Questões de Concurso – Aprova Concursos

16861)

Q838616 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação à possibilidade de penhora de bens, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
b) O direito real de aquisição do devedor fiduciante, em regra, é penhorável, nos termos da Lei n.° 8.009/90.
c) O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.
d) O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.
e) Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.

16862)

Q838623 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação ao cumprimento de sentença/ execução das sentenças proferidas em ações coletivas, assinale a alternativa correta.

a) Em um caso em que há duas sentenças coletivas transitadas em julgado sobre o mesmo dano individual homogêneo, é possível o cumprimento individual da segunda sentença coletiva apenas em relação aos juros remuneratórios não contemplados no anterior título judicial coletivo já executado.
b) Não é viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa, sob pena de configurar bis in idem. Por isso a existência de penalidade ou outra medida administrativa in abstracto (para o futuro) ou in concreto (já infligida), como resposta a determinada conduta ilegal, exclui a possibilidade de providência judicial, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou de não fazer, seja com determinação de restaurar e indenizar eventuais danos materiais e morais causados ao indivíduo, à coletividade, às gerações futuras e a bens estatais.
c) É possível propor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, caso o valor da obrigação perseguida se enquadre na regra de competência da justiça especial.
d) É possível propor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, caso o valor da obrigação perseguida se enquadre na regra de competência da justiça especial.
e) Nas ações coletivas, não é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, já que não há litisconsortes facultativos, por se tratar de hipótese de substituição processual.

16863)

Q838628 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

a) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre os acréscimos legalmente previstos e o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
b) Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
c) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, o devedor inadimplente terá direito à compensação ou à restituição integral das parcelas quitadas à data da resolução contratual, monetariamente atualizada, descontada a vantagem econômica auferida com a fruição.
d) Nos contratos de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
e) São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

16864)

Q838635 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

a) É possível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.
b) A existência do registro de preço obriga a Administração a contratar dentro do prazo de validade, ressalvada a identificação de algum vício no procedimento.
c) É vedada a utilização do sistema de registro de preços em qualquer caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
d) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, vedada a prorrogação.
e) O contrato decorrente da ata de registro de preços terá prazo máximo idêntico à validade da respectiva ata que o originou

16865)

Q838642 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

No dia 12/11/2021, a 1ª Subdefensora Pública-Geral da Defensoria Pública do Paraná, mulher negra, lançou o programa "Letrando em Pretoguês - Programa Permanente de Educação Antirracista", cuja frentes de atuação serão múltiplas, com: oferta de cursos de capacitação continuada e palestras sobre racismo e como aprimorar o atendimento da DPE-PR à população negra; implementação ou ampliação das políticas afirmativas internas; criação de comissões voltadas à discussão das questões étnico-raciais; incentivo e destaque ao protagonismo negro dentro da instituição e elaboração de censos étnicos para subsidiar as ações a serem implementadas, entre outras iniciativas.
Considerando esse fato a partir da leitura da obra Racismo Estrutural, de Silvio de Almeida, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O programa seria desnecessário caso a mulher negra ocupasse o cargo de Defensora Pública-Geral, já que a representatividade negra no cargo máximo da instituição representaria que a Defensoria do Paraná não agiria de forma racista, ao menos durante a sua gestão.
II. O programa demonstra uma frente de práticas antirracistas pela instituição, etapa crucial para o combate ao racismo estrutural.
III. Na perspectiva do racismo como processo político, pode-se afirmar que o programa enfrenta a dimensão institucional da politicidade do racismo, sem que isso reduza o racismo a uma concepção meramente institucional.
IV. Para que o programa seja efetivo na busca por uma instituição justa e igualitária, será necessária a adoção de políticas em prol da preservação de direitos das pessoas brancas, já que o empoderamento dos negros pode levar à prática do chamado racismo reverso.

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

16866)

Q838887 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a classificação dos bens móveis e imóveis disposta no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

a)

As edificações, quando separadas do solo e removidas para outro local, mesmo conservando a sua unidade, perdem o caráter de bem imóvel.
b)

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para serem nele reempregados, adquirem o caráter de bem móvel.
c)

Os materiais provenientes da demolição de algum prédio adquirem a condição de bens móveis.
d)
Direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais.
e)

Consideram-se bens imóveis as energias que tenham valor econômico.

16867)

Q838899 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

No que concerne aos procedimentos especiais disciplinados pelo Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.

I Na ação de inventário e partilha, o herdeiro não incluído nas primeiras declarações não poderá se habilitar nos autos, pleiteando o recebimento do seu quinhão hereditário, mas poderá demandar contra os demais herdeiros após a partilha.
II No embargo monitório em que se impugna parcialmente a pretensão monitória, a parte impugnada poderá ser autuada em apartado, e a parte não impugnada constitui título executivo judicial passível de execução nos próprios autos da ação monitória.
III O embargo de terceiro é um instrumento processual que visa proteger a posse ou a propriedade de bens daquele que não sendo parte no processo sofre constrição ou ameaça de constrição judicial, seja em tutela cognitiva provisória, ou definitiva, seja na execução.
IV Na ação de reintegração de posse, o requerido que seja possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias incorporadas ao bem objeto da ação e, por esse motivo, poderá exigir o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis enquanto não tiver recebido tais valores.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas o item II está certo.
b)

Apenas os itens I e II estão certos.
c)

Apenas os itens III e IV estão certos.
d)

Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

16868)

Q838907 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,

a)

não podem servir para exasperação da pena-base.
b)

podem ser considerados como maus antecedentes na análise para aplicação da pena.
c)

podem ser considerados para fins de reincidência.
d)

servem para valorar negativamente a personalidade do agente.
e)

podem valorar negativamente ao se apurar a conduta social.

16869)

Q838914 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

a)

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
b)

escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.
c)

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
d)

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.
e)

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

16870)

Q838919 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

a)

a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.
b)

a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.
c)

o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.
d)

ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.
e)

ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.

16871)

Q838921 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso de

a)

pena privativa de liberdade no regime aberto.
b)

saída temporária no regime semiaberto.
c)

livramento condicional.
d)

penas restritivas de direitos com limitações de horário.
e)

suspensão condicional da pena.

16872)

Q838926 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Foi impetrado habeas corpus no STF. Impugnava-se decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, requerido junto ao STJ, sem que estivesse configurada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale opção que corresponde à posição sumulada do STF a respeito do tema.

a)

O habeas corpus deve ser conhecido, ainda que se trate de ofensa indireta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental.
b)

O habeas corpus não deve ser conhecido por restar configurada hipótese de supressão de instância.
c)

O habeas corpus deve ser conhecido, desde que se trate de ofensa direta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental.
d)

O habeas corpus deve ser conhecido, pois a denegação da liminar em habeas corpus corresponde ao exame de mérito, possibilitando a impugnação em instância superior.
e)

O habeas corpus não deve ser conhecido, pois a decisão denegatória de liminar em habeas corpus é irrecorrível.

16873)

Q838945 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente

a)

à presença do juiz.
b)

à autoridade policial competente.
c)

ao membro do Ministério Público de plantão.
d)

à presença de um membro do Conselho Tutelar.
e)

ao defensor público de plantão.

16874)

Q838957 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de

a)

interesses de natureza indivisível de grupo ou classe de pessoas.
b)

interesses ou direitos coletivos.
c)

interesses ou direitos individuais homogêneos.
d)

interesses ou direitos difusos.
e)

interesses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

16875)

Q838964 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

No Brasil, o Pacto de São José da Costa Rica tem status de

a)

emenda constitucional.
b)

direito fundamental.
c)

lei ordinária.
d)

norma supralegal.
e)

garantia fundamental.

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