsão legal, a requerimento do interessado.
c) pode ser feita independentemente de vaga no órgão de destino, no caso da relotação de ofício, desde que no interesse da administração.
d) deve observar os mesmos requisitos da relotação de ofício, a requerimento do interessado.
e) não tem previsão legal, quer de ofício quer de requerimento do interessado.

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Q79682 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Getúlio, a fim de auferir o seguro de vida do qual era beneficiário, induziu Maria a cometer suicídio, e, ainda, emprestou- lhe um revólver para que consumasse o crime. Maria efetuou um disparo, com a arma de fogo emprestada, na região abdominal, mas não faleceu, tendo sofrido lesão corporal de natureza grave.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Como o suicídio não se consumou, a conduta praticada por Getúlio é considerada atípica.
b)
Apesar de a conduta praticada por Getúlio ser típica, pois configura induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, ele é isento de pena, porque Maria não faleceu.
c)
Getúlio deve responder por crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por uma única vez, com pena duplicada pela prática do crime por motivo egoístico.
d)
Getúlio deve responder por crime de lesão corporal grave.
e)
Por ter induzido e auxiliado Maria a praticar suicídio, Getúlio deve responder por crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por duas vezes em continuidade delitiva, com pena duplicada pela prática do crime por motivo egoístico.

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Q79687 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Túlio praticou ato libidinoso, ao tocar os seios de Cida, e, nesse momento, decidiu estuprá-la. Túlio acabou, então, consumando ambas as condutas contra a mesma vítima e no mesmo contexto.

Nessa situação hipotética, Túlio deverá responder

a) pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal.
b) pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material.
c) pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.
d) por crime único de estupro.
e) por crime único de atentado violento ao pudor.

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Q79694 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.

a) É inconstitucional a previsão legal desse exame, pois ofende o princípio nemo tenetur se detegere.
b) É inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana.
c) O STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.
d) Não cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório.
e) Considerando que o STJ tem entendimento pacificado sobre o tema, admite-se, por simples reclamação, a impugnação de decisões de tribunais que não concedam habeas corpus para evitar a submissão do motorista ao exame.

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Q79702 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

a) Todo e qualquer negócio jurídico está sujeito a anulação sob o fundamento de lesão.
b) A sentença de anulação do negócio jurídico por coação não tem efeito retroativo, uma vez que apenas determina a cessação de possíveis efeitos jurídicos futuros.
c) O consilium fraudis ou scientia fraudis não é requisito essencial para a anulação de negócio jurídico gratuito sob o fundamento de fraude contra credores.
d) A simulação importa em nulidade do negócio jurídico. Por isso, torna o ato completamente sem efeito entre as partes e perante terceiros, em face dos contraentes.
e) A lesão caracteriza-se pela superveniência, em negócio jurídico, de fato que torne manifestamente desproporcionais as prestações.

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Q79707 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Um casal realizou pacto antenupcial sobre regime de bens. Mais tarde, esse pacto foi declarado nulo por defeito de forma. Nesse caso,

a) vigorará o regime obrigatório de separação de bens.
b) vigorará o regime da comunhão parcial de bens.
c) os noivos deverão realizar novo pacto antenupcial.
d) vigorará o regime da comunhão universal de bens.
e) o casamento também será nulo.

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Q79721 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.
b) Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.
c) Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
d) Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.
e) Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

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Q79726 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca da Federação.

a) As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.
b) São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
d) Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.
e) Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q79733 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

a) Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
b) Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.
c) São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.
d) Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.
e) Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

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Q79738 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.

Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

a) o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.
b) o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.
c) a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.
d) o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.
e) o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

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Q79764 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

A propósito da efetividade da tutela jurídica processual coletiva, assinale a opção correta.

a) São aplicáveis ao regime do CDC as normas que disciplinam o mandado de segurança coletivo, na hipótese de ofensa a direito líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, em face de atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas.
b) Na defesa de direitos difusos, admite-se ação ordinária preventiva de natureza mandamental, objetivando tutela inibitória, de modo a compelir o poder público a impedir, em todo o território nacional, o uso ou o consumo de produto nocivo ou perigoso à saúde pública.
c) Na sistemática brasileira de defesa do consumidor, é possível o controle abstrato preventivo de cláusulas contratuais gerais por grupos de pessoas ligadas pela mesma relação jurídica base.
d) No processo coletivo, é permitida a ampliação do objeto litigioso da ação, mediante formulação de demandas de caráter pessoal e individualizadas de interessados, como litisconsortes necessários do autor coletivo.
e) Na ação ajuizada contra a fazenda pública, em qualquer hipótese, são vedadas a antecipação de tutela e medidas cautelares satisfativas, bem como execução provisória da sentença.

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Q79769 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

a) A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de contribuintes.
b) Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro.
c) O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros.
d) A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário.
e) O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.

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