Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q79771 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

A respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.

a) No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição policial onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções, desde que dentro do horário regular do expediente.
b) É vedado ao promotor de justiça examinar, em repartição policial, autos de flagrantes ou inquéritos, findos ou em andamento, se estes estiverem conclusos à autoridade policial.
c) No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode requisitar informações, a serem prestadas em 24 horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, bem como a imediata remessa do inquérito.
d) Cabe à Coordenadoria Geral do MP a designação do promotor de justiça incumbido do controle externo da atividade policial na Comarca de Aracaju.
e) A fim de assegurar a indisponibilidade de persecução penal e corrigir ilegalidades civis ou administrativas, o promotor de justiça pode requisitar providências para sanar omissão que entenda indevida ou para prevenir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

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Q79776 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.

I- É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

II- Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF e promover as medidas necessárias à sua garantia. Essa é função autenticamente de defensor do povo, o chamado ombudsman.

III- A CF conferiu elevado status constitucional ao MP, desvinculando-o dos capítulos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

IV- A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP.

V- São aplicáveis ao MP os decretos, os regulamentos e os atos normativos derivados que venham a ser expedidos pelo Poder Executivo, pois o MP deve submeter-se ao poder regulamentar do Poder Executivo.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e IV.
b) I, II e V.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.

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Q86459 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

A respeito de sociedades empresárias é correto afirmar que:

a) adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
b) passam a existir mediante a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
c) adquirem personalidade jurídica apenas após a sua devida inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ.
d) adquirem personalidade jurídica a partir da mera assinatura do contrato social.
e) adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

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Q86461 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Mário Souza alienou as suas quotas da Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda. para Pedro Silva. O contrato social, no entanto, não foi alterado para reproduzir a modificação do quadro societário, nem houve registro do instrumento de cessão de quotas no órgão competente.

Considerando os fatos expostos, é correto afirmar que:

a) a alienação das quotas não tem validade entre Mário Souza e Pedro Silva.
b) a alienação das quotas tem eficácia tanto entre as partes - Mário Souza e Pedro Silva - quanto perante a sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda..
c) Mário Souza deve se preocupar com a modificação do contrato social que contenha a retirada do seu nome como sócio, pois ele é responsável solidariamente com Pedro Silva, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações de sócio, até dois anos após a averbação da modificação contratual referente à sua retirada.
d) a condição de sócio é questão de fato e independe de qualquer formalidade para efeitos jurídicos.
e) se não houver alteração do contrato social para formalizar a alteração do quadro societário, o negócio de alienação das quotas é inexistente, não produz qualquer efeito e tem o prazo de 12 meses para a sua anulação.

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Q86466 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.

a) Existência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária.
b) Sem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos.
c) Executado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal.
d) O empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial.
e) O empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial.

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Q86473 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.

II. O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

III. No processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente.

Assinale:

a) se todas as afirmativas forem verdadeiras..
b) se somente a afirmativa I for verdadeira.
c) se somente a afirmativa III for verdadeira.
d) se somente a afirmativa II for verdadeira.
e) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

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Q86480 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Questiona-se atualmente, perante o Poder Judiciário, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de exportação.

Embora seja o tema polêmico e existam decisões judiciais díspares, não é correto afirmar que:

a) a diferença entre os conceitos de lucro, receita e faturamento não tem relevância para o tema.
b) há quem defenda, neste caso, ser aplicável à CSLL o instituto da imunidade.
c) a Emenda Constitucional nº 33/01 introduziu um novo parágrafo (§ 2º) ao artigo 149 da Constituição Federal que, nos termos de seu inciso I, estabelece a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.
d) um ponto importante para o deslinde da questão é o reconhecimento da CSLL como contribuição social genérica.
e) por força do parágrafo 2º do artigo 149, inciso I da Constituição Federal, a contribuição para o PIS e a COFINS não poderão incidir sobre as receitas provenientes de exportação.

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Q86485 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Analise as seguintes afirmativas.

I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária.

II Uma vez versada situação concreta em que, mediante o exercício do poder de polícia, dá-se a apreensão de mercadoria acompanhada de notas fiscais e guias falsas, possível é a propositura da ação penal, independentemente da responsabilidade administrativo-fiscal.

III Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias se afigura como crime contra a ordem tributária apenado com reclusão de dois a cinco anos e multa.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
b) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
e) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

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Q86492 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

O princípio contábil que influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da entidade tem prazo determinado, previsto ou previsível é:

a) o princípio da prudência.
b) o princípio da continuidade.
c) o princípio da oportunidade.
d) o princípio da atualização monetária.
e) o princípio da competência.

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Q86497 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Uma das mudanças introduzidas pela legislação societária no Brasil foi a DVA (Demonstração do Valor Adicionada).

Com relação à DVA é correto afirmar que:

a) será obrigatória para as companhias abertas.
b) será facultativa para as companhias abertas.
c) será obrigatória para as companhias fechadas.
d) será obrigatória para as companhias cujo Patrimônio Líquido seja superior a R$300.000,00.
e) será obrigatória para as companhias cujo Patrimônio Líquido seja superior a R$240.000,00.

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Q86500 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

De acordo com a norma relativa ao controle de qualidade da auditoria das demonstrações contábeis, o revisor do controle de qualidade do trabalho deve realizar uma avaliação objetiva dos julgamentos feitos pela equipe de trabalho e as conclusões atingidas ao elaborar o relatório.

Essa avaliação deve envolver:

a) a discussão de todos os assuntos com o sócio encarregado do trabalho.
b) a revisão do plano de contas e dos sistemas contábeis e financeiros, bem como do relatório proposto.
c) a revisão da documentação preparada pela auditoria relativa a todos os exames relevantes feitos pela equipe de trabalho.
d) a avaliação do planejamento da auditoria, o relatório preliminar e a consideração se o relatório é apropriado.
e) a revisão da documentação selecionada pela auditoria relativa aos julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e das conclusões obtidas.

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Q86505 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

A respeito do plano de auditoria assinale a afirmativa incorreta.

a) é mais detalhado que a estratégia global de auditoria visto que inclui a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados pelos membros da equipe de trabalho.
b) trata dos diversos temas identificados na estratégia global, levando-se em conta a necessidade de atingir os objetivos da auditoria por meio do uso eficiente dos recursos do auditor.
c) deve incluir a descrição da natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados de avaliação de risco.
d) deve ser atualizado e alterado sempre que necessário no curso da auditoria.
e) deve ser desenvolvido para que o planejamento da auditoria seja elaborado.

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Q86512 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

É sujeito passivo responsável pelo IPVA:

a) o alienante do veículo, solidariamente, pelo imposto relativo a exercício posterior à venda do mesmo, no caso de não comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito.
b) o adquirente do veículo, solidariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago, ou quando não comunicar a transferência.
c) qualquer pessoa, subsidiariamente, que concorrer com atos ou omissões para o não pagamento do imposto.
d) o adquirente do veículo por via de arrematação em hasta pública, subsidiariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago.
e) o alienante do veículo, solidariamente, que, mesmo depois da venda, manteve-se na posse do mesmo.

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Q86517 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Com relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa que contém erro, à luz das disposições da Lei nº 400, de 22.12.97.

a) É isento o imóvel que constitua patrimônio de partido político.
b) Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorram benefícios a bens imóveis.
c) Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorra valorização para os imóveis localizados em sua área de influência.
d) Contribuinte é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento do tributo.
e) Para cada obra pública, o Estado publicará previamente edital contendo, dentre outros elementos, memorial descritivo do projeto e orçamento total ou parcial do custo da obra.

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Q86555 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1

Uma urna contém 50 bolinhas idênticas numeradas de 1 a 50. Se quatro bolinhas são aleatoriamente sorteadas com reposição, a probabilidade de que, dos quatro números sorteados, dois sejam pares e dois sejam impares é igual a:

a)
12,5%
b)
25,0%
c)
37,5%
d)
50,0%
e)
62,5%

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