Questões de Concurso – Aprova Concursos

3241)

Q876003 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

a) No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
b) Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
c) A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
d) O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
e) A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.

3242)

Q876008 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

a) Na execução da política fundiária, todos os imóveis classificados como latifúndios se sujeitam, em princípio, a desapropriação para fins de reforma agrária.
b) Aspectos ligados ao cumprimento da legislação trabalhista não são juridicamente apropriados para definição de imóveis aptos a desapropriação para fins de reforma agrária.
c) Em respeito à autonomia municipal, a CF preconiza a adoção de plano diretor como recomendação para os municípios, sem caráter vinculante.
d) Um imóvel pode ser produtivo e, ao mesmo tempo, não cumprir sua função social, caso em que poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
e) Devido à proteção do direito de propriedade como direito fundamental, são limitados os meios de execução da política urbana, sendo proibido ao poder público, por exemplo, exigir edificação compulsória em imóvel.

3243)

Q876034 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere à prescrição conforme o CP, assinale a opção correta.

a) A prescrição da pretensão executória não se aplica àqueles que estejam submetidos ao regime de medida de segurança.
b) Aplica-se a redução do prazo prescricional ao maior de 60 anos, na data da sentença, conforme recente entendimento do STJ.
c) Aplica-se a redução do prazo prescricional na hipótese de o acusado completar 70 anos entre a data de prolação da sentença condenatória e a data do trânsito em julgado para a condenação.
d) Calcula-se a prescrição, antes do trânsito em julgado, pela pena em abstrato, incluindo-se as causas de aumento de pena, entre elas eventual concurso de crimes.
e) Aplica-se a redução do prazo prescricional ao indivíduo que tenha respondido ao processo penal e que possua 20 anos de idade na data da sentença.

3244)

Q876046 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No sistema misto, o processo se divide em

a) duas grandes fases: na fase de instrução preliminar, com elementos do sistema acusatório, predomina o procedimento público, escrito e sujeito ao contraditório, enquanto, na fase de julgamento, com a predominância do sistema inquisitivo, a oralidade, o sigilo e a intervenção de juízes togados conduzem a valoração das provas.
b) três fases distintas: na primeira, há predominância do viés inquisitorial, com formalismo excessivo e pouco espaço para a ampla defesa e o contraditório; na segunda fase, predomina a argumentação e o contraditório; na terceira fase, há a participação popular efetivada pela atuação dos tribunos e dos juízes leigos.
c) três fases distintas e interligadas: na primeira, há predominância do viés inquisitorial, com formalismo nas reduções a termo e pouco espaço para a ampla defesa e o contraditório; na segunda fase, predomina a consulta popular com a participação dos jurisconsultos que mediam os debates; na terceira, há o envio dos autos para o oficial da ouvidoria real para a chancela do soberano.
d) duas grandes fases: na fase de instrução preliminar, com os elementos do sistema inquisitivo, predomina a procedimento secreto, escrito e sem contraditório; enquanto, na fase de julgamento, com a predominância do sistema acusatório, presentes se fazem a oralidade, a publicidade, o contraditório, a concentração dos atos processuais, a intervenção de juízes populares e a livre apreciação das provas.
e) duas fases: na primeira fase há predominância da oralidade, o libelo acusatório é lido e a pronúncia é formalizada; e, na segunda fase, ocorre o debate entre defesa e acusação.

3245)

Q876053 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

À luz da Lei n.º 9.807/1999, que disciplina, eminentemente, a proteção a vítimas e testemunhas, assinale a opção correta.

a) É possível a proteção concedida pelos programas a indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.
b) As medidas de proteção requeridas por testemunhas de crimes que estejam coagidas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito das respectivas competências.
c) O juiz pode conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a recuperação total ou parcial do produto do crime.
d) A proteção oferecida pelos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas deve ter a duração máxima de dois anos, sendo tal período improrrogável.
e) Ainda que por solicitação do próprio interessado, não poderá haver a exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas enquanto não expirado o prazo inicialmente determinado.

3246)

Q876072 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Entre as teorias sociológicas do crime, aquela que buscou explicar os crimes de colarinho branco (white-collar crimes) foi a

a) teoria da anomia, desenvolvida por Robert King Merton, com base na doutrina de Durkheim.
b) teoria da associação diferencial, desenvolvida pelo sociólogo americano Edwin Sutherland, com base nos pensamentos de Gabriel Tarde.
c) escola de Chicago, cujos estudos se iniciaram nas décadas de 20 e 30 do século XX.
d) teoria da subcultura delinquente, desenvolvida por Erving Goffman e Howard Becker, na década de 50 do século XX.
e) teoria do labelling approach, desenvolvida a partir do trabalho do sociológo holandês Bonger, na década de 60 do século XX.

3247)

Q876084 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência

a) deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada caução real, não sendo admitida caução fidejussória.
b) deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada caução fidejussória, não sendo admitida caução real.
c) pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e exige caução real, não sendo admitida caução fidejussória.
d) pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, admitindo-se a dispensa da caução quando a parte não puder oferecê-la por ser economicamente hipossuficiente.
e) pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de natureza cautelar ou antecipada.

3248)

Q876096 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes e às infrações administrativas contra o meio ambiente, julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 9.605/1998.

I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora.

IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem.

Assinale a opção correta

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

3249)

Q876091 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o CTN, excluem o crédito tributário

a) o pagamento e a transação.
b) a moratória e o parcelamento.
c) as reclamações e os recursos.
d) a prescrição e a decadência.
e) a anistia e a isenção.

3250)

Q876039 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao termo circunstanciado de ocorrência assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.099/1995.

a) Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
b) Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência requerer a prisão preventiva ao parquet, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
c) Cabe ao Ministério Público, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial, com o autor do fato e a vítima, para que sejam por esta providenciadas as requisições dos exames periciais necessários.
d) Ao autor de crime inafiançável que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante.
e) Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena em regime semiaberto.

3251)

Q876058 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas).

a) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
b) É possível a concessão de indulto à pena imposta por condenação relativa ao crime de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
c) Ao agente que pratica o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e, em razão da dependência, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, deve ser imposta uma causa de diminuição de pena, de metade a dois terços.
d) Verificando-se a conduta de posse de entorpecentes, o autor do fato será preso em flagrante, devendo ser encaminhado, em até 24 horas, para a autoridade judicial, a fim de que seja submetido à audiência de custódia.
e) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, em até 24 horas, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao Ministério Público, em no máximo 48 horas

3252)

Q876041 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se relaciona ao indulto individual, julgue os itens a seguir.

I O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

II A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

III O indulto individual não poderá ser concedido pelo Conselho Penitenciário sem iniciativa prévia do Ministério Público e da autoridade administrativa.

IV Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará escolta policial para a condução do apenado ao instituto de criminalística.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

3253)

Q876027 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento do STJ, ainda que o agente não seja reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por

a) furto qualificado.
b) roubo tentado praticado com simulacro de arma de fogo.
c) homicídio culposo.
d) peculato doloso.
e) corrupção ativa.

3254)

Q876022 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios penais fundamentais, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados

a) da fragmentariedade e da intervenção mínima.
b) do controle social e da fragmentariedade.
c) do controle social e da subsidiariedade.
d) da subsidiariedade e da intervenção mínima.
e) do controle social e da intervenção mínima.

3255)

Q876065 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No âmbito das lesões corporais, a sugilação

a) é um aglomerado de petéquias.
b) caracteriza-se por uma pequena área de efusão sanguínea.
c) é uma lesão equimótica com aspecto de petéquia.
d) apresenta espectro equimótico que não sofre variação na sua coloração durante sua evolução temporal.
e) apresenta-se sempre na forma de petéquias dispersas.

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