Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q857239 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

a) Um ato administrativo pode decorrer do uso de mais de um poder.
b) O poder disciplinar justifica a interdição de uma escola por condições insalubres.
c) O poder de polícia justifica a demissão de um agente militar por abandono de cargo.
d) Um ato administrativo pode decorrer simultaneamente do poder hierárquico e do poder de polícia.
e) Poder disciplinar e poder de polícia podem ser utilizados na prática de um mesmo ato administrativo.

2)

Q838923 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A pena restritiva de direitos poderá

a)

poderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano.
b)

ter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída.
c)

ser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação.
d)

ser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada.
e)

ser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.

3)

Q838921 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso de

a)

pena privativa de liberdade no regime aberto.
b)

saída temporária no regime semiaberto.
c)

livramento condicional.
d)

penas restritivas de direitos com limitações de horário.
e)

suspensão condicional da pena.

4)

Q821891 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No que se refere às penas restritivas de direitos,

a) a prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação não superior a quatro anos, facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, se a pena substituída foi superior a um ano.
b) a prestação pecuniária, se não paga, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade e será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
c) a correspondente execução independe do trânsito em julgado da condenação, mas poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado.
d) o juiz poderá estabelecer condição especial para a concessão do regime aberto, sem prejuízo das gerais e obrigatórias, desde que não constitua pena substitutiva.
e) o descumprimento injustificado da restrição, imposta em sentença condenatória ou acordada em sede de transação penal, conduz à conversão para pena privativa de liberdade.

5)

Q823148 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária

Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue o item a seguir.

Nesse caso, a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência.

Errado
Certo

6)

Q821007 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A pena restritiva de direitos

a)
de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.
b)
de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado
c)
comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.
d)
de limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penal
e)
de perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.

7)

Q809833 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

A respeito de características do direito penal, assinale a opção correta.

a) Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.
b) O direito penal tem os princípios como fontes de integração da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer
o réu.
c) De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova causa de aumento para um tipo penal incriminador existente, deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência, ainda que em benefício do réu.
d) Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência de lei excepcional, quando findo o período de sua duração ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram,
não mais se aplica a lei excepcional.
e) O direito penal estabelece, com fundamento na teoria da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.

8)

Q282880 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa

Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens.

Conforme a lei que prevê condutas discriminatórias, cometerá crime de discriminação ou preconceito o agente que impedir o acesso de idoso a edifício público pelas entradas sociais.

Errado
Certo

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