Q79435 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

Segundo a Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a licença ao servidor público estadual, para tratar de assuntos particulares,

a) pode ser concedida com remuneração, desde que justificada.
b) é concedida sem remuneração e o servidor está proibido de participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
c) pode ser interrompida a qualquer tempo no interesse do serviço.
d) pode ser renovada indefinidamente, a critério da administração, desde que o servidor renove a solicitação e apresente justificativa.
e) pode ser interrompida a pedido do servidor, apenas se ainda não tiver transcorrido o 1.º mês de gozo.

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Legislação Estadual