Q246840 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Após as alterações havidas no art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa

a) não é mais aplicável aos crimes hediondos e afins.
b) não pode ser mais alegada na fase investigativa, visto que seu lapso temporal limitou-se à fase judicial.
c) por expressa ressalva legal somente poderá ser aplicada a sentenças condenatórias com trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.
d) aumentou para três anos o prazo prescricional para os crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
e) foi extinta.

Direito Penal