Questões de Concurso – Aprova Concursos

9631)

Q295164 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que

contenha apenas crimes contra a dignidade sexual.

a)
Perigo de contágio venéreo; atentado ao pudor mediante fraude; assédio sexual.
b)
Assédio sexual; perigo de contágio venéreo; corrupção de menores.
c)
Estupro; atentado violento ao pudor; prostituição.
d)
Atentado violento ao pudor; sedução; estupro.
e)
Estupro; corrupção de menores; assédio sexual.

9632)

Q295176 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

A Lei do Crime Organizado (Lei n.º 12.850/13) dispõe que a

infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação

a)
pode ser determinada de ofício por parte do juiz competente para apreciar o caso.
b)
será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial.
c)
será autorizada pelo Ministério Público, quando requisitada pelo Delegado de Polícia.
d)
não será permitida em nenhuma hipótese.
e)
poderá ser autorizada por decisão do Delegado de Polí– cia competente quando houver urgência na investigação policial.

9633)

Q246807 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a)
Possui como objetivo preservar a dependência da pessoa jurídica com o sócio ao coibir os atos praticados pelos seus sócios.
b)
Visa à anulação da personalidade jurídica quando não for possível encontrar bens do sócio que satisfaçam a obrigação.
c)
A insolvência ou falência da pessoa jurídica, acarretando no inadimplemento de suas obrigações, caracteriza sua desconsideração.
d)
A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.
e)
A personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade.

9634)

Q246838 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa com o nome e a nacionalidade do principal defensor da teoria da tipicidade conglobante.

a) Nilo Batista, brasileiro.
b) Luigi Ferrajoli, italiano.
c) Kai Ambos, alemão.
d) Klaus Tiedemann, alemão.
e) Eugenio Raúl Zaffaroni, argentino.

9635)

Q246840 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Após as alterações havidas no art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa

a) não é mais aplicável aos crimes hediondos e afins.
b) não pode ser mais alegada na fase investigativa, visto que seu lapso temporal limitou-se à fase judicial.
c) por expressa ressalva legal somente poderá ser aplicada a sentenças condenatórias com trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.
d) aumentou para três anos o prazo prescricional para os crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
e) foi extinta.

9636)

Q246852 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Defensor de acusado em juízo criminal por bigamia, em sede de resposta escrita à acusação, faz prova de que corre no juízo cível, ainda em primeiro grau, ação anulatória do primeiro casamento. Pede a suspensão da ação penal. Em caso de deferimento do pedido de suspensão, ; em caso de indeferimento, . Assinale a alternativa que preenche as lacunas adequada e respectivamente.

a)
cabe recurso em sentido estrito ... não cabe qualquer recurso
b)
não cabe qualquer recurso ... também não cabe
c)
cabe recurso em sentido estrito ... também
d)
cabe apelação ... também
e)
cabe apelação ...cabe recurso em sentido estrito

9637)

Q246857 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.^o 9.099/95:

a)
desnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias.
b)
possibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação.
c)
intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação.
d)
possibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico.
e)
impossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.

9638)

Q246864 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

O princípio constitucional da reserva de plenário exige

a)
que somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
b)
que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais seja composto de membros do Ministério Público e de advogados, critério conhecido como Quinto Constitucional.
c)
que somente pelo voto de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d)
sua observância apenas no controle concentrado da constitucionalidade.
e)
sua observância no controle difuso e concentrado da constitucionalidade.

9639)

Q246869 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Segundo o que estabelece o texto constitucional em relação às forças armadas, é correto afirmar que

a) o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar e só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
b) o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar e só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
c) a sindicalização é direito do militar, sendo vedada a greve.
d) o militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos, exceto os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
e) o oficial condenado na justiça comum, por sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o posto e a patente.

9640)

Q246871 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação à Intervenção Federal, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que

a)
a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal no prazo de vinte e quatro horas.
b)
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o modo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.
c)
a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal no prazo de quarenta e oito horas.
d)
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Procurador-Geral da República e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sucessivamente, no prazo de quarenta e oito horas.
e)
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

9641)

Q246876 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto à Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

a) Recebendo a petição inicial devidamente instruída, conforme dispõe a Lei n.^o 11.101/2005, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades e receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
b) Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, no prazo máximo de 90 (noventa dias), requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros.
c) Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz nomeará o administrador judicial, que será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, e que poderá ser substituído sem autorização do juiz, desde que aprovado por maioria absoluta dos votos em assembleia geral de credores.
d) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.
e) A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, juntamente com um plano de negócios trienal.

9642)

Q246883 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), exige o Código Tributário Nacional a implementação, por parte do Poder Público municipal, de pelo menos dois melhoramentos que elenca. Assinale a alternativa que corretamente traduz esses melhoramentos.

a)
Meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais e abastecimento de água.
b)
Abastecimento de água e posto de saúde a uma distância mínima de cinco quilômetros do imóvel considerado.
c)
Sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
d)
Sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.
e)
Abastecimento de água e escola primária a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.

9643)

Q246888 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto à pesquisa científica e visitação pública em unidades de conservação, assinale a assertiva correta.

a) A pesquisa científica em Parques Nacionais depende de autorização prévia do órgão responsável pela sua administração, sujeita às condições e restrições por ele estabelecidas e às previstas em regulamento, o que também ocorre no caso de visitação pública sujeita ainda às normas e restrições do Plano de Manejo.
b) A pesquisa científica em reservas biológicas depende de atendimento às exigências do seu regulamento, sendo proibida a visitação pública, salvo de escolas públicas e desde que seus objetivos sejam educacionais e culturais.
c) A pesquisa científica em estações ecológicas depende de autorização prévia do seu gestor, bem como às exigências do regulamento e a visitação será livre desde que o Plano de Manejo traga disposição nesse sentido.
d) A pesquisa científica em Monumentos Naturais independe de aprovação prévia do órgão responsável por sua administração, desde que demonstrado que não coloca em risco a sobrevivência de espécies integrantes do ecossistema protegido e a visitação pública depende apenas do atendimento às restrições do Plano de Manejo.
e) A pesquisa científica em refúgios da vida silvestre fica sujeita a restrições previstas em regulamento para o período de defeso da fauna local e a visitação pública fica sujeita especificamente às regras preestabelecidas no Plano de Manejo.

9644)

Q246890 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação às Conferências das Nações Unidas que trataram do tema meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) O Protocolo de Quioto, que tomou por base o Compromisso de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, estabeleceu compromissos de redução de emissão dos gases de efeito estufa para os países desenvolvidos, tomando por base o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas.
b) Como resultado da Rio+20, foi produzido o documento “ O futuro que queremos” , que reconheceu a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza como importante instrumento na formulação de políticas que permitam um aumento na inclusão social.
c) Na Conferência de Estocolmo, de 1972, importante marco do desenvolvimento sustentável, foi criado um órgão de alto nível nas Nações Unidas denominado Comissão para o Desenvolvimento Sustentável, encarregada de submeter relatórios para a Assembleia Geral da ONU.
d) Um dos importantes resultados da Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento (Rio+10) foi a produção da Convenção sobre a Diversidade Biológica, estabelecendo importantes regras sobre a proteção da flora silvestre.
e) A Agenda 21, como produto da Rio+10, estabeleceu como prioridade para o século 21 a aplicabilidade do princípio do desenvolvimento sustentável, por meio da integração do meio ambiente e do desenvolvimento aos processos decisórios.

9645)

Q246895 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma de gestão dos bens públicos, que poderá ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu imóvel urbano, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Sobre tal instituto, é correto afirmar que

a) o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é personalíssimo, portanto, não é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
b) o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via judicial, não cabendo análise na esfera administrativa.
c) se o imóvel for de interesse da preservação ambiental, o Poder Público procederá à desocupação do local e ao pagamento de aluguel social pelo prazo de 6 (seis) meses.
d) o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
e) caso a ocupação acarrete risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público não garantirá ao possuidor o exercício desse direito nesse ou em outro imóvel público.

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